norma nº 3624/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº3.624, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.009.
(Projeto de Lei do Legislativo nº 125/2009, de autoria do Vereador Marcos Cherem)
DISPÕE SOBRE REGRAS PARA ARMAZENAMENTO,
COLETA, TRIAGEM E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS 'PRODUIZIDOS POR GRANDES
GERADORES NO MUNICÍPIO DE LAVRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei disciplina o armazenamento, a coleta, a triagem e a destinação de
resíduos sólidos produzidos em Grandes Geradores de Resíduos Sólidos do Município de
Lavras.
Parágrafo único — Consideram-se, para os fins desta lei, Grandes Geradores de
Resíduos Sólidos:
I - os proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos públicos,
institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, entre outros, geradores de
resíduos sólidos caracterizados como resíduos da Classe 2, pela NBR 10.004, da
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, em volume superior a 200 (duzentos)
litros diários;
W — os proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos públicos,
institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, dentre outros, geradores de
resíduos sólidos inertes, tais como entulhos, terra e materiais de construção, com massa
superior a SO (cinquenta) quilogramas diários, considerada a média mensal de geração,
sujeitos à obtenção de alvará de aprovação e/ou execução de edificação, reforma ou
demolição;
HI — os condomínios de edifícios não residenciais ou de uso misto, cuja soma dos
resíduos sólidos, caracterizados como resíduos Classe 2, pela NBR 10.004, da Associação
Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, gerados pelas unidades autônomas que os
compõem, seja em volume médio diário igual ou superior a 1.000 (mil) litros.
Art. 2º - Os Grandes Geradores de Resíduos Sólidos deverão separar os resíduos
produzidos em todos os seus setores, de acordo com a sua nafureza em, no mínimo, cinco
tipos:
I- resíduos sólidos de papel;
H — resíduos sólidos de plástico;
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WI - resíduos sólidos de metal;
IV - resíduos sólidos de vidro;
V- resíduos gerais não recicláveis.
Parágrafo único — Entende-se como Resíduos Gerais Não Recicláveis aqueles que
não podem ser reutilizados,, após transformação química ou física, por ainda não existir
tecnologia para o tipo específico de material, tais como, entre outros: |
a) papéis não recicláveis: adesivos, etiquetas, fita crepe, papel carbono, fotografias,
papel toalha, papel higiênico, papéis e guardanapos engordurados, papéis metalizados,
parafinados ou plastificados;
b) metais não recicláveis: clipes, grampos, esponjas de aço, latas de tinta, latas de
combustível e pilas;
c) plásticos não recicláveis: cabos de panelas, tomadas, isopor, adesivos, espumas,
teclados de computador, acrílicos;
d) vidros não recicláveis: espelhos, cristal, ampolas de medicamentos, cerâmicas e
louças, lâmpadas (exceto as fluorescentes, que demandam separação específica), vidros
temperados planos.
Art. 3º - O cumprimento da presente lei exigirá dos Grandes Geradores de Resíduos
Sólidos a observância das seguintes regras:
I — implantação de lixeiras, dispostas uma 20 lado da outra: em locais acessíveis a
qualquer pessoa que queira realizar o descarte de material reciclável, e de fácil
visualização, para a finalidade de serem acondicionados os diferentes tipos de lixo
produzidos em suas dependências, coloridas de acordo com a Resolução nº 275/2001 do
CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), ou que atendam as características do
material a ser depositado.
IH — recolhimento periódico dos resíduos coletados e o envio destes para locais
adequados, que garantam o seu bom aproveitamento, ou seja, à reciclagem.
Art. 4º - É de responsabilidade dos Grandes Geradores de Resíduos Sólidos realizar
a troca das lixeiras comuns pelas de coleta seletiva.
Art. 5º - O uso de lixeiras para a coleta seletiva dentro dos sanitários não será
obrigatório.
Art. 6º - Próximo a cada conjunto de lixeiras haverá uma placa explicativa sobre o
uso destas e o significado de suas respectivas cores.
$ 1º- A placa a que se refere o “caput” deste artigo deverá estar em locais de fácil
acesso aos portadores de necessidades especiais visuais.
82º - Próximo às lixeiras deverá haver identificações claras que abranjam os
códigos lingúísticos apropriados aos deficientes visuais.
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Art. 7º - Os Grandes Geradores de Resíduos Sólidos terão o prazo de doze meses,
contados da data da publicação da presente lei, para se adaptarem às suas disposições.
Art. 8º - A infração às disposições da presente lei acarretará aplicação de multa
inicial no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), dobradas a cada reincidência.
Parágrafo único — A multa de que trata o “caput” deste artigo será atualizada
anualmente pela correção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA,
apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, acumulada no exercício
anterior, sendo que no caso de extinção deste índice será adotado outro criado pela
legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo máximo
de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Orlando Haddad, em 10 de dezembro de 2009
Evandro Castanheira Lacerda
Presidente
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