norma nº 3630/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.630, DE 08 DE MARÇO DE 2.010.
(Projeto de Lei do Legislativo nº007/2010, de autoria do Vereador Evandro Castanheira Lacerda)
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL | A CASA DE
RECUPERAÇÃO JERUEL.
A Câmara Municipal de Lavras aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Casa de
Recuperação Jeruel, com sede neste Município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na da de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 08 de março de 2.010.
JUSSARA/MENICUCEI DE OLIVEIRA
refeita Municipal
Ee
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