norma nº 3619/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.619, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.009.
(Projeto de Lei do Executivo nº042/2009, d autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO
GOVERNAMENTAL —- PPA DO MUNICÍPIO DE
LAVRAS PARA O QUADRIÊNIO 2010 - 2013.
Faço saber que a Câmara Municipa: Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
«or 1º - Fica instituído o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPA do
Município de Lavras para o quadriênio 2010 — 2013, contendo os seguintes anexos:
!- Anexo |: Fontes de Financiamentos dos Programas;
Il - Anexo Il: Descrição dos Programas;
IH — Anexo Ill: Ações e Unidades Executoras;
IV — Anexo IV: Estrutura Administrativa; e
V - Anexo V: Indicadores Físicos.
81º - O presente PPA estabelece, para o período 2010 — 2013, de acordo com o
disposto nos Anexos desta Lei, os prograrras com seus respectivos objetivos, indicadores e
montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas
decorrentes e nas despesas de caráter continuado.
8 2º - Os programas destinados exclusivamente a operações especiais não integram
o PPA 2010-2013.
Art. 2º - Os programas e ações deste Plano serão observados nas Leis de Diretrizes
Orçamentárias, nas Leis Orçamentárias Anuais e nas leis que as modifiquem.
Art. 3º - Os projetos de Lei ce revisão anual, quando necessários, serão
encaminhados à Câmara Municipal até 30 de agosto.
Art. 4º - Para efeito desta Lei entencie-se por:
| — Programa: instrumento de organização da ação governamental que articula um
conjunto de ações visando à concretização do objetivo nele estabelecido;
H — Ação: instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um
programa, podendo ser orçamentária ou não-orçamentária, sendo a orçamentária
classificada, conforme a sua natureza em:
a) Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações linitadas no tempo, das quais resulta um produto
que concorre para a expansão ou aperfeiçc amento da ação de governo; e
b) Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente,
das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo.
Art. 5º - Os valores financeiros, metas fiscais e períodos de execução estabelecidos
bara as ações orçamentárias são estimativas, não se constituindo em limites à programação
das despesas expressas nas leis orçamentárias e em créditos adicionais
Art. 6º - Este PPA foi elaborado segundo os anseios da população express
audiências públicas, pesquisas e com a observância das seguintes diretrizes:
bia
ii Rd Sy proppfenicacei, 1575 - Bairro Kennedy -- 37201-000 - Telefux.: (35)3694-4033: juvidicopn
Arilônjo Callas 8] Murad Junior
eis PAUTAS
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSCRIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
| - promover o desenvolvimento econômico, com base na elevação dos níveis de
competitividade, na produção de bens e serviços, na redução das desigualdades sociais,
ampliação das oportunidades de geração de emprego e renda, aumento do Índice de
Desenvolvimento Humano (IDH) do município e aumentar a qualidade da educação;
Il — consolidar o desenvolvimento social mediante universalização dos direitos do
cidadão e promoção de ações nas mais diversas áreas de atribuições da Administração
Pública;
Il — modernizar e flexibilizar a Acministração, tornando-a sinônimo de qualidade,
eficiência, eficácia e efetividade no atendimento ao cidadão e à comunidade;
“IV — alcançar resultados concretos e eficazes de acordo com a necessidade dos
a) Saúde:
1. AMES - Ampliação do Atendimento Médico Especializado;
2. ABRACE - Humanização do Atendimento em Saúde; e
3. Saúde + Perto de Você — Atendimento Básico de Qualidade.
b) Educação:
1. Viva Infância; e
2. Escola Melhor.
-C) Mobilidade Urbana:
“4. Lavrasem movimento — Melhoria da Mobilidade; e
- 2: Educat — Educação no Trânsito.
Art. 7º“ O Poder executivo promoverá as medidas necessárias à efetiva execução
deste PPA, que poderá ser revisado, modif cado ou acrescido de novos programas, projetos,
atividades e ações ao longo de sua vigência, mediante autorização legislativa, em
“ decorrência de alterações de prioridades ou do contexto social, econômico ou financeiro.
Art. 8º - O Poder Executivo e o Poder Legislativo promoverão a participação da
sociedade no acompanhamento e avaliação das ações do Plano de que trata esta Lei.
$ 1º - As audiências públicas a serem realizadas durante a apreciação das diretrizes
e propostas orçamentárias, com a participação dos órgãos governamentais, estimularão a
Participação das entidades da sociedade civil.
