norma nº 3621/2009

N PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
= ESTADO DE MINAS GERAIS
gi ASSESSOVIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.621, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.009. “
(Projeto de Lei do Executivo nº049/2009, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira) Ed
DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
DE LAVRAS PARA O EXERCÍCIO DE 2010, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e eu em seu nome,
sanciono a seguinte Lei: '
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Lavras para o exercício de 2010, estima a
Receita em R$ 142.690.169,00 (Cento e quarenta e dois milhões, seiscentos e noventa mil, cento e
sessenta e nove reais) e fixa a despesa em R$ 142.690.169,00 (Cento e quarenta e dois milhões,
seiscentos e noventa mil, cento e sessenta e neve reais), discriminados pelos Anexos desta Lei.
Art. 2º - O saldo apresentado de R$ 9.322.000,00(Nove milhões, trezentos e vinte e dois
mil reais) será destinado a: R$ 2.000.000,00 (cois milhões de reais) para Reserva de Contingência
do órgão 2 — Executivo e R$7.322.000,00 (Sete milhões, trezentos e vinte e dois mil reais) para o
órgão 3 — Instituto de Previdência Municipal - LAVRASPREV, cujos recursos serão utilizados de
conformidade com o art. 8º da Portaria Interministerial n.º163, de 04/05/2001;
Art. 3º - À Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras
eceitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES ................... e srmeemeaeerenseeeeomeerrereesereameaseses 132.918.555,00
1,1 Receita Tributária ....... reremenaesaceeecesaacerare carrera ananara ceacerses aeee rannarenes 17.361.000,00
1.2 Receita de Contribuições ............ eee 7.001.000,00
1.3 Receita Patrimonial ... ..2.720.800,00
1.4 Receita de Serviços ... 6.000,00
1.5 Transferências Correntes.. |. 101.256.867,00
1.6 Outras Receitas Correntes .........ei 4.572.888,00
RECEITAS DE CAPITAL... cutecencasmen asas oa os es amtamanna cuca vacas cons condes 14.892.509,00
2.1 Operações de Crédito ........ is .... 7.570.000,00
2.1 Transferências de Capital 7.322.509,00
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS........scsenseeemeneasesemeso 5.770.000,00
SUB TOTAL.... 153.581.064,00
Dedução da Receita para Formação da FUNDEB ..........s (10.890.895,00)
TOTAL DA RECEITA
142.690.169,00
Art. 4º - A Despesa será realizada de acordo com a seguinte discriminação, por “Funções
de Governo” e por “Órgãos e Unidades Orçamentárias”:
FUNÇÕES DE GOVERNO
01- Legisiativa... -3.762.438,00
02 - Judiciária... res meme ienes 4.800.00
04 -Administração. .... 18.633.484,00
05 - Defesa Nacional... ... 27.840,00
06- Segurança Pública 448.224,00
08 - Assistência Social
09- Previdência Social
10 - Saúde ....
ver TT ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSOFIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
“1 -Trabalho.....
12 - Educação .
13 - Cultura ......
19 - Ciência e Tecnologia..
20 - Agricultura.
700.920,00
22 - Indústria. .. 24.768,00
23 - Comércio e .... 238.240,00
24- Comunicações .. 1.440,00
26 - Transporte........ 734.400,00
27 - Desporto e Lazer. 2.396.384,00
28 - Encargos Especiais. .. 3.968.160,00
SUBTOTAL... iremos 133.368.169,00
' 99 - Reserva de Contingência......... te 9.322.000,00
142.690.169,00
ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
Órgão 1 — PODER LEGISLATIVO
1.1- Corpo Legislativo ....
1.2 - Serviços Administrativ
os da Câmara...
SUBTOTAL meets errei 3.762.438,00
Órgão 2 - PODER EXECUTIVO
2.1 - Gabinete do Prefeito... -.. 730.000,00
2.2 — Secretaria Municipal de Relações Institucional 326.016,00
2.3 - Secretaria Municipal de Comunicação... 1.254.304,00
2.4 — Assessoria Jurídica do Município. -...2.436.484,00
2.5 - Assessoria de Controle Interno........ « 117.120,00
2.6 - Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.................. -.. 590.056,00
2.7 - Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos. 8.512.560,00
2.8 - Secretaria Municipal da Fazenda.......... ts. ...5.422.080,00
2.9 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. .24.887.056,00
2.10 - Secretaria Municipal de Regulação Urbana e Meio Ambiente -. 2.425.536,00
2.11 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura......... -29.891.688,00
2.12 - Secretaria Municipal de Promoção da Cidadania.. 2.540.637,00
2.13 - Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo. -.. 748.304,00
2.14 - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento 705.240,00
2.15 - Secretaria Municipal de Saúde... 45.964.650,00
SUB TOTAL... eres crer eretas tree eretas 126.551.731,00
eetenearerencanteeneaeraraeerere ante ntanai 2.000.000,00
SUB TOTAL...
derreter reter as teta re resesensastettrerrerrerrmremmeeerereeniereams 128.551.731,00
Órgão 3 - LAVRASPREV
3.01.01 — LAVRASPREV.
3.01.02 — Reserva de Contingên:
cia..
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Ki ennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: fttri
AE Lavras
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
neeraenta acatar ease Oras Mar A an RAR CRS CRA Maua e anA O VA SR Cata Na adorar ara entes anne serasa st reran aca anaa 10.376.000,00
ORI IU EI PIOPEPEPP PORTO TENDER PERDI E RE RURER PR RRRDRDPEPPRDN NNE RRORP ERROR 142.690.169,00
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
| - Realizar operações de Crédito até o limite de 100% (cem por cento) do montante das
' Despesas de Capital, conforme o inciso Ill, art. 167 da Constituição Federal;
à Il - Durante a execução orçamentária ficam os Chefes dos Poderes Executivo e
' Legislativo, este último nos termos do incisc IV do art. 36 da Lei Orgânica, autorizados pela
“presente Lei, a suplementar dotações dos respectivos orçamentos vigentes até o limite de 40%
(quarenta por cento) do total da despesa fixada para cada Poder, utilizando como recursos a
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso Itl, do 8 1º, do artigo
43, da Lei Federal n.º4.320/64.
Parágrafo único — Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
suplementar dotações do orçamento, utilizando como recursos , o excesso de arrecadação, e o
superávit financeiro verificado no exercício anterior, segundo os incisos | e II, do $ 1º, do art. 43, da
“Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2.010.
Prefeitura Municipgl de Lavras,
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200- 000 - Telefax: (35)3694-4033: juridicopmkelavras. mg.