norma nº 3620/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
= ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3,620, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.009.
(Projeto de Lei do Executivo nº059/2009, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
INSTITUI A PLANTA GENÉRICA DE VALORES E
MÉTODOS DE AVALIAÇÃO DA PROPRIEDADE
IMOBILIÁRIA, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO
- IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA
O EXERCÍCIO DE 2010, E DÁ OUTRAS
, PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipa' Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A apuração do valor visnal, para efeito de lançamento do Imposto
“Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2010, será feita de acordo com a.
“planta genérica de valores integrante da presente lei e de acordo com as normas e
métodos nela fixados.
- Parágrafo único. A planta genérica de valores compõe-se de logradouros
públicos integrantes de determinada região do Município, nela constando os valores
atribuídos ao metro quadrado dos imóveis neles localizados e expticitados nos
ANEXOS que acompanham a presente Lei
Art. 2º - Para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano
para o exercício de 2010, considerar-se-á ocorrido o seu fato gerador no dia primeiro
de janeiro de 2010.
: Art. 3º - A apuração do valor venal dos imóveis será feita mediante a
“multiplicação de sua área pelo valor unitário do metro quadrado constantes dos
ANEXOS | e tl para os casos de imóveis edificados; e Anexo I para os casos de
imóveis não edificados.
$ 1º - Nos casos singulares de lotes particularmente desvalorizados em
virtude de formas extravagantes de confo-mações topográficas muito desfavoráveis,
ou pela passagem de córregos, bem come fatores inesperados, onde a aplicação das
normas instituídas nesta lei possa conduzir a avaliação injusta terão seus valores
recalculados, para menor, observadas as características do imóvel.
$ 2º - Nos casos singulares de glebas indivisas corretamente cadastradas
e que tenham características ambientais merecedoras de estimulo à sua preservação,
«estas poderão ter seus valores veneis recalculados nara menor, mediante
“Tequerimento fundamentado em laudo técnivo convalidado pelos órgãos competentes
-- do Município.
: 8 3º - Em qualquer caso ds reci;ção de valor venal, o mesmo deverá ser
: convalidado pela Secretaria Municipal de Fazenda, ouvida a Assessoria Jurídica.
= Art. 4º - Os valores unitários para o metro quadrado de terrenos
-“explicitados no ANEXO Il, corresponder. em Reais, ao metro quadrado do lote
padrão, adotada a profundidade mínima de 30 (trinta) metros.
81º - A influência do fator profurdidade será obtida mediante a aplicação
do ANEXO III.
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Rairro Kennedy -- 37200 O o Te Telefus xo (35) 30
EM
vs Lavras Ria od,B. Myrad Juhior
i Secreta ipalíde Comunicação
“PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
$ 2º - Para apuração da profundidade equivalente dos terrenos de esquina,
será adotada a testada que possibilite o melhor aproveitamento da área, exceção feita
àqueles ocupados por construção, para os quais a profundidade equivalente do lote de
esquina será encontrada em função da testada que constitua a frente efetiva do
imóvel.
Art. 5º - Para os efeitos de avaliação consideram-se. de esquina os lotes
“em que tenham frente para duas ou mais vias públicas.
i Art. 6º - O FATOR GLEBA será apurado aplicando-se ao valor do metro
“ quadrado estabelecido pelo ANEXO Il do logradouro público para o qual o imóvel faz
frente, os fatores constantes do ANEXO IV que acompanha a presente Lei.
Art. 7º - Os terrenos localizados em logradouro que não conste do ANEXO
1, terão seus valores fixados de acordo com o valor nela estabelecido para o
logradouro dele mais próximo.
Art. 8º - O valor venal do imóvel em que haja construção, será obtido pela
conjunção do valor do terreno constante do ANEXO II, com os valores dos padrões de
construção explicitados no ANEXO |.
Art. 9º - O montante da área construída será encontrado pela medição dos
contornos externos das paredes ou pilares, computadas também as superfícies
denominadas terraços cobertos, piscinas e áreas externas cobertas de cada
“pavimento.
o Parágrafo único. Para a obtenção da área construída serão consideradas
"todas as construções nos terrenos existentes e classificadas conforme as
características do ANEXO |, que acompanha a presente Lei.
Art. 10 - Para determinação do valor unitário do metro quadrado das
construções aplicar-se-á o padrão do ANEXO | na qual estejam presentes suas
características.
Art. 11 - Aos imóveis que conterem dez ou mais anos de idade terão seus
valores depreciados pela aplicação dos fatores consignados no ANEXO VI, com base
na data em que o mesmo passou a ser tributado.
