norma nº 3625/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº3.625, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.009.
(Projeto de Lei do Legislativo nº 127/2009, de autoria do Vereador Marcos Cherem)
INSTITUI CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE
AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES POR PARTE DO
MUNICÍPIO PARA ENTIDADES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Somente serão concedidos auxílios e / ou subvenções para associações
comunitárias, entidades culturais, educacionais, assistenciais, desportivas, que comprovem:
1- sua existência legal;
I — não visar lucro e que os resultados são investidos inteiramente para atender às suas
finalidades;
III — não remunerar os cargos de direção;
IV - possuir Conselho Fiscal ou órgão equivalente;
V - manter balanço e relatório do último exercício;
VI - regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS,
VII - regularidade com a Fazenda Pública Municipal,
VII — possuir Certidão Negativa do INSS,
IX - possuir Certificado de Utilidade Pública Municipal em vigor.
Art 2º As entidades interessadas nos benefícios desta Lei solicitarão seu
cadastramento, no Município, até o dia 15 de julho de cada ano, fazendo prova dos
requisitos estabelecidos no Artigo 2º e apresentando o plano de trabalho e de aplicação, na
forma estabelecida pelo Artigo 116 da Lei Federal nº 8.666/1993.
Parágrafo Único - Excepcionalmente, quando houver interesse público, serão
recebidos e encaminhados ao Legislativo, pedidos de benefícios, mesmo que em desacordo
com o prazo do caput deste artigo.
Art. 3º. Os benefícios previstos nesta Lei, preferencialmente, deverão ser solicitados
por entidades representativas, quando existirem, em detrimento dos seus membros,
considerando sempre o objeto de sua finalidade.
Art. 4º, Para fins de seleção das entidades interessadas e fixação do montante a ser
distribuído a cada uma delas, o Poder Executivo apreciará os pedidos apresentados e fixará
o valor, considerando, primordialmente, o interesse público no trabalho desenvolvido pelas
entidades.
CAMARA MUNICIPAL DE LAVRAS CÂMARA MUNICIPAL DE
LAVRAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º. Considera-se, para os efeitos desta Lei:
I — auxílio: transferência de capital destinada a investimento ou inversão financeira,
independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, derivado da dotação
destinada por lei;
H — subvenção: a transferência corrente, destinada a cobrir despesa de custeio das
atividades das entidades beneficiadas, públicas ou privadas.
Art. 6º. Tratando-se de entidades oficiais, com tradição na prestação de relevantes
serviços à comunidade, poderá o Poder Executivo, ex offício, incluí-las no Plano de
Auxílios e Subvenções, determinando os respectivos valores.
Art. 7º, As entidades beneficiadas com a concessão de auxílios e subvenções
deverão prestar contas ao Município, até 30 (trinta) dias após a execução do convênio,
devendo apresentar a seguinte documentação:
I - declaração expressa de que a importância recebida foi a aplicada na consecução dos fins
a que se destinava e que foram efetuados os devidos registros contábeis;
H — ata registrada de que o Conselho Fiscal da entidade beneficiada aprovou a aplicação do
benefício recebido;
III - relação discriminada de aplicação do benefício recebido, indicando datas, o valores, os
nomes dos credores e os históricos das despesas;
IV - na hipótese de existência de saldo disponível, indicação expressa de seu valor e do
estabelecimento de crédito em que o mesmo se encontra depositado.
V - documentos fiscais originais ou cópia autenticada por serviço registral do Município.
$ 1º No caso da hipótese do inciso IV deste artigo, deverá a entidade, dentro do
prazo de 30 (trinta) dias, recolher o saldo aos cofres da Municipalidade.
$ 2º O dispositivo estabelecido no parágrafo anterior, na hipótese de plano de
trabalho mensal, deverá ser informado na prestação de contas do mês em execução,
podendo o saldo existente ser transferido para o mês subsequente, recolhendo-se valores
porventura residuais aos cofres do Município ao final do convênio.
Art. 8º, A entidade beneficiada manterá, em seus arquivos, pelo prazo de 05 (cinco)
anos, a documentação comprobatória da despesa, à disposição do Município, para fins de
auditoria intema ou externa.
$1º A seu critério e a qualquer momento, o Município poderá requisitar quaisquer
documentos da entidade beneficiada, para exame, na sede da própria e, excepcionalmente,
fora dela, devolvendo-lhe oportunamente.
$ 2º As entidades beneficiadas ficam obrigadas a exibir a documentação requisitada,
na forma do $& 1º, aos servidores do Município, credenciados para tal, para exame, in loco, e
a entregá-la, quando for o caso, mediante recibo circunstanciado.
Praça Santo Antônio, nº 15 - Centro - Tel.: (35) 3821-6140 - 37200-000 - Lavras-MG
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 9º. O Poder Executivo encaminhará, anualmente, até o dia 30 de setembro, ao
Legislativo, Projetos de Lei propondo quais as entidades a serão beneficiadas na forma
desta Lei, constituindo o Plano de Auxílios e Subvenções para 0 ano seguinte.
Art. 10. Os recursos de que trata esta Lei, serão liberados de acordo com a
disponibilidade do Município, que deverá primeiro atender às suas demais obrigações
financeiras, podendo executar o repasse em meses diferentes dos convencionados,
promovendo, porém, a devida compensação, objetivando o repasse da quantia total
estipulada para cada entidade.
Art. 11. As entidades que deixarem de prestar contas do benefício recebido, dentro
do prazo fixado pelo art. 7º desta Lei, ou que tiverem a prestação de contas rejeitada, não
poderão, sem prejuízo das demais cominações legais, receber novos auxílios ou subvenções
do Município, bem como deverão ressarcir o Município dos auxílios ou subvenções
recebidos.
Art. 12. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo máximo de 60
(sessenta) dias a partir da sua publicação.
Art. 13, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Orlando Haddad, em 17 de dezembro de 2009
VA
fls Lacerda
Presidente
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