norma nº 3629/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
. LEI Nº3.629, DE 08 DE MARÇO DE 2.010.
(Projeto de Lei do Executivo nº003/2010, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM
TOMADOS PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS VOLTADAS
AO CONTROLE DE DOENÇAS OU AGRAVOS Ã
SAÚDE COM POTENCIAL DE CRESCIMENTO OU DE
DISSEMINAÇÃO NO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Sempre que se verificar a possibilidade de proliferação de doenças ou
agravos à saúde com potencial de crescimento ou de disseminação no território do
Município de Lavras, de forma a representar risco ou ameaça à saúde pública, no que
concerne a indivíduos, grupos populacionais e ambiente, O Chefe do Poder Executivo
deverá determinar as medidas necessárias para O controle da doença ou agravo,
devendo as mesmas serem executadas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - Dentre as medidas que podem ser determinadas para a contenção das
doenças ou agravos à saúde que apresentem potencial de crescimento ou de
disseminação, de forma a representar risco ou ameaça à saúde pública, no que
concerne a indivíduos, grupos populacionais e ambiente, destacam-se:
| -— o ingresso forçado em imóveis particulares, no caso de ausência do
possuidor e/ou detentor e/ou proprietário ou no caso do mesmo se recusar em
consentir a entrada da autoridade sanitária, desde que, diante dos indícios existentes,
haja presunção de que o imóvel seja foco de doença ou do agravo à saúde com
potencial de crescimento ou disseminação; e
| — outras medidas que auxiliem, de qualquer forma, na contenção das
doenças ou agravos à saúde identificados.
Art. 3º - Sempre que houver a necessidade de ingresso forçado em domicílios
particulares por recusa do possuidor e/ou detentor e/ou proprietário em consentir a
entrada da autoridade sanitária, e esta medida tiver sido elencada dentre as medidas
que podem ser determinadas para a contenção das doenças.ou agravos à saúde, o
fiscal sanitário, no exercício da ação de vigilância, lavrará Auto de Infração,
Penalidade e Ingresso Forçado, no local da infração, contendo:
| - o endereço do imóvel, o nome do possuidor e/ou detentor e/ou proprietário,
seu domicílio, residência, e os demais elementos necessários à sua qualificação civil,
quando houver;
H - o local, a data e a hora da lavratura do auto de infração, penalidade e
ingresso forçado;
HI - a descrição do ocorrido, a menção do dispositivo legal ou regulamentar
transgredido.e os dizeres: PARA A PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA REALIZA-SE O
INGRESSO FORÇADO;
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy -- 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridic
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
IV — a infração sanitária cometida, que no caso será a de impedimento de ação
fiscal,
V-— a aplicação da pena de multa no valor de 30 (trinta) UFML, se o infrator for
primário com relação à infração cometida ou de 150 (cento e cinquenta) UFML, caso o
infrator seja reincidente na mesma infração. -
VI - a declaração do autuado de que está ciente e de que responderá pelo fato
administrativa e penalmente;
VII - a assinatura do autuado ou, no caso de recusa, a de duas testemunhas e
a do autuante;
Vill - a concessão do prazo para defesa à penalidade de multa aplicada.
$ 1º - Havendo recusa do infrator em assinar o auto, será feita, neste, a
menção do fato.
$ 2º - O fiscal sanitário é responsável pelas declarações que fizer no Auto de
Infração, Penalidade e Ingresso Forçado, sendo passível de punição, por falta grave,
em caso de falsidade ou de omissão dolosa.
$ 3º - Para a execução da medida de ingresso forçado será exigida a atuação
de, no mínimo, dois fiscais sanitários.
$ 4º - Sempre que se mostrar necessário, o fiscal sanitário poderá requerer o
auxílio à autoridade policial que tiver atribuição sobre o local.
$ 5º - A autoridade policial, quando requerida sua atuação, auxiliará o fiscal
sanitário no exercício de suas atribuições, devendo, ainda, serem tomadas as medidas
necessárias para a instauração do competente inquérito penal para apurar O crime
cometido, quando cabível. )
8 6º - O Auto de Infração, Penalidade e Ingresso Forçado dará início ao
processo administrativo, para apuração e decisão acerca da aplicação efetiva da
penalidade de multa imposta.
87º - O processo administrativo seguirá o procedimento constante no Código
Sanitário do Município de Lavras.
Art. 4º - Sempre que houver a necessidade de ingresso forçado em domicílios
particulares por abandono do imóvel ou ausência do detentor e/ou possuidor e/ou
proprietário que impossibilite entrada da autoridade sanitária, e esta medida tiver sido
elencada dentre as medidas que podem ser determinadas para a contenção das
doenças ou agravos à saúde, a autoridade sanitária, no exercício da ação de
vigilância, obedecerá os seguinte procedimento antes de executar a medida de
ingresso forçado:
| — na tentativa frustrada de ingresso consentido no imóvel, a autoridade
sanitária deixará, por escrito, aviso de que esteve naquele imóvel e que, por ausência
do proprietário não foi realizada o procedimento necessário, devendo constar a data e
intervalo de horário em que retornará naquele imóvel para tentativa de ingresso 4
RA
E
consentido, sendo que o prazo de retorno não poderá ser inferior a 24 (vinte e qua Í h
. y/
Tui
a,
ancenSG
horas;
Av. Sylvio Menicucci, 1575 « Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: iuridicopmiãã
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
1 — caso a segunda tentativa de ingresso consentido também seja frustrada, a
autoridade sanitária deixará no local, por escrito, aviso que esteve naquele imóvei pela
segunda vez, conforme data e hora marcada e que o possuidor e/ou detentor e/ou
proprietário será notificado em ato próprio a ser publicado no Saguão da Prefeitura
Municipal de Lavras e na página oficial da Administração Pública Municipal na internet,
para consentir e proporcionar o ingresso da autoridade sanitária no imóvel;
Il — a notificação de que trata o inciso anterior será publicada, determinando a
data e horário em que a autoridade sanitária irá ao imóvel para ingresso no mesmo;
IV — caso perdure a situação por abandono do imóvel ou ausência do detentor
e/ou possuidor e/ou proprietário que impossibilite entrada da autoridade sanitária, será
lavrado pelo fiscal sanitário, O Auto de Infração, Penalidade e Ingresso Forçado, no
local da infração, contendo:
a) o endereço do imóvel, o nome do possuidor e/ou detentor e/ou proprietário,
seu domicílio, residência, e os demais elementos necessários à sua qualificação civil,
quando houver,
b) o local, a data e a hora da lavratura do auto de infração e ingresso forçado;
c) a descrição do ocorrido, a menção do dispositivo legal ou regulamentar
transgredido e os dizeres: PARA A PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA REALIZA-SE O
INGRESSO FORÇADO;
d) a infração sanitária cometida, que no caso é a de deixar de executar
determinação sanitárias destinada à preservação e à manutenção da saúde ou
prevenção de doenças transmissíveis e a sua disseminação;
e) a aplicação da pena de multa no valor de 10 (dez) UFML, se o infrator for
primário com relação à infração cometida ou de 101 (cento e uma) UFML, caso o
infrator seja reincidente na mesma infração;
f) a concessão do prazo para defesa à penalidade de muita aplicada,
g) a assinatura de duas testemunhas e a do autuante.
8 1º - O fiscal sanitário é responsável pelas declarações que fizer no Auto de
Infração e Ingresso Forçado, sendo passível de punição, por falta grave, em caso de
falsidade ou de omissão dolosa.
$ 2º - Para a execução da medida de ingresso forçado será exigida a atuação
de, no mínimo, dois fiscais sanitários.
$ 3º - Nas hipóteses de ausência do morador, o uso da força deverá ser
acompanhado por um técnico habilitado em abertura de portas, que deverá recolocar
as fechaduras depois de realizada a ação de vigilância sanitária e epidemiológica, sem
ônus para o responsável pelo imóvel, devendo a ação ser acompanhada por duas
testemunhas.
8 4º - Sempre que se mostrar necessário, o fiscal sanitário poderá requer&j
auxílio à autoridade policial que tiver atribuição sobre o local. ra
Av. Sylvio
Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 3 7200-000 - Telefax. : (35)3694-4033: j
dó Ladias
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
$ 5º - A autoridade policial, quando requerida, auxiliará a autoridade sanitária
no exercício de suas atribuições, devendo, ainda, serem tomadas as medidas
necessárias para a instauração do competente inquérito penal, para apurar O crime
cometido, quando cabível. ,
8 6º - O Auto de infração, Penalidade e Ingresso Forçado dará início ao
processo administrativo, para apuração e decisão acerca da aplicação efetiva da
penalidade de multa imposta.
87º - O processo administrativo seguirá o procedimento constante no Código
Sanitário do Município de Lavras.
Art. 5º - Em se tratando de imóveis que forem vistoriados e classificados como
de risco para a ploriferação de doenças ou agravos à saúde com potencial de
crescimento ou de disseminação, de forma a representar risco ou ameaça à saúde
pública, a autoridade sanitária notificará o proprietário para regularização do imóvel,
concedendo-lhe o prazo de 7 (sete) dias para tanto. -
$ 1º O infrator será notificado:
| - pessoalmente;
Il - por via postal, ou
411 - por edital, quando houver recusa de assinatura ou quando o responsável
legal estiver ausente ou em local incerto e não sabido, ou ainda quando não for
encontrado por via postal.
8 2º - O edital de que trata o parágrafo anterior será publicado uma única vez,
no Saguão da Prefeitura Municipal de Lavras e na página oficial da Administração
Pública Municipal na internet e/ou em jornal local, considerando-se efetivada a
notificação 2 (dois) dias após a publicação.
8 3º - Decorrido o prazo de que trata o caput deste artigo sem que O
proprietário regularize o imóvel, será lavrado o auto de infração e penalidade, por ter
sido cometida a infração de deixar de executar determinações e medidas sanitárias
destinadas à preservação a à manutenção da saúde ou à prevenção de doenças
transmissíveis e sua disseminação.
8 4º - A penalidade a ser aplicada pela infração cometida no parágrafo anterior
será a de multa, no valor de 500 (quinhentas) UFML, se o infrator for primário com
relação à infração cometida ou de 1.000 (mil) UFML, caso o infrator seja reincidente na
mesma infração.
8 5º - Em se tratando de terreno não edificado, pode ser adotada a medida
administrativa de regularização da situação do terreno por pessoal e equipamentos do
Município de Lavras, sendo o custo do serviço acrescido no valor do IPTU, desde que
o infrator tenha sido notificado desta possibilidade, sem prejuizo da aplicação da
penalidade administrativa cabível ao caso.
8 6º - Para apuração do valor de que trata o parágrafo anterior, será utilizado,
valor de 1 (uma) UFML por metro quadrado de terreno. só
&
<
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: ju
ud)
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
8 7º - O imóvel vistoriado que tiver piscina, e que a mesma for avaliada como
de risco para a ploriferação de doenças ou agravos à saúde com potencial de
crescimento ou de disseminação, de forma a representar risco ou ameaça à saúde
pública, será adotado o procedimento normal contido neste artigo, no que couber.
$ 8º - Em se tratando de imóvel fechado para aluguel e/ou venda, cujas.chaves
estejam na posse de imobiliária, será solicitado formalmente, por meio de ofício, a
entrega das chaves pelas imobiliárias à autoridade sanitária para que o local seja
vistoriado, devendo ser devolvidas à imobiliária até o prazo de 4 (quatro) horas.
$ 9º - Caso o procedimento do parágrafo anterior seja impossibilitado por
qualquer motivo, será adotado O procedimento normal contido neste artigo, no que
couber.
“Art 6º - O Auto de Infração dará início ao processo administrativo para
apuração e decisão acerca da aplicação efetiva da penalidade de multa imposta,
devendo seguir o procedimento constante no Código Sanitário do Município de Lavras.
Art. 7º - A recusa no atendimento das determinações sanitárias estabelecidas
pela autoridade sanitária constitui crime de desobediência e infração sanitária, sem
prejuízo da possibilidade da execução forçada da determinação, bem como as demais
penalidades administrativas, civis e penais cabíveis.
Art. 8º - Para os efeitos do contido nesta lei, o proprietário, o possuidor e o
detentor do imóvel são solidariamente responsáveis pelo mesmo.
Art. 9º - O Poder Executivo providenciará vistoria sanitária em seus imóveis,
para os fins previstos nesta Lei.
Art. 10 - O valor arrecadado com a aplicação das penalidades previstas nesta
Lei será destinado o Fundo Municipal de Saúde.
Art. 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário. '
Prefeitura Municipal de Lavras,rem 08 de margo de 2.010.
Prefeita Municipal
Av, Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmiDlavras.mg.gov.br
dE tavHaSs
Poe Ser