norma nº 3632/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.632, DE 08 DE MARÇO DE 2.010.
(Projeto de Lei do Legislativo nº003/2010, de autoria do Vereador Júlio D. Melo)
INSTITUI - PENALIDADE Às
CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS
PÚBLICOS OU PRIVADOS QUE
RETIRAM TOTAL OU PARCIALMENTE
O ASFALTO OU CALÇAMENTO DAS
VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a
“seguinte Lei:
Art. 1º - As empresas concessionárias de serviços públicos e/ou
privados que venham a prestar serviços aos órgãos públicos,
“responsáveis por obras que impliquem em retirada total ou parcial do
"calçamento ou asfalto de via pública ficam obrigadas a restituir a
condição original da mesma em até 10 (dez) dias após o término da obra.
Art. 2º - As empresas concessionárias de serviços públicos e/ou
privados que venham a prestar serviços aos órgãos públicos que
descumprirem o estabelecido nesta Lei, estão sujeitas à multa.
Art. 3º - Fica o Poder Público Municipal responsável pela
fiscalização e cumprimento deste.
. Art. 4º - O Poder Executivo poderá criar um sistema telefônico
gratuito de informações (0800) para denúncias do cumprimento da
* presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 08,de março de 2.010.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIR
Prefeita Municipal :
Av, Sylvio Menicucei, 1575 - Bairro Kennedy — 3 7200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmkmlavras.me. gov.br
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