norma nº 3627/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº3.627, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.009.
(Projeto de Lei do Legislativo nº 136/2009, de autoria do Vereador Marcos Cherem)
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO OBRIGATÓRIA, NOS
LOCAIS E NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE, DA LISTA
DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS PARA ENTREGA NA
REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA A
POPULAÇÃO EM GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam todas as unidades integrantes da Rede Pública Municipal de Saúde
que distribuem medicamentos à população em geral, como os Postos de Saúde, Policlínicas,
Unidades Básicas de Saúde, Pronto Atendimento Municipal e Farmácias Municipais,
obrigadas a colocar em suas dependências um painel informativo com todos os
medicamentos disponíveis para entrega imediata.
$ 1º - O painel informativo de que trata o caput deste artigo deverá ser atualizado
sempre que ocorrerem alterações na lista dos medicamentos disponíveis.
8 2º - Os nomes dos medicamentos disponíveis deverão ser legíveis por pessoa com
acuidade visual normal, ou seja, que dispense uso de lentes corretivas, à distância de um
metro do referido painel, a ser colocado em local de fácil acesso, preferencialmente na
entrada da respectiva Unidade de Saúde.
$3º - A colocação do referido painel, assim como a veracidade das informações
nele veiculadas, serão de responsabilidade do chefe da unidade de saúde em que ele for
instalado.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento vigente.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo
máximo de 60 (sessenta)) dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Orlando Haddad, em 30 de dezembro de 2009
Zll
Evandro Castanheira Lacerda
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
SAGUÃO EM:
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
PUBLICADO EM: -
PROTOCOLO