82º - O poder executivo divulgará este PPA na rede mundial de computadores, bem
como o texto atualizado a cada modificação que vier a ser sancionada.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
“1 Lavras
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PPAG - PLANO PLURIANUAL DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ANEXO 1 - FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS
Em R$ Unidade
RECEITAS REALIZAS DE 2006 a 2008 e ESTIMADAS 2009 a 2013
2006
2007 2008 2009 Total 2010
Total 2041
Total 2013
Total 2012
Projetado
Realizada | Realizada | Realizada Projetada | Projetado | Projetado Projetado
75.840.076| 89,368.826 119.914.784 132,590.689] 142.068.699] 152,434.562| 162.800.112
8.669.879) 15.136.248] 16.165.513 17.458.754| 942.748] 20.230.855,
2.980.456 4.161.311 4.358.287 4.654.651 5.027.023] 5,454 319] 5.825.243
983.934] 1.868.947] 1.996.036] 2.155.718] 2.338.955 2.498.003
7 À 218027 1.300.853 1.404.921 1.524.339] 1.627.994
6.382.156 6.816.143 7.361 434| 7.987.156 8.530.283
828.203]
1.308.831 1.397.831
6.402,675|
1.509.658]
1.637.979]
8.012.835]
1.749.361
8.557.708:
2.984.705
3.280.101
1.863.939
4.104.989]
4.384 128
3.122.574
3.907.846]
4173579
Tê 859.946]
470415
3.579,172
588.716)
3.822.555,
028.749
2.103.389
2632.5355]
2.811.355
103.096 260.102] 286.141 388 101 382.451
9.857, 3.900] 4.237 4.887] 5.303, 5.663
9.857, 3.900] 4.237 x 4.887] 5.303] 5.663
58,749.463 66.384,008] 82.273.618] 90.391.847 101.060.193 108.015.762 115.487.126) 123.340.251
S=iDesoneração = LC 87/96
amstor do SUS
14.618.4)0)
17.181,695] 21,460.330) 22.998.002 25.961.866]
36.538
94,379
15.026.257
13.041,52]
27727272]
26.647]
243.929]
24,564.000]
31.469] 21.138] 23.102 24.673
192.500] 191.955] 211.480] 225.861
15.207.664] 18.672011 20.753.985 23.000.000]
14.781,702] 17.683.314] + 19.028.914 21,522.881
22.986.436
29.612.727
28912
264.463
20.234 352]
24.549.5t4|
31.626,392
30.877
282 446
28.018 288
2.218.881
226.939 432.067, 336.679] 358.457 382.832 413.459) 448.603) 479.108
4.103.398 4.779.855] 5.608.823) 5.878.08t 6277798] 6.780.014] 7.336.315] 7.856.544
8.556.597, 10.654.464] 14.320.302] 15.949.106; 18.000.000) 19.224.000] 20,536.900] 21.926,040
484.100) 131.591 38.250] 4S4l2| 49,045] “54 56.832
2.464.324] 2.991.000] 3.940.816] 5.618.878] 6.900.961 6.409.027 6.844.841 |
5.047.138] 5.202.578] E 19.831 5.467.980] 5.905.418] 6.407.379] 6.843.080)
874.606 1.105.619] 1.358.524) 1.450.903 1.566.976] 3.700.169] 1.815.780
1.046.930] 2.019.015] 1.469.647 1.569.583 1.695.150] 1.839.238 1.964.306
1.333.054 1.454,752) 1.699.157 1.814.699 1.959.875 2.126.464)
1.792.547 623.192) 592.504 632.794 683.417 741.508]
12.990.862 15.588,086 7.821.648] 12.070.000] 5.900)
236.119) 9! 2.000.000] 3.070.000] 585.900]
0 100.290) 100.000] 9 9 y .
12.754,744] 15.487.796] 5.721.648] 2.000.000] 5.000.000] 5.000.000] 5.000.000
Y L 1.069.695] 3.441.611 4.084.805) 7.041.091 4.711.577] 8.112.061 8.459.682
Rá Retificadora 4.211.742] 5.691.906] 7.853.877] 9.699.607 10.839.180] 11.428.006] 12.138.888| 12.964.332 ]
[Total Gerada Receita 72.620.760] 97,731.476] 120.900.989] 122.121.630 140.862.600] 140.892.270] 993.636) 160,92 1.203]
Jusgára Mení
Prefeita Mupicipal