norma nº 3613/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.613, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.009.
(Projeto de Lei do Legislativo nº149/2009, de autoria do Vereador, Marcos Cherem)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DAS -AGÊNCIAS BANCÁRIAS E CASAS
LOTÉRICAS, LOCALIZADAS NO
MUNICÍPIO DE LAVRAS, DE INSTALAREM
CÂMERAS DE VÍDEO EM SUAS ÁREAS
EXTERNAS.
A Câmara Municipal de Lavra decreto e eu, Prefeita Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - As agências bancárias e as casas lotéricas, situadas no
Município de Lavras, deverão instalar é manter em funcionamento câmeras de
vídeo em sua área externa, na quantidade suficiente para abranger todo o seu
entorno. '
Parágrafo único - O monitoramento será feito por meio de gravação dos
locais a serem protegidos, nas 24 horas do dia, sendo que a imagens deverão
ser salvas por um período de três meses e colocadas à disposição do poder
público, especialmente das autoridades policiais, sempre que solicitadas.
Art. 2º - As instituições bancárias e as casas lotéricas terão o prazo
máximo de 90 (noventa) dias para cumprir esta Lei, a partir de sua publicação.
Art. 3º - O não cumprimento irnplicará multa diária de 250 Unidades
Fiscais do Município de Lavras (UFMLs).
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
.Prefeitura Municipal de Lavras, em 10 de dezembro de 2.009.
JUSSARA MENIC|JCCI DE OLIMEIRA
| Prefeita|Municipal
Í
As. Sylvio Menicucci, 1375 - Bairro Kennedy - 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmilivlusras. mg. gov. br
“ad Lanras