norma nº 3631/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.631, DE 08 DE MARÇO DE 2.010.
(Projeto de Lei do Legislativo nº005/2010, de autoria do Vereador Evandro Castanheira Lacerda)
ALTERA A LEI Nº3,608, DE 08 DE DEZEMBRO
DE 2.009. -
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A ementa da Lei nº3.608, de 08 de dezembro de 2.009, passa a ter a
seguinte redação:
INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS NO CURRÍCULO
DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Art. 2º - Os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e seu parágrafo único passam a ter a
seguinte redação:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o
Programa de prevenção ao uso de drogas para os alunos da rede municipal de
ensino público de Lavras.
Art. 2º - Ficam inseridos nos currículos mínimos das escolas da rede
municipal de ensino, de forma transversal e interdisciplinar, nos diversos níveis
do ensino formal, conteúdos sobre prevenção ao uso de drogas.
Art. 3º - O Programa terá como objetivo definido o de ministrar aos alunos
da rede municipal de ensino a prevenção ao uso de drogas.
Art. 4º - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação, .
proporcionará capacitação dos professores que participarão do Programa de
Prevenção ao Uso de Drogas, bem como seu conteúdo programático e carga
horária das aulas. :
Art. 5º - O Poder Executivo, através de seus organismos competentes,
poderá utilizar de multimeios que viabilizem a expansão do Programa de
Prevenção ao Uso de Drogas por toda a rede municipal de ensino.
Parágrafo único - O Poder Executivo estudará a praticabilidade de, com o
auxílio de multimeios ou mesmo da forma convencional, expandir o Programa de
Prevenção ao Uso de Drogas às comunidades próximas às escolas da rede
municipal de ensino.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 08 de março de 2.010.
JUSSARÁ MENICUGCI DE OL EIRA
Prefeita Municipal
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