Parágrafo único. O disposto no “caput” deste artigo não se aplica aos
-prédios que tiverem as suas características originais alteradas em virtude de melhoria
Ou reforma.
Art. 12 - Das notificações do Imposto Predial e Territorial Urbano deverá
constar, obrigatoriamente, além da individualização do imóvel, os valores expressos
em Reais do terreno, da construção, das taxas, contribuições, acréscimos, descontos,
alíquotas, valor para pagamento integral e das parcelas, data de vencimento, vedada
qualquer outra inserção não relacionada ao imóvel, expressando-se o valor venal em
“moeda corrente nacional, na data da ocorrência do fato gerador que corresponde a 1º
de janeiro de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
E Art. 13 - A entrega do carnê ao contribuinte ou a seu preposto se dará com
a entregá da notificação, pessoalmente ou pelo Correio, no local declarado pelo
ibuinte e constante do Cadastro Municipal.
: Art. 14 - A arrecadação do imposto será efetuada em um só pagamento
om 5% (cinco por cento) de desconto para o pagamento à vista em parcela única até
) dia. 12:de abril de 2010, mais 10% (dez por cento) a título de bônus nos casos em
“que o contribuinte não possuir débitos tributários até 31 de dezembro de 2009 ou o
u parcelamento em até 9 (nove) prestações, iniciando-se a primeira em 12 de abril
2010, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 20,00 (vinte reais), da
eguinte forma:
PARCELAS a VENCIMENTO
Cota única ou Primeira Parcela 12/04/2010
2º Parcela mo 12/05/2010
32 Parcela 12/06/2010
42 Parcela 12/07/2010
52 Parcela 12/08/2010
6º Parcela . 12/09/2010
72 Parcela 12/10/2010 =
82 Parcela . 12/11/2010
9º Parcela 12/12/2010
“o Art. 15 - Nos casos em que os custos operacionais de lançamento
rem as receitas a serem arrecadadas, fica o Poder Executivo autorizado a não
ar. O respectivo lançamento.
Art. 16 - Não poderá ser efetuada nenhuma transferência de propriedade
e nome: quando da existência de débitos, onde para a mesma deverá ser
rimeiramente efetuada a quitação.
Parágrafo único. Não será permitido nenhum cadastramento sem que
ntes seja efetuado o recolhimento do ITBt e direitos a eles relativos, seja através de
Contrato Particular ou Escritura Pública.
Art. 17 - Para efeito de cobrança de ITBI, será usado o valor constante na
- Planta Genérica, aplicando o Fator 4 multiplicativo no valor do metro quadrado.
Art. 18 - A Planta Genérica a que se refere o artigo 1º da presente Lei tem
Seus valores atualizados pelo índice acumulado nos últimos doze meses do
NPC/HIBGE.
Art. 19 - São integrantes a esta Lei, em forma de anexos:
|— Anexo | — Tabela de Valores em Reais por m2 de Edificação;
| — Anexo Il — Planta Genérica de Valores;
Ili — Anexo Ill Fatores Profundidade;
IV — Anexo IV — Fatores Gleba;
“NV Anexo V- Fatores Topograiia; e
apud
Tetefax.: (35) SM fá
toa ia
Av. Sylvio Menicucei, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-00% -
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
fia ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
VI —- Anexo VI — Fator Obsolescência.
Art. 20 - A presente Lei entrará em vigor em 2 de janeiro de 2010,
Prefeita Municipal
Ay, Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmimlavras.mg.gov.!
VZOb-V69E (SC) XE 81 - G/S' Lo 1ONDILISHA O
8L'IS $A [STENTERA
| EEÍSSI $a [esa U1OS oRd[2r)
or'goz sa E
Is'z8l $a BLIGUOISSSDUOS)
£6'PET SA SUIZESCIN/2IOT fepodsa
0% 807 sa jedsoH
or'soc $H v[09ST
PI'O6L IS'T8I $a BUISUI)
+IO61 IS'T8L $4 | aqnio
IS'T8I sa PUIJOSES) OP 0JS0d
o sa E
89'L81 $A oV
EE'SSI SA OIP9IN teuysnpuy
6t'9LI “ SM OxRg
- $a
Ty'pLi Ly'coz sa oxn']
egtIcz EGTIT Ei NV
STOSI sa OIPAIN [EDUOpIsoy
LOSSL $A OxXIeg
Jejndog
6007- (SH)
TLOANI