norma nº 3609/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.609, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2.009.
(Projeto de Lei do Legislativo nº133/2009, de autoria do Vereador, Daniel Costa)
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NOÇÕES DE
PRIMEIROS | SOCORROS NO PROGRAMA
CURRICULAR DE CIÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no Municipio de Lavras a obrigatoriedade da
inclusão de noções de primeiros socorros no programa curricular de ciências.
Art. 2º - A matéria sobre primeiros socorros será inserida na disciplina de
ciências e a Secretaria Municipal da Educação poderá regulamentar esta lei de
ato próprio.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 08 de dezembro de 2.009.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy - 37200-006 - Telefax. (35)3694-4033: juridicopmiajavras me-gov. br] 4
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