norma nº 3612/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.612, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.009.
(Projeto de Lei do Legislativo nº138/2009, de autoria do Vereador, Marcos Cherem)
DETERMINA A EXPOSIÇÃO EM TODAS AS
UNIDADES DE SAÚDE DE CARTAZ
INFORMATIVO SOBRE A DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA DE MEDICAMENTOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras aprovou e eu, Prefeita Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Todas as Unidades Básicas de Saúde existentes no Município
deverão afixar, em locais visíveis ao público em geral, Cartaz Informativo sobre
a distribuição gratuita de medicamentos.
Art. 2º - O cartaz deverá ter as dimensões de 40 cm (quarenta
centímetros) de altura e 60 cm (sessenta centímetros) de comprimento e conter
os seguintes dizeres: “INFORME-SE AQUI SOBRE MEDICAMENTOS DE
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA".
Art. 3º - As despesas referentes à aplicação desta Lei correrão em
acordo com as dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento
vigente.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de
60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
.Prefeitura Municipal de Lavras, em 10-de dezembro de 2.009.
Av. Sylvio Menicucei, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-001 - Telefux.: (35)3694-4033: juridicopmkaJavras me. gov.br
4,» Lavras