norma nº 3617/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.617, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.009.
(Projeto de Lei do Executivo nº060/2009, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
“CRIA O FUNDO ESPECIAL PARA AÇÕES
EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL —
FUMDECILAVRAS-MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Especial para Ações Emergenciais de Defesa
Civil - FUMDEC/LAVRAS-MG, com a finalidade de financiar as ações preventivas e
emergenciais de Defesa Civil, no município de Lavras.
Parágrafo 1º - As aplicações de recursos do FUMDEC/LAVRAS-MG
destinam-se prioritariamente, além das ações preventivas e de suporte, aos órgãos
de respostas a:
| - suprimento de:
a) alimentos;
b) água potável;
c) medicamentos, material de penso, material de primeiros socorros e artigos
de higiene individual e asseio corporal;
d) roupas e agasalhos;
e) material de estacionamento ou de abrigo, utensílios domésticos e outros;
f) material necessário à instalação e operacionalização e higienização de
abrigos emergências;
9) combustível, óleos e lubrificantes;
h) equipamentos e viaturas para resgate;
i) material de limpeza, desinfecção e saneamento básico emergencial;
|) apoio logístico às equipes empenhadas nas operações;
k) material de sepultamento;
Il - pagamento de serviços relacionados com:
a) desobstrução, desmonte de estruturas definitivamente danificadas e
remoção de escombros;
b) restabelecimento emergencial dos serviços básicos essenciais;
c) outros serviços de terceiros, desde que autorizados:
d) transporte, incluindo contratação de profissionais para operacionalizar o
transporte;
e) reembolso de despesas efetuadas por entidades públicas ou privadas
prestadoras de serviços e socorros.
Parágrafo 2º - Quando possivel serão mantidos estoques estratégicos de
suprimentos, convenientemente armazenados para permitir o pronto atendimento à
população atingida.
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Art. 2º - A condição para a aplicação dos recursos nas ações estabelecidas no
art. 1º desta lei é o reconhecimento das' situações de emergência ou do estado de
calamidade pública pelo Governo.
Parágrafo 1º - A situação de emergência ou estado de calamidade publica,
observados os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil —
CONDEC, será reconhecido por portaria do Ministro de Estado da Integração
Nacional, à vista do decreto do Prefeito Municipal, homologado este pelo
Governador do Estado.
Art. 3º - Constituem recursos do FUMDEC/LAVRAS-MG:
| — as dotações orçamentárias consignadas anualmente no Orçamento do
Município e os créditos adicionais que lhe forem atribuídos;
Il — os auxílios, doações, subvenções e contribuições de entidades públicas
ou privadas, nacionais, ou internacionais, destinadas à assistência das populações
de áreas em situação de emergência ou estado de calamidade pública;
Hi — os saldos dos créditos extraordinários e especiais, não aplicados e ainda
disponíveis;
IV — outros recursos eventuais.
Art. 4º - Os recursos do FUMDEC/LAVRAS-MG serão geridos por um
Conselho Deliberativo, presidido pelo Coordenador de Defesa Civil e integrado por
representantes das entidades que compõem a Coordenadoria Municipal de Defesa
Civil — COMDEC, com observância das normas de execução orçamentária,
financeira e contábil aplicáveis à Administração Pública Municipal.
8 1º - Os representantes a que se refere este artigo serão designados pelo
Prefeito Municipal, através de Decreto.
8 2º - As despesas com as ações do Programa de Resposta aos Desastres e
Reconstrução não serão objeto da limitação de empenho e movimentação
financeira.
$ 3º - A rede bancária poderá receber auxílios e doações, que serão
transferidos para a conta específica do FUMDEC/LAVRAS-MG, nos mesmos prazos
de recolhimento das receitas tributárias federais.
Art. 5º - A participação dos representantes no Conselho Deliberativo do
FUMDEC/LAVRAS-MG é considerada serviço público de natureza relevante e não
implicará em prejuízo nas funções que exerçam, nem dará ensejo à percepção de
remuneração ou gratificação adicional.
Art. 6º - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC prestará apoio
administrativo ao Conselho Deliberativo.
Ar. 7º — As competências executivas dos integrantes do Conselho
Deliberativo serão definidas em regimento interno, elaborado: pelo primeiro Conselh o
Deliberativo empossado. Ê
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefwx.: (35)3694-4033: juridicopmitilavras.mg.gor. ra
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Art. 8º - Compete ao Conselho Deliberativo do FUMDEC/LAVRAS-MG:
| — deliberar sobre as aplicações dos recursos;
ll — fixar prioridades para a utilização dos recursos;
HI — submeter à aprovação do Prefeito Municipal proposta do orçamento
anual.
Art.9º - No caso de necessidade de aplicação urgente de recursos financeiros
para área em situação de emergência ou estado de calamidade pública poderá o
presidente do Conselho Deliberativo autorizar despesas “ad referendum” do
Conselho, as quais serão justificadas no prazo máximo de 72 horas.
Parágrafo Único - O presidente do Conselho Deliberativo poderá contratar
temporariamente especialistas na área de defesa civil a preços compatíveis com os
de mercado durante eventos caracterizados como situação de emergência ou
calamidade pública período não superior a 180 (cento e oitenta dias).
Art. 10 - Os recursos do FUMDEC/LAVRAS-MG serão aplicados, também,
para a realização de cursos, treinamentos, seminários, transferência de tecnologia
dos membros dos órgãos executores de atividades de defesa civil.
Art. 11 - Compete a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, apresentar a
Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, programas e projetos visando obtenção de
recursos, com expressa obediência, no que couber, as exigências contidas em
legislação específica.
Art. 12 - O Poder Executivo, em tempo oportuno, providenciará as
necessárias adequações na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e Plano
Plurianual — PPA, exercício 2010, com vistas ao atendimento do constante no inciso
1, do art. 3º, desta Lei, ficando autorizado a abrir créditos adicionais necessários à
instituição orçamentária própria, para o FMDC, até o limite previsto na futura Lei
Orçamentária — exercício 2010.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 1 de dezembro de 2.009.
Prefeita Munikipal
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