norma nº 3622/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.622, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.009.
(Projeto de Lei do Executivo nº157/2009, de autoria do Vereador, Marcos Cherem)
ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 3.468,
DE 21 DE MAIO DE 2009.
A Câmara Municipal de Lavras decretou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a
seguinte lei:
. Art. 1º - O art. 4º da Lei nº 3.468, de 21 de maio de 2009, passa a ter 3
seguinte redação:
Art. 4º - Para ter direito a qualquer dos benefícios eventuais, a renda
mensal familiar global deve ser igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos
vigentes ou renda mensal familiar per capta igual ou inferior a % (meio) salário
mínimo vigente.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 10 de dezembro de 2009.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Ay, Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37205-080 - Telefax: (35)3694-4033: juridicopmkalavras. mg.g0v.br