norma nº 3614/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.614, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.009.
(Projeto de Lei do Executivo nº056/2009, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE
-VIAGEM NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 4º - O Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Assessores e Servidores do
Poder Executivo e os Conselheiros Tutelares que se deslocarem da sede do Município, a serviço
ou para participar de cursos, seminários, congressos ou eventos de capacitação profissional,
fazem jus à percepção de diária de viagem para fazer face às despesas com alimentação,
hospedagem e locomoção urbana. .
8 1º - Na definição de locomoção urbana para fins de concessão de diária de viagem, fica
excetuado as despesas com o meio de transporte utilizado para o deslocamento do municipio de
Lavras para o município de destino, e vice-versa.
$ 2º - A autorização para viajar e a consequente concessão de diária fica condicionada à
existência de cotas orçamentária e financeira disponíveis.
83º - A diária de viagem será devida, também, a servidores cedidos a qualquer órgão,
observados os requisitos desta Lei.
Art. 2º - A diária é devida sempre que for necessário o pernoite do Servidor Público
Municipal ou Agente Político em outro Município, a cada periodo de vinte e quatro horas de
afastamento, tomando-se como termo inicial e final da contagem dos dias respectivamente a hora
da partida e da chegada na sede de Lavras.
Parágrafo único. Quando não for necessário o pernoite do servidor ou agente político, e o
afastamento for superior a 06 (seis) e inferior a 24 (vinte e quatro) horas, o mesmo fará jus a meia
diária. -
Art. 3º - O pagamento de diárias instituído por esta Lei terá caráter de verba indenizatória,
não integrando o respectivo vencimento/remuneração/subsídio para quaisquer efeitos.
Art. 4º - As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Direta e Indireta
devem realizar a programação mensal das diárias a serem concedidas, encaminhando-as ao
órgão competente.
Parágrafo único. Excetuam-se do “capui” deste artigo os casos de emergência, assim
considerados aqueles em que não haja tempo de providenciar a solicitação de diária nos moldes
do 81º, do art. 8º, quando o processo de concessão ocorrerá normalmente, desde que autorizado
pelo ordenador da despesa, de acordo com o 82”, do art. 6º.
Art. 5º - Os valores das diárias de viagem são os constantes na Tabela do Anexo Í desta
Lei.
8 1º - O Poder Executivo fica autorizado a atualizar, anualmente, por meio de ato próprio,
os valores das diárias constantes da Tabela do Anexo |, desta Lei.
Av. Spívio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200.0W'I= Folefax= (35)3694-4024: juridicopmbc lavras.me-go
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$ 2º - Caso a despesa efetuada pelo servidor público ou agente político exceda o valor da
diária de viagem, a diferença correrá às suas expensas, não havendo ressarcimento.
$ 3º - É vedado o pagamento de diária cumulativamente com outra retribuição de caráter
indenizatório de despesas em viagens com alimentação, locomoção urbana e hospedagem.
Art. 6º - As diárias, até o limite de 05 (cinco), serão pagas antecipadamente.
g 1º - Caso a viagem ultrapasse a quantidade de diárias solicitadas e pagas
antecipadamente, ocorrerá o ressarcimento das diárias correspondentes ao período prorrogado,
mediante justificativa fundamentada do servidor público ou agente político solicitante e autorização
do Prefeito, Secretário Municipal, caso em que poderão ser pagas parceladamente.
$ 2º - Em casos de emergência, as diárias poderão ser processadas no decorrer ou após o
deslocamento, mediante justificativa da Autoridade Concedente.
$ 3º - O servidor ou agente político que receber diária de viagem e, por qualquer motivo,
não se afastar da sede, ou na hipótese de retornar em período inferior ao previsto, fica obrigado a
restituir os valores recebidos em excesso, no prazo de até 05 (cinco) dias, sob pena de
ressarcimento ao erário mediante desconto integral imediato em Folha, sem prejuízo de outras
sanções legais.
8 4º - Nos casos previstos no $ 3º deste artigo, o servidor ou agente político deverá
depositar na Conta do Município ou da Conta de Origem dos Recursos, o valor das diárias
recebidas em excesso, entregando o respectivo comprovante ao Orgão responsável pelas
finanças do Município.
Art. 7º - O servidor que, por convocação expressa, afastar-se de sua sede acompanhado
do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário Municipal ou Assessor, fará jus ao mesmo tratamento
dispensado a essas autoridades, no que refere às despesas de viagens.
Art. 8º - São competentes para autorizar a concessão da diária e o uso do meio de
transporte a ser utilizado na viagem, o Prefeito Municipal e o Secretário Municipal.
$ 1º - As diárias deverão ser solicitadas, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito)
horas da data prevista para o deslocamento, através de formulário próprio, constante do Anexo lí,
o qual, após aprovação, será encaminhado à Contabilidade, antes do início do deslocamento.
para que possam ser empenhadas previamente.
82º - A forma de transporte a ser utilizada será autorizada levando-se em conta a urgência
e o custo da viagem.
8 3º - Quando se tratar de transportes aéreo, o beneficiário da diária deverá fazer uso
preferencialmente da classe econômica,
$ 4º - Quando for utilizado transporte aéreo o valor da diária poderá ser acrescido em 20%
(vinte por cento) para despesas com táxi, desde que comprovado através de recibo.
$ 5º - Ao servidor ou agente político poderá ser concedido adiantamento de numerário para
aquisição de passagens, exceto aéreas, caso não seja utilizado para viagem veículo oficial.
de
8 6º - Não serão autorizadas viagens em veículos particulares, exceto se locado
prestador de serviço.
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-600 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmimtavras.mg.gov.br
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Art. 9º - A concessão de diárias será efetivada mediante requerimento e autorização
expedida pela autoridade competente, contendo os seguintes elementos essenciais:
| - nome e matrícula do beneficiário, função, cargo ou emprego;
Il — descrição objetiva do serviço a ser execlitado;
HI — indicação dos locais onde o serviço será realizado;
IV -— o período provável do afastamento; e
V— valor unitário, quantidades de diárias e importância total a ser paga.
Art. 10 - Em todos os casos de deslocamento que ensejar o pagamento de diárias de
viagem é obrigatória a apresentação do relatório circunstanciado do evento, curso, viagem ou
similar, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis subsequentes ao retorno à sede, dirigido à autoridade
concedente, devendo para isso utilizar o formulário constante do Anexo lil, ou apresentação de
alguns documentos de modo a comprovar a veracidade das atividades exercidas na viagem,
dentre outros:
| — bilhete da passagem e/ou recibo de táxi;
|l - documento fiscal do estabelecimento onde ocorreu a pousada, estacionamento e/ou
alimentação; e/ou
HI — cópia de certificados, ofícios, e outros;
Art. 11 - O servidor que não apresentar o Relatório de Viagem na forma e no prazo
estabelecidos no artigo 10 desta Lei, ficará impedido de receber novas diárias enquanto perdurar
a irregularidade.
Parágrafo único. As diárias serão consideradas como não utilizadas, caso a irregularidade
de que trata o caput deste artigo perdure por mais de 10 (dez) dias após o retorno, sendo o
beneficiário notificado para restituílas, mediante desconto Integra! Imediato em Folha, sem
prejuízo de outras sanções legais.
Art. 12 - A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas é,
respectivamente, do agente público solicitante, do responsável pelo controle interno ou órgão
equivalente e do ordenador da despesa.
Parágrafo único - O Controle previsto no caput deste artigo tem como objetivo:
| — apurar a exatidão do cálculo da diária;
1 — verificar o cumprimento do prazo para apresentação de “Relatório de Viagens”, com
emissão automática de Aviso de Cobrança dos que estiverem em atraso; e
HI — elaborar estatística de diárias de viagens.
Art. 13 - À diária não será devida nos seguintes casos:
| — quando o deslocamento se der dentro do território do Município;
11 - quando o afastamento for inferior a 06 (seis) horas;
Ill - quando dispuser de alimentação e hespedagem incluída em evento para o qual esteja
inscrito; A
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IV - seja exclusivo interesse do agente político ou do servidor;
V - quando o deslocamento se der sem necessidade de pernoite, ressalvado o parágrafo
único do art. 2º;
Vi - aos sábados, domingos e feriados, salvo quando comprovada a conveniência ou
necessidade da permanência do servidor, fora da sede, nos referidos dias, e autorizada pela
Autoridade Competente, ou
Vil - ao servidor que estiver em falta com a apresentação de “Relatório de Viagem” e
documentos comprobatórios de diária de viagem.
Parágrafo único. No caso do inciso Ill deste artigo, quando o evento para qual o servidor
estiver inscrito dispuser de alimentação ou hospedagem, este terá direito a meia diária.
Art. 14 - Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da Lei, conceder e/ou
receber diária indevidamente. .
Art. 15 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotação
orçamentária constante do orçamento municipal. :
Art. 16 - Fica o Poder Executivo autorizado a baixar normas complementares a esta Lei,
nos limites de sua competência.
Art. 17 - Em caso de necessidade, o Prefeito Municipal poderá regulamentar esta Lei
através de Decreto.
Art. 18 - São integrantes a esta Lei, em forma de anexos:
1- Anexo | — Tabela de Valores das Diárias de Viagens;
|! — Anexo | - Requerimento de Diária; e
Ill — Anexo Ill — Relatório de Viagem.
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 10 de dezembro de 2.009.
JUSSARA MENIGUCCI DE OLÍVEIRA
Prefeitã Municipal
1575 - Bairro Kennedy — 3 7200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmkaluvras.mg. gov.br
Av. Sylvio “Menicucci,
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ANEXO
“(Lei nº3.6140/09)
TABELA DE VALORES DE DIARIAS DE VIAGENS
PARA O TERRITORIO NACIONAL
TABELA DE VALORES - DIARIAS DE VIAGENS PARA O TERRITORIO
NACIONAL
FAIXAI | FAIXAII | FAIXA II
DESTINO
(R$) (R$) (R$)
Brasília - DF 400,00 300,00 250,00
Capitais, exceto Belo Horizonte
, 300,00 250,00 200,00
e Brasília
Demais Municípios com
200,00 180,00 150,00
100,00 80,00
í
distância superior a 250 km
Demais Municípios com
distância de até 250 km
150,00
Enquadramento:
Faixa I: Prefeito e Vice Prefeito. |
Faixa II: Secretário Municipal, Assessores Jurídico e de Controle Interno.
Faixa III: Servidor Público (concursado, contratado, e demais cargos comissionados) e
Conselheiros Tutelares.
mm nao
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-001 - Telefax: (35)3694-4024: juridicopmialavras.ms.gor. br
«a Lavras
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ANEXO
“ (Lei nº3.6140/09)
SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA DE VIAGEM
FORMULARIO PARA SOLICITAÇÃO DE DIARIA DE VIAGEM.
SOLICITANTE:
FUNÇÃO/ CARGO:
PERIODO: ,
INÍCIO: TERMINO:
ESTADO(S):
DATA DA SOLICITACAO:
LOCALIDADE(S)
OBJETIVO:
Quantidade Diárias Valor Solicitado Valor Aprovado
APROVAÇÃO:
CARIMBO/
ASSINATURA:
CARIMBO/
ASSINATURA:
o
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ANEXO HI
(Lei nº3.6140/09)
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE VIAGEM
EXERCÍCIO:
SOLIC ITANTE:
RELATÓRIO DE VIAGEM
DATA DA SOLICITAÇÃO:
PRESTAÇÃO DE CONTAS:
T) DIÁRIAS ANTECIPADAS TI DIÁRIAS VENCIDAS
VIAGENS PREVISTAS, período de: R
[ Origem Destino [TT horáro Transporte
[Saída | “Chegada Utilizado
OBJETIVO DA VIAGEM:
ATIVIDADES REALIZADAS:
Valor a
Restituir
CARIMBO/ASSINATURA:
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37204-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicop
» Lantas
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