norma nº 3636/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº3.636, DE 24 DE MARÇO DE 2.010.
(Projeto de Lei do Legislativo nº 117/2009, de autoria do Vereador Marcos Cherem)
INSTITUI O PROGRAMA DE
ACOMPANHAMENTO PARA ALUNOS
DA REDE MUNICIPAL COM
TRANSTORNO DE DÉFICIT DE
ATENÇÃO
A Câmara Municipal de Lavras decretou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a
seguinte lei:
, Art 1º- Fica criado o programa de acompanhamento para alunos, do Ensino
Fundamental da Rede Pública Municipal, com “Transtomo de Déficit de Atenção com
Hiperatividade (TDAH)” e com “Transtomo de Déficit de Atenção sem Hiperatividade
(IDA)
Art. 2º- Participarão do programa, disposto no artigo anterior, médicos,
: fonoaudiólogos, psicólogos, pedagogos, professores e assistentes sociais, que façam parte
do quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Lavras.
- Art. 3º- Identificada a criança com TDAH ou TDA, a Direção do estabelecimento
de ensino entrará em contato com seus familiares ou responsáveis, indicando a
possibilidade do menor ser acompanhado pelos profissionais do programa.
Art. 4º- Havendo concordância expressa, por escrito, de seus familiares ou
responsáveis, a criança será acompanhada pelos profissionais do programa.
Art 5º. A criança não perderá nenhum de seus direitos escolares, caso seus
familiares ou responsáveis não permitam que ela passe a ser acompanhada pelos
profissionais do programa.
Art. 6º- Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no que se fizer
necessário no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da sua
publicação.
Plenário Dr. Orlando Haddad, em 24 de março de 2010
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Evandro Castanheira Lacerda
Presidente
- CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS CAMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
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