norma nº 3633/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº3.633, DE 11 DE MARÇO DE 2.010.
(Projeto de Lei do Legislativo nº 148/2009, de autoria do Vereador Marcos Cherem)
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DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE
DIVISÓRIAS ENTRE OS CAIXAS E O ESPAÇO
RESERVADO PARA OS CLIENTES QUE
AGUARDAM ATENDIMENTO NOS
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS.
é A Câmara Municipal de Lavras decretou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Ficam os estabelecimentos bancários obrigados a instalar divisórias entre
s caixas € O espaço reservado para clientes que aguardam atendimento, proporcionando
privacidade às operações financeiras.
Parágrafo único - As divisórias a que se refere o caput deste artigo deverão ter a
tura mínima 1,80 m (um metro e oitenta centímetros) e serem confeccionadas em material
paco, que impeça a visibilidade.
Art. 2º - Os estabelecimentos bancários deverão adaptar suas agências no prazo de
20 (cento e vinte dias), a partir da publicação desta Lei.
Art. 3º - O descumprimento do disposto no Art. 2º desta Lei proporcionará ao
“estabelecimento infrator multa diária de 500 Unidades Fiscais do Município de Lavras
(UFMLS).
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo máximo
de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Orlando Haddad, em 11 de março de 2010
Evandro Castanheira Lacerda
| Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
= PUBLIC, EM:
NnoA, . CÂMARA MUNICIPAL DE-LAVRAS
RETIRADO DO SAGUÃG EM: -
PROTOCOLO o
D
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Bs!
PROTOCOLO EX
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