norma nº 3626/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº3.626, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2,009.
(Projeto de Lei do Legislativo nº 093/2009, de autoria do Vereador Marcos Cherem)
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A
TRANSPARÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º O Poder Público Municipal, na formulação e na execução das políticas
públicas, se pautará por uma Política Municipal de Transparência da Administração Pública
e do Processo Orçamentário fundada nos princípios constitucionais e legais que regem a
organização municipal lavrense, especialmente aqueles da legalidade, da impessoalidade,
da moralidade, da publicidade, da eficiência, da motivação, da indivisibilidade e
indisponibilidade do interesse público, da democratização, da transparência e da
participação, e que se expressam nas seguintes diretrizes, entre outras possíveis para O
pleno atendimento dos objetivos desta lei:
- I- disponibilização, preferencialmente, por meio eletrônico, em linguagem clara e
acessível à população em geral, das decisões e gastos públicos, abrangendo toda a
Administração Pública, especialmente no que tange ao processo orçamentário e sua
execução;
IW — disponibilização, preferencialmente por meio eletrônico, em linguagem clara e
acessível à população em geral, através de indexação, de todos os órgãos da Administração
Direta e Indireta, com sua estrutura orgânica, funções, atribuições e legislação de regência,
informações sobre cargos e atribuições dos servidores efetivos, contratados e
comissionados, assim como as informações sobre os meios e requisitos para o acesso aos
serviços públicos oferecidos;
II - disponibilização, preferencialmente por meio eletrônico, em linguagem clara e
acessível à população em geral, de informações que permitam ao munícipé a compreensão
da Administração Pública, seus princípios norteadores e funcionamento, e do processo
orçamentário, desde as premissas de elaboração da peça orçamentária até o pagamento final
das despesas, com a devida prestação de contas;
IV - disponibilização, preferencialmente por meio eletrônico, em linguagem clara e
acessível à população em geral, de informações que permitam ao munícipe compreender e
monitorar, no plano local, os gastos públicos;
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
DO SAGUÃO EM:
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
PUBLICADO EM:
PROTOCOLO
PROTOCOLO
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V — disponibilização, tanto por meio físico como eletrônico, de maneira simples e
acessível para o recebimento, encaminhamento e apuração de denúncias de gastos públicos
ilícitos ou de desperdício de dinheiro público, inclusive por ineficácia e ineficiência;
VI — adoção de mecanismos eficientes e acessíveis de divulgação sobre os direitos
dos munícipes frente a Administração Pública e seus serviços;
VE - viabilização e simplificação dos institutos constitucionais do direito de
petição, do direito de cada um receber informações de seu interesse particular ou de
interesse coletivo ou geral e do direito de certidões em repartições públicas municipais para
defesa de direitos e esclarecimentos de situações de intéresse pessoal,
VIII — disponibilização da devida motivação, de forma racional e fundamentada,
especialmente sob o aspecto jurídico, ainda que de forma sintética, das decisões de natureza
pública;
IX — adoção de mecanismos que estimulem e direcionem o servidor público a
proceder segundo as diretrizes estabelecidas nesta lei.
g 1º Constituem reciprocamente direitos e deveres dos cidadãos e dos agentes do
Poder Público, no seu inter-relacionamento O recebimento de um tratamento respeitoso €
atencioso, focado no que é pertinente em relação ao pedido de informações, devendo estas
ser fornecidas com a máxima rapidez, por escrito e com indicação da autoria, ainda que por
via eletrônica.
8 2º O direito à transparência da Administração Pública e os demais princípios que
regem a organização municipal não poderão violar à intimidade, a vida privada, a honra e a
imagem das pessoas, nem violar o sigilo que seja imprescindível à segurança da sociedade
e do Estado.
$ 3º O Poder Público Municipal poderá deixar de fornecer informações, requeridas
nos termos desta lei, se houver prejuízo aos direitos elencados no $ 2º deste artigo ou
quando o pedido for manifestamente irrelevante, impertinente e/ou não razoável.
$ 4º O Poder Público Municipal poderá, em virtude de medida imprescindível para a
segurança da sociedade e do Estado, classificar documentos como informação sigilosa e
deixar de prestá-las pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da ocorrência do fato cujo
sigilo é relevante para a Administração Pública Municipal.
Art. 2º As instituições da sociedade civil organizada e entidades públicas, das três
esferas de governo, poderão contribuir com sugestões e recursos humanos e materiais para
viabilizar a consecução desta lei, através da celebração de acordos, convênios e parcerias
com o Poder Público Municipal.
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Art. 3º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no que se fizer necessário
no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da sua publicação.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Orlando Haddad, em 23 de dezembro de 2009
Evandro Castanheira Lacerda
Presidente
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