norma nº 3615/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.615, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.009.
(Projeto de Lei do Executivo nº057/2009, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO
MUNICÍPIO DE LAVRAS - COMSEA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA,
órgão paritário, permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Promoção da Cidadania do
Município de Lavras, tem função de assessoramento, consultiva ou deliberativa, segundo o
contexto de cada política de segurança alirrtentar e nutricional em implementação.
Art. 2º - O COMSEA tem por objetivo estabelecer diálogo permanente entre o
Governo Municipal e as organizações nele representadas, de modo a assegurar políticas,
programas e ações de Segurança Alimentar e Nutricional a cada pessoa, pugnando pela
observância do direito humano à alimentação e nutrição.
Art. 3º Ao COMSEA compete:
| - promover a coordenação das ações governamentais que tenham como objetivo a
segurança alimentar e vigilância nutricional;
Il — sugerir ao Chefe do Executivo sobre a política de segurança alimentar, inclusive
nos aspectos econômicos e financeiros;
HI - incentivar a parceria e coordenar a integração entre os órgãos públicos do
Município, do Estado, da União e das entidades da sociedade civil que realizem o combate à
fome e à desnutrição e que busquem garantir, à população, o acesso à alimentação segura
e de qualidade;
IV - elaborar propostas e opinar sobre as ações prioritárias na área social, sob
responsabilidade do Governo Municipal;
V - promover campanhas de conscientização de opinião pública para o combate a
fome e a desnutrição;
VI - incentivar a discussão nas escolas públicas de primeiro e segundo graus sobre a
questão da fome;
VII - promover e incentivar, através de campanhas, a educação alimentar e
nutricional e orientação sobre a qualidade dos alimentos, hábitos alimentares e estilo de vida
saudáveis;
VIII - promover, a cada dois anos, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional de Lavras;
IX - estimular, apoiar e promover estudos ou pesquisas sobre assuntos e temas da
área da Segurança Alimentar;
vizinhas e os Conselhos Estaduais e o Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e
XI - elaborar e aprovar o Regimento Interno do Conselho e suas normas
X - estabelecer relações de cooperação com os Conselhos Municipais das cidades
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Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: iuridicopmkatavras. mg. cor ba
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Art. 4º - O COMSEA tem foro e sede no Município de Lavras sendo constituído, de
forma paritária entre o Poder Público Municipal e a sociedade civil, por 10 (dez) membros
efetivos e seus respectivos suplentes, conforme disposto a seguir:
| - um representante e respectivo suplente da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura;
1l - um representante e respectivo suplente da Secretaria Municipal de Saúde;
tl - um representante e respectivo suplente da Secretaria Municipal de Promoção da
Cidadania;
IV - um representante e respectivo suplente da Secretaria Municipal de Agricultura e
Abastecimento;
V — um representante da EMATER; e
VI — cinco representantes e respectivos suplentes de entidades que trabalham com
alimentos, nutrição, saúde, educação e/ou organização popular.
$ 1º - Os membros efetivos e suplentes do COMSEA indicados são nomeados
através de Decreto do Prefeito Municipal.
8 2º - O mandato dos membros do COMSEA é de 2 (dois) anos, sendo permitida a
recondução por igual período, sendo exercido sem ônus para os cofres públicos por ser
considerado serviço relevante prestado ao Município.
$ 3º - As reuniões do Conselho são realizadas com a presença de, pelo menos, a
maioria absoluta (cinquenta por cento mais um) de seus membros efetivos e/ou de seus
suplentes, e as deliberações são tomadas por maioria simples.
Art. 5º - O COMSEA tem seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio e
obedece as seguintes normas:
|-o Plenário é órgão de deliberação máxima;
ti - o Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, em caráter
extraordinário, sempre que convocado pelo seu Presidente, por iniciativa própria, ou a
requerimento de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) de seus membros titulares;
Ill - a ausência por três reuniões seguidas ou cinco, no mesmo ano, sem substituição
pelo suplente, implicará na perda automática do mandato de Conselheiro da respectiva
Entidade/Orgão;
IV - sempre que se fizer necessário, poderá o COMSEA convidar representantes de
órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representam a sociedade civil,
sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação; e
V- o COMSEA poderá convidar a participar das reuniões, sem direito a voto, titulares
de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representam à sociedade
civil, sempre que de sua pauta constar assuntos de sua área de atuação.
Art. 6º - O COMSEA organizará câmaras temáticas permanentes, que prepararão as
É propostas a serem apreciadas.
o
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$ 1º - As câmaras temáticas serão compostas por Conselheiros escolhidos e
designados pelo plenário do COMSEA.
$ 2º - As câmaras temáticas poderão convidar representantes de entidades civis,
órgãos ou entidades públicas e/ou técnicas, para auxiliar na elaboração de propostas e/ou
projetos a serem submetidos ao plenário do COMSEA.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário, em especial, a Lei n. 2.829, de 14 de março de 2003.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 10 de dezembro de 2.009.
JUSSARA MENICUCEI DE OLIVEIRA
1 Prefeita Muhicipal
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