norma nº 3640/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.640, DE 19 DE ABRIL DE 2.010.
(Projeto de Lei do Executivo nº005/2010, , de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
DISCIPLINA O PAISAGISMO E A ARBORIZAÇÃO URBANA
NO MUNICÍPIO DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei disciplina o paisagismo e a arborização urbana no âmbito do
unicípio de Lavras. . :
Parágrafo único. Considera-se para efeitos desta Lei:
| — paisagismo — a relação visual estética da cidade, resultante da interação
entre os múltiplos componentes e equipamentos urbanos como edifícios, ruas, praças,
parques, jardins, canteiros separadores de pista, áreas verdes e arborização de ruas,
e
1! - arborização urbana - o processo que objetiva dotar os espaços públicos e
privados do Município de espécies arbóreas, visando a melhoria da qualidade
paisagística e ambiental, com o objetivo de recuperar ou recompor aspectos da
paisagem natural e urbana, e atenuar os impactos decorrentes da urbanização.
Art. 2º, Para os efeitos desta lei, considera-se como bem de interesse comum a
todos os munícipes: .
: | - a vegetação de porte arbóreo existente, ou que venha a existir no território
do Município;
: II - as mudas de espécie arbóreas e as demais formas de vegetação natural e
lantadas em áreas urbanas de domínio público; e
ill - a vegetação de porte arbóreo definida como sendo de preservação
permanente.
CAPÍTULO It o
DO PROGRAMA DE PAISAGISMO E ARBORIZAÇÃO
E Art. 3º. Fica criado o Programa de Paisagismo e Arborização - PROPAR, a ser
' desenvolvido pela Secretaria Municipal de Regulação Urbana e Meio Ambiente do
Município de Lavras.
8 1º - O PROPAR será desenvolvido por servidores municipais e/ou por
cupantes de cargos políticos, mediante nomeação através de Portaria do Chefe do
der Executivo.
$ 2º - Dentre os profissionais que desenvolverão o PROPAR, deverão ser
nomeados aqueles que tenham relação com a área de arquitetura, engenharia
gronômica, engenharia florestal e/ou biologia, podendo ser profissionais de nível
tédio relacionados a estas áreas, e/oy de nível superior, conforme determina a
Resolução 118/73 do CONFEA, a Decisão Normativa 047/92 do CONFEA e a Decisão .
Normativa 01/88 da Câmara Especializada de Agronomia do CREA/MG.
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (3694-4024: juridicopmkdlavras,mg.gov.br
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Art. 4º. São atribuições do PROPAR:
| - realizar, no prazo de 12 (doze) meses, a partir da data de publicação da
resente Lei, o inventário quali-quantitativo da arborização urbana em logradouros
blicos de Lavras, o qual deverá ser informatizado, ampliado e atualizado a cada três
OS;
«M - identificar, quantificar, qualificar e classificar os espaços públicos da cidade
mo praças, parques, jardins, áreas verdes, canteiros separadores de pista e outros;
|II - após a realização do inventário quali-quantitativo da arborização urbana e
s espaços públicos do Município elaborar, no prazo de 90 (noventa) dias, o Manual
ecomendações Técnicas para'a Arborização Urbana do Município de Lavras que
conterá o planejamento da arborização urbana, devendo o mesmo ser aprovado pelo
Gonselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente — CODEMA, e
homologado Pelo Chefe do Executivo através de Decreto.
-$ 1º - Para elaboração do Manual de que trata o inciso Ill deste artigo, deverão
ser consideradas as literaturas pertinentes à matéria, devendo o planejamento,
implementação e manutenção da arborização urbana seguir orientações técnicas e
sócio-ambientais. ,
8 2º - O Manual de que trata este artigo deve conter, também, as regras
básicas dispostas nesta Lei com relação às diretrizes para Arborização Urbana e
Paisagismo.
8 3º - A Administração Pública, através do PROPAR, será responsável pela
efetivação da arborização contida no Manual de que trata este artigo, no que tange às
suas responsabilidades definidas no planejamento.
8 4º - O PROPAR será responsável pelo planejamento, implementação e
anutenção do paisagismo e arborização dos espaços públicos do Município, como
praças, parques, jardins, áreas verdes, canteiros separadores de pistas e outros, salvo
“em caso de obrigação de terceiros contida nesta Lei.
8 5º - A Administração Pública poderá firmar convênios com instituições,
órgãos públicos, empresas privadas ou pessoas físicas, no sentido de parceria à
implementação e manutenção do paisagismo e arborização dos espaços públicos do
CAPÍTULO Il
DA ARBORIZAÇÃO URBANA
Art. 5º. Os logradouros públicos deverão ser arborizados considerando-se
arâmetros como largura de ruas e passeios/calçadas, distância de esquinas, portões,
aragens, postes e placas de sinalização, limites de lotes e existência de afastamento
às residências em relação ao limite do lote com o passeio/calçada.
É Art. 6º. Os passeios situados nas faces das vias públicas destinadas à
Stalação de equipamentos públicos, tais como redes de distribuição de energia
létrica, telefônica e outros, ficam restritas e reservadas para o plantio de árvores de
equeno porte, que atinjam até 04 (quatro) metros de altura na fase adulta.
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Art. 7º. Os passeios situados nas faces das vias públicas, livres das instalações
que se refere o artigo anterior ficam destinadas ao plantio de árvores de médio porte,
tendendo-se como tal, as que atinjam de 04 (quatro) a 06 (seis) metros de altura na
se adulta.
Art. 8º. No plantio de árvores em logradouros ou locais públicos, por
rticulares ou pela Administração Pública Municipal, deverão ser adotadas as normas
enicas previstas no Manual de Recomendações Técnicas para a Arborização Urbana
o Município de Lavras.
Art. 9º. As árvores existentes em logradouros públicos, cujo tamanho esteja
m desacordo com os equipamentos públicos, deverão ser podadas, suprimidas ou
bstituídas por espécimes adequados e de acordo com os preceitos do Manual de
ecomendações Técnicas para a Arborização Urbana do Município de Lavras,
bedecendo aos critérios de necessidade contidos nesta Lei.
«Art. 10. A supressão autorizada de uma árvore implica em não haver um novo
fantio no mesmo local.
“o Art. 41. As árvores existentes nas áreas públicas poderão ser gradