norma nº 3639/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.639, DE 19 DE ABRIL DE 2.010.
(Projeto de Lei do Legislativo nº01 8/2010, de autoria do Vereador Evandro Castanheira Lacerda)
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI
Nº2.973/04, QUE “DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE AMBULÂNCIA,
COM A PRESENÇA DE, NO MÍNIMO, UM
MÉDICO, EM EVENTOS CULTURAIS,
ESPORTIVOS OU RELIGIOSOS”.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, aprovou e eu
' sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O parágrafo único do art. 1º, da Lei nº2.973/2004, que “Dispõe
sobre a obrigatoriedade de ambulância com a presença de, no mínimo, um
'* médico e um enfermeiro, em eventos culturais, esportivos e religiosos”, passa a
“ter a seguinte redação: .
: Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Saúde poderá ceder
“ambulância para o cumprimento do caput deste artigo e fica responsável pelos
“eventos de organização pública e os eventos sem fins lucrativos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 10 de abril de 2.010.
- JUSSARA MENICUÊCCI DE OLÍVEIRA
Prefeita Municipal
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