norma nº 3610/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICIPIO
LEI Nº3.610, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2.009.
(Projeto de Lei do Legislativo nº128/2009, de autoria do Vereador, Hélio Haddad)
INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE
“GUARDIÕES DO PLANETA”, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE LAVRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Permanente “Guardiões do Planeta”,
no âmbito das escolas do ensino fundamental no Município de Lavras.
$ 1º - Este programa institui a indicação de cinco alunos em cada classe
do ensino fundamental, em todas as escolas do município, para receberem o
título de “Guardiões do Planeta”, na quarta semana após o início de cada ano
letivo.
8 2º - Os alunos indicados como “Guardiões do Planeta” serão
responsáveis por fiscalizar e disseminar práticas de Educação Ambiental no
âmbito das suas escolas, das suas famílias e das comunidades em que vivem
e deverão também estimular seus colegas a praticarem atividade semelhante.
& 3º - Mensalmente cada escola promoverá uma assembléia com os
“Guardiões do Planeta”, para capacitá-los a serem disseminadores das noções
sobre a importância da preservação ambiental, da coleta seletiva, da
reciclagem e da destinação adequada do lixo, atividades importantes para a
sobrevivência do planeta e da própria vida, como a conhecemos.
Art. 2º - O Poder Executivo poderá conceder incentivos de estímulos aos
alunos que mais se destacarem nesta atribuição, através de premiações,
diplomas, homenagens e festividades, podendo para tal buscar parceria com a
iniciativa privada.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei através de decreto.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
.Prefeitura Municipal de Lavras, em 08 de dezembro de 2.009.
' Prefeita Múnicipal
mesov pr,
Av. Sylvio Menicucei, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax: (35)3694-4033: juridicopmétilavras.
“ud Lavras