norma nº 3638/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.638, DE 06 DE ABRIL DE 2.010.
(Projeto de Lei do Legislativo nº010/2010, de autoria do Vereador Marcos Cherem)
DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE
APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO
SOBRE A QUALIDADE DO ASFALTO
EMPREGADO NAS OBRAS PÚBLICAS
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
: O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Nas obras públicas realizadas no âmbito do Município em
que haja o emprego de asfalto, deverá ser apresentado pelas empresas
responsáveis pelo fornecimento e/ou aplicação do mesmo, laudo técnico
“que certifique a qualidade adequada do produto.
Parágrafo único — O laudo será emitido por profissional habilitado,
na forma regulamentar.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a lei, no que couber, em
um prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 06 de abril de 2.010.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Múnicipa
— Av, Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefux.: (35)3694-4024: juridicopmkDlavras.me.gov.br