norma nº 3634/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
“ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.634, DE 15 DE MARÇO DE 2.010.
(Projeto de Lei do Legislativo nº004/2010, de autoria da Mesa Diretora)
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
DIÁRIAS DE VIAGEM NO ÂMBITO DO
PODER LEGISLATIVO DE LAVRAS.
“A Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Presidente da Câmara, Vereadores, Assessores, "Servidores, ocupantes de
argos comissionados e prestadores de serviços do Poder Legislativo que se deslocarem da sede
Município, a serviço da Câmara ou designados pelo Presidente, ou para participar de cursos,
ários, congressos ou eventos de capacitação profissional, representações ou designados
elo Presidente, fazem jus à percepção de diária de viagem para fazer face às despesas com
entação, hospedagem e locomoção urbana.
81. A autorização para viajar e a conseguente concessão de diária fica condicionada à
xistência de cotas orçamentária e financeira disponíveis.
: 82º. A diária de viagem será devida, também, a servidores cedidos de outros órgãos,
rvados os requisitos desta Lei e deferido pelo Presidente.
Art. 2º. A diária é devida sempre que for necessário o pernoite dos agentes e servidores
nstantes no artigo 1º, em outro Município, a cada período de vinte e quatro horas de
afastamento, tomando-se como termo inicial e final da contagem dos dias respectivamente a hora
a partida e da chegada na sede de Lavras.
Parágrafo único. Quando não for necessário O pernoite do servidor ou agente político, e O
astamento for superior a 06 (seis) e inferior a 24 (vinte e quatro) horas, o mesmo fará jus a meia
por esta Lei terá caráter de verba indenizatória,
Art. 3º - O pagamento de diárias instituído
para quaisquer efeitos.
não integrando o respectivo vencimento/remuneração/subsídio
alizadas em veículos próprios, ônibus, e as despesas
Art. 4º - As viagens poderão ser re
rcidas após o retorno com apresentação de cupom
com combustível e passagem serão ressa
fiscal ou nota fiscal e cópia de passagem.
com estacionamento de veículos e locomoção urbana .
Parágrafo único. As despesas
apresentação de recibos ou outro equivalente.
través de táxi serão ressarcidas mediante
Art. 5º - Os valores das diárias de viagem são os constantes na Tabela do Anexo | desta
ei.
autorizado a atualizar, anualmente, por meio de ato
$1º- O Presidente da Câmara fica
tantes da Tabela do Anexo |, desta Lei.
róprio - decreto, os valores das diárias cons
8 2º - Caso a despesa efetuada exceda o valor da diária de viagem, a diferença correrá às
expensas, não havendo ressarcimento.
= 8 3º - É vedado o pagamento de diária cumulativamente com outra retribuição de.garáter
denizatório de despesas em viagens com alimentação e hospedagem. ) j
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Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (0936944024: juridicopmkmlavras,me.284 PAM É
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Art. 6º - As diárias, até o limite de 05 (cinco), serão pagas antecipadamente.
4º. Caso a viagem ultrapasse a quantidade de diárias solicitadas e pagas
jpadamente, ocorrerá O ressarcimento das diárias correspondentes ao período prorrogado,
ntecip
adiante justificativa fundamentada do agente solicitante e autorização do Presidente.
82º. Em casos de emergência, as diárias poderão ser processadas no decorrer ou após o
camento, mediante justificativa da Autoridade Concedente.
g3º. Aqueles que receberem diárias de viagem e, por qualquer motivo, não se afastar da
: igado a restituir os valores recebidos, no prazo de até 05 (cinco) dias, sob pena de
sarcimento ao erário mediante desconto integral imediato em Folha, sem prejuízo de outras
à 8 4º Nos casos previstos no 8 3º deste artigo, o interessado deverá procurar O
partamento de Fazenda do Município para devida restituição e comprovar no prazo de cinco
jias entregando o respectivo comprovante ao órgão responsável do Poder Legislativo.
] Art. 7º - Todos os servidores constantes no art. 1º que, por convocação expressa, afastar-
e de sua sede acompanhado do Presidente ou vereadores, fará jus ao mesmo tratamento
dispensado a essas autoridades, no que refere às despesas de viagens.
Art. 8º - É competente para autorizar a concessão da diária e o uso do meio de transporte
a ser utilizado na viagem, o Presidente da Câmara.
: g 1º. As diárias deverão ser solicitadas, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito)
horas da data prevista para O deslocamento, através de formulário próprio, constante do Anexo Il,
qual, após aprovação, será encaminhado à Contabilidade, antes do início do deslocamento,
ara que possam ser empenhadas previamente.
8 2º, A forma de transporte a ser utilizada será autorizada levando-se em conta a urgência
e o custo da viagem.
: 8 3º. Quando se tratar de transportes aéreo, o beneficiário da diária deverá fazer uso
preferencialmente da classe econômica.
Art. 9º - A concessão de diárias será efetivada mediante requerimento e autorização
expedida pela autoridade competente, contendo os seguintes elementos essenciais:
| - nome do beneficiário, atribuição, cargo ou emprego,
H — descrição objetiva do serviço a ser executado;
1l — indicação dos locais onde o serviço será realizado,
IV— o período provável do afastamento; e
V- valor unitário, quantidades de diárias e importância total a ser paga.
É Art. 10 - Em todos os casos de deslocamento que ensejar o pagamento de diárias de
tagem é obrigatória a apresentação do relatório circunstanciado do evento, curso, viagem ou
imilar, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis subsequentes ao retorno à sede, dirigido à autoridade
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dó Lavias Ve;
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rvidor que não apresentar O Relatório de Viagem na forma e no prazo
Art. 11 - O se
10 desta Lei, ficará impedido de receber novas diárias enquanto perdurar
pelecidos no artigo
o consideradas como não utilizadas, caso a irregularidade
ure por mais de 10 (dez) dias após o retorno, sendo o
diante desconto Integral Imediato em Folha, sem
“Parágrafo único. As diárias será
que trata o caput deste artigo perd
ficiário notificado para restituí-las, me
ejuízo de outras sanções legais.
ade pelo controle das viagens e da prestação de contas é,
“Art. 12 - A responsabilid
licitante, do responsável pelo controle interno.
pectivamente, do agente público so
Parágrafo único. O Controle previsto no caput deste artigo tem como objetivo:
| - apurar a exatidão do cálculo da diária;
| — verificar o cumprimento do prazo para apresentação de “Relatório de Viagens”, com
jissão automática de Aviso de Cobrança dos que estiverem em atraso; €
Ill — elaborar estatística de diárias de viagens.
Art. 13 - A diária não será devida nos seguintes casos:
| - quando o deslocamento se der dentro do território do Município;
1! - quando o afastamento for inferior a 06 (seis) horas;
IH - quando dispuser de alimentação e hospedagem incluída em evento para o qual esteja
O,
IV - seja exclusivo interesse do agente político ou do servidor,
V - quando o deslocamento se der sem necessidade de pernoite, ressalvado o parágrafo
nico do art. 2º;
quando comprovada a conveniência ou
VI — aos sábados, domingos e feriados, salvo
e, nos referidos dias, e autorizada pela
ecessidade da permanência do servidor, fora da sed
utoridade Competente; ou
VII — ao servidor que estiver em falta com a apresentação de “Relatório de Viagem” e
cumentos comprobatórios de diária de viagem.
do inciso III deste artigo, quando o evento para qual o servidor
Parágrafo único. No caso
tação ou hospedagem, este terá direito a meia diária.
iver inscrito dispuser de alimen
Art. 14 - Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da Lei, conceder e/ou
seber diária indevidamente.
o Art. 15 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotação
amentária constante do orçamento municipal.
Art. 16 - Fica o Presidente da Câmara autorizado a baixar normas complementa e) for
caso, a esta Lei, nos limites de sua competência. 6 /
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Vad
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Art. 17 - São integrantes a esta Lei, em forma de anexos:
| - Anexo | - Tabela de Valores das Diárias de Viagens,
1] - Anexo |l - Requerimento de Diária; e
1] — Anexo Ill — Relatório de Viagem.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
contrário. .
Prefeitura Municipal de Lavras, em 15 de março de 2.010.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
refeita Municipal
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ANEXO I
TABELA DE VALORES DE DIARIAS DE VIAGENS
PARA O TERRITORIO NACIONAL
/
ABELA DE VALORES — DIARIAS DE VIAGENS PARA O TERRITORIO NACIONAL
FAIXA I FAIXA II FAIXA HI
DESTINO
(R$) (R$) (R$)
Brasília - DF 400,00 300,00
apitais, exceto Belo Horizonte €
300,00 250,00 200,00
asília |,
nquadramento:
aixa I: Presidente e Vereadores.
aixa II: Assessores, Diretores e Controle Interno.
Faixa III: Servidor Público (concursado, contratado, e demais cargos comissionados)
“Av. Sylvio Menicuccl, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: jurídico; a; J NG
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ANEXO IÍ
SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA DE VIAGEM
FORMULARIO PARA SOLICITAÇÃO DE DIARIA DE VIAGEM.
EXERCÍCIO : DATA DA SOLICITACAO:
Valor Solicitado Valor Aprovado
ASSINATURA:
“Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax: (35)3694-4024: juridicopmkDlavras. mg.
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ANEXO LI
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE VIAGEM
ÇÃO DE CONTAS:
O DIÁRIAS VENCIDAS
Quantidade de Valor Valor a
Recebido Restituir
Valor a Guia | Guia Depósito |
Diárias Ressarcir | lançamento |
APROVAÇÃO:
DATA:
CARIMBO/ASSINATURA:
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