norma nº 3611/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.611, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2.009.
(Projeto de Lei do Legislativo nº102/2009, de autoria do Vereador, Hélio Haddad)
INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO À
SAÚDE DA GESTANTE E DO RECÉM-
NASCIDO NO MUNICÍPIO DE LAVRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras decretou e eu, Prefeita Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Proteção à Saúde da Gestante e
do Recém-Nascido no Município de Lavras.
Art. 2º - O Programa de Proteção à Saúde da Gestante e do Recém-
Nascido tem por finalidade:
| — assegurar à mulher e ao recém-nascido a assistência integral à
saúde, incluindo pré-natal, parto e pós-parto;
IH! — facilitar o promover o acesso da gestante e do recém-nascido à rede
pública de saúde;
Hi — prevenir doenças no ciclo gravídico-puerperal até o primeiro ano de
vida da criança, visando a diminuir os indícios de mortalidade materna e
infantil.
Art. 3º - Ficam garantidos, à gestante e ao recém-nascido atendidos pela
rede pública municipal de saúde, os benefícios deste programa desde que
cumpridas as obrigações constantes no artigo 6º desta Lei.
Art. 4º - Para o fim específico desta Lei, as pessoas interessadas serão
cadastradas no Sistema Municipal de Saúde e receberão gratuitamente carteira
de identificação de gestante onde constarão os dados do pré-natal.
Parágrafo único — A carteira de identificação de gestante estará
condicionada à elaboração de laudo médico atestando que a mesma está em
tratamento e indicando-lhe o período previsto, limitado até o primeiro ano de
vida do recém-nascido, que corresponderá ao prazo de validade da carteira de
identificação de gestante.
Art. 5º - São benefícios garantidos às participantes do programa de
proteção da saúde da gestante e dc recém-nascido durante o período de
tratamento:
|— a garantia de vaga nos leitos das maternidades e dos hospitais
públicos municipais e dos hospitais e maternidades conveniadas com o
Sistema Único de Saúde (SUS) no município de Lavras;
1! — a gratuidade no transporte coletivo urbano à gestante nos traslados
referentes ao acompanhamento da gestação; (
Av, Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-090 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmiatuvras. me gov. o
st Lavras
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Wlf — a distribuição gratuita de medicamentos de rotina prescritos durante
o tratamento.
Parágrafo Único - A gratuidade prevista neste artigo, referente ao uso do
transporte coletivo urbano, somente será concedido às gestantes cuja renda
familiar não ultrapasse três salários minimos mensais.
Art. 6º - São obrigações dos participantes do Programa de Proteção à
Saúde da Gestante e do Recém-Nascido:
| — apresentar, quando solicitada, a carteira de identificação de gestante
nas creches, no local de trabalho e nos demais órgãos de serviços públicos de
que fizer uso;
| — cumprir todas as ordens médicas no tratamento, incluindo as
referentes aos filhos;
11 — não faltar a mais de uma consulta ou retorno, já que duas faltas não
justificadas acarretarão a perda dos benefícios e a exclusão do programa;
IV — comparecer às campanhas de vacinação promovidas pela rede
pública de saúde.
Parágrafo único — Essas obrigações constarão no verso da carteira de
identificação de gestante.
Art. 7º - Poderá o município afixar cartazes nos hospitais, nos postos de
saúde e nas repartições públicas municipais divulgando o programa de que
trata esta Lei e também divulgar o programa pelos órgãos de imprensa focais
(jornais, rádios e televisões) e na rede mundial de computadores.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei através de decreto.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação..
ro de 2.009.
Prefeitura Municipal de Lavras, em.08 de deze
MENICÚCCI DE OLIVEIRA
| Prefeita Municipal
Av. Sylvio Menicucei, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax: (35)3694-4033: TeridicopmliDlavras.mg gov. br
San Lavras
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