norma nº 3623/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº3.623, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.009.
(Projeto de Lei do Legislativo nº 092/2009, de autoria do Vereador Marcos Cherem)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
SINALIZAÇÃO TÁTIL, SONORA E VISUAL, NAS
DEPENDÊNCIAS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS, POSSIBILITANDO ACESSIBILIDADE
AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS
VISUAIS E AUDITIVAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Artlº - Fica obrigatória a implementação de sinalização que permita a
acessibilidade aos portadores de necessidades especiais visuais e auditivas, nas
dependências dos órgãos públicos municipais, sinalização tátil, sonora e visual, nos termos
preconizados pela ABNT/NBR 9050:2004.
$ 1º - Sinalização tátil é aquela que é realizada através de caracteres em relevo,
Braille ou figuras em relevo.
8 2º - Sinalização sonora é aquela que é realizada através de recursos auditivos.
$ 3º - Sinalização visual é aquela que é realizada através de textos ou figuras.
Art. 2º - A acessibilidade aos portadores de necessidades especiais visuais
obedecerá à comunicação e sinalização tátil direcional e de alerta, nos pisos, corrimões,
acessos às escadas, elevadores, calçadas, obstáculos suspensos e sinalização sonora.
Art. 3º - A sinalização sonora deverá ser precedida de mensagem com prefixo ou de
um ruído característico para alertar o ouvinte.
Art. 4º - A sinalização sonora, tal como a sinalização vibratória, para alertar os
portadores de necessidades especiais visuais devem estar associadas e sincronizadas aos
sinais visuais, intermitentes, para alertar aos portadores de necessidades visuais auditivos.
Art. 5º - A acessibilidade aos portadores de necessidades especiais auditivos
obedecerá a sinalização visual.
Art. 6º - Os símbolos internacionais, dispostos em local destacado, devem indicar a
acessibilidade dos portadores de necessidades especiais visuais e auditivas aos espaços,
equipamentos e serviços disponíveis.
CAMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
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PUBLICADO EM:
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Praça Santo Antônio, nº 15 - Centro - Tel.: (35) 3821-6140 - 37200-000 - Lavras-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 7º - A acessibilidade aos bens tombados, deverá observar os critérios
específicos estabelecidos na ABNT e aprovados pelos órgãos do patrimônio histórico e
cultural competentes. ,
Art. 8º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no que se fizer
necessário no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da sua
publicação.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Orlando Haddad, em 10 de dezembro de 2009
Evandro Castanheira Lacerda
Presidente
Praça Santo Antônio, nº 15 - Centro - Tel.: (35) 3821-6140 - 37200-000 - Lavras-MG