norma nº 3637/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ua ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.637, DE 29 DE MARÇO DE 2.010.
(Projeto de Lei do Executivo nº004/2010, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
EXTINGUE A VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE
GARANTIA EM FORMA DE HIPOTECA E AS
CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE E
IMPENHORABILIDADE, CONTIDAS NO ART. 4º E
RESPECTIVO PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.
2.381, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR
IMÓVEIS QUE MENCIONA: À COOPERATIVA
AGRÍCOLA ALTO RIO GRANDE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.:
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte
Art. 1º - Ficam extintas a vedação de concessão de garantia em forma
e hipoteca e as cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade contidas no
rt. 4º e respectivo parágrafo único, da Lei n. 2.381, de 01 de dezembro de
997, que “autoriza o Poder Executivo a doar imóveis que menciona à
ooperativa Agrícola Alto Rio Grande, e dá outras providências”.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a praticar os atos
ecessários à implementação desta Lei.
a Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando
s disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 29 de março de 2010.
N
JUSSARÁ MENICUÉCI DE OLIVEIRA
| Prefeita Municipal
Av, Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmiodlavras.mg.gov.br
«ELAS