norma nº 3635/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.635, DE 15 DE MARÇO DE 2.010.
(Projeto de Lei do Legislativo nº008/2010, de autoria do Vereador Sebastião dos Santos Vieira)
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E
COMBATE AO CÂNCER DE PRÓSTATA, NO
* MUNICÍPIO DE LAVRAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização,
* Prevenção e Combate ao Câncer de Próstata a ser realizado anualmente
no mês de novembro, preferencialmente na semana do dia 17.
Art. 2º - A organização e implementação da Semana Municipal
ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º - O Poder Executivo deverá divulgar em meios eletrônicos e
outros meios, mensagens sobre o que é o câncer de próstata e sua
prevenção, na semana que trata o artigo 1º.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 15 de março de 2.010.
JUSSARA/MENICUCCIDE OLIVEIRA
És
es Y STO.
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