norma nº 3616/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.616, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.009.
(Projeto de Lei do Executivo nº058/2009, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL
ANTIDROGAS DO MUNICÍPIO DE LAVRAS -
COMAD, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Conselho Municipal Antidrogas - COMAD, órgão paritário, permanente,
vinculado à Secretaria Municipal de Promoção da Cidadania do Municipio de Lavras, tem
função de assessoramento, consultiva ou deliberativa, segundo o contexto de cada política
pública ou programa antidrogas e entorpecentes em implementação.
Art. 2º - Ao COMAD são atribuídas funções de assessoramento, consulta e
deliberação aos setores relacionados à prevenção, tratamento, fiscalização e repressão. ao
uso e abiuso de drogas, que, integrando-se ao esforço nacional de combate às drogas,
dedica-se ao pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda de
drogas.
8 1º - Ao COMAD cabe atuar como coordenador das atividades de todas as
instituições e entidades municipais responsáveis pelo desenvolvimento das ações
mencionadas no caput deste artigo, assim como dos movimentos comunitários organizados
e representações das instituições federais e estaduais existentes no Município e dispostas a
cooperar com o esforço municipal.
$ 2º-O COMAD, como coordenador das atividades mencionadas no $ 1º, deve
integrar-se ao Sistema Nacional Antidrogas - SISNAD, de que trata o Decreto Federal 3.696
de 21 de dezembro de 2000, com fulcro nos dispositivos legais já existentes e outros que
porventura sobrevierem à presente Lei.
$3º - Para os fins desta Lei, considera-se:
| - redução de demanda como o conjunto de ações relacionadas à prevenção do uso
indevido de drogas, ao tratamento, à recuperação e à reintegração social dos indivíduos que
apresentem transtornos decorrentes do uso indevido de drogas.
Il - considera-se droga como toda substância natural ou produto químico que, em
contato com o organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou perturbador,
alterando o funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na
cognição e no comportamento, podendo causar dependência química. Podem ser
classificadas em ilícitas e lícitas, destacando-se, dentre essas últimas, o álcool, o tabaco e
os medicamentos;
ill- drogas ilícitas aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados
internacionais firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão
competente do Ministério da Saúde, informada a Secretaria Nacional Antidrogas — SENAD e
o Ministério da Justiça — MJ;
Art. 3º - Ao COMAD compete:
|- propor programa municipal de prevenção ao uso indevido e abuso de drogas e
entorpecentes, compatibilizando-o com a respectiva política Federal ou Estadual, propostas
respectivamente pelo SENAD ou Conselho Estadual Antidrogas, bem como acompanhara
sua execução;
Av. Sylvio Menicucci, 1875 - Bairro Kennedy - 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: jutidicoprmkilavras. me gov.
o
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Il - cooperar, desenvolver e estimular programas e atividades de prevenção da
disseminação de tráfico, do uso indevido e abuso de drogas;
HI — estimular e cooperar com serviços que visam ao encaminhamento e tratamento
de dependentes de drogas e entorpecentes, -
IV — colaborar, acompanhar e formular sugestões para as ações de fiscalização e
repressão; '
V- estimular estudos e pesquisas sobre o tema entorpecentes e substâncias que
determinem dependência física ou psíquica;
VI — sugerir normas referentes aos problemas de uso e abuso de substâncias
psicoativas lícitas e ilicitas no nível do Município;
VI - cooperar com as atividades relacionadas à questão, incluindo as instâncias de
prevenção primária, secundária e terciária;
VII — acompanhar as ações de repressão ao tráfico, o processo de fiscalização e O
desenvolvimento do trabalho das entidades que são responsáveis pelo tratamento e
recuperação da pessoa; ,
IX — participar da elaboração e apoiar as campanhas de prevenção;
X — ouvir os anseios e os reclamos da comunidade, bem como suas denúncias sobre
a questão das drogas em nível municipal e orientar o encaminhamento de acordo com o
Regimento Interno do Conselho;
XI — estabelecer prioridades para as atividades programadas considerando as metas,
os recursos disponíveis, as necessidades e peculiaridades locais e regionais,
XI! - propor procedimentos à Administração Pública nas áreas de prevenção,
tratamento e fiscalização do uso e abuso de substâncias psicoativas lícitas e ilícitas,
XII! — incentivar e promover no nível municipal a inclusão de ensinamentos referentes
às substâncias psicoativas em cursos de formação de prófessores, bem como a inclusão
dos temas referentes às drogas no Ensino Fundamental, Médio e Superior no Município,
XIV — acompanhar e analisar periodicamente, informações e estatísticas de casos
atendidos de dependência química em estabelecimentos hospitalares, clinicas e
consultórios médicos, públicos e privados, mantendo um mapa com a indicação de
diagnóstico pelo Código Internacional de Doenças, dispensada a menção de nomes dos
pacientes;
XV - requerer e analisar informações estatísticas disponíveis sobre ocorrências de
encaminhamento de usuário e de traficantes aos diversos órgãos, bem como analisar as
soluções dadas às ocorrências,
XVI — apoiar e acompanhar os trabalhos da Vigilância Sanitária no nível Municipal;
XVII - sugerir ao Chefe do Executivo convênios, nas diversas esferas da
administração pública direta e indireta, privada, organizações não governamentais e outras
instituições, e
XVI — elaborar o seu Regimento Interno.
Av. Syívio Menicucei, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmltwlavras.mg.gor AQ
e
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Art. 4º - O COMAD tem foro e sede no Município de Lavras sendo constituído, de
forma paritária entre o Poder Público Municipal e a sociedade civil, por 12 (doze) membros
efetivos e seus respectivos suplentes, conforme disposto a seguir:
| - um representante e respectivo suplente da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura;
Il - um representante e respectivo suplente da Secretaria Municipal de Saúde;
HI - um representante e respectivo suplente da Secretaria Municipal de Promoção da
Cidadania;
IV — um representante e respectivo suplente da Comissão dos Direitos Humanos da
Câmara Municipal de Lavras; ]
V — um representante e respectivo “suplente do Poder Judiciário ou Ministério Público
da Comarca de Lavras,
VI — um representante e respectivo suplente da Polícia de Minas Gerais;
Vil — quatro representantes e respectivos suplentes das entidades civis que
trabalham na prevenção, tratamento e acompanhamento de usuários de drogas,
VIII — um representante e respectivo suplente da Associação Médica de Lavras, que
tenha ligação com a prevenção e tratamento de usuários de drogas,
IX — um representante e respectivo suplente do Conselho Tutelar.
& 1º - O mandato dos membros do COMAD é de 2 (dois) anos, sendo permitida a
recondução por igual período, sendo exercido sem ônus para os cofres públicos por ser
considerado serviço relevante prestado ao Município.
8 2º - A Diretoria do COMAD é composta por um Presidente, um Vice-Presidente, um
Primeiro Secretário, um Segundo Secretário, um Primeiro Tesoureiro e um Segundo
Tesoureiro, escolhidos por voto direto dentre seus membros, sem prévia constituição de
chapas.
Art. 5º - O Conselho, para realização das atividades de sua competência, através de
seu Regimento Interno, pode constituir comissões internas.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário, em especial, as Leis n. 2.700, de 8 de outubro de 2001 e n. 3.296,
de 11 de maio de 2007.
e Lavras, em 1Q de dezembrade 2.009.
Prefeitura Municipal
Prefeita Municipal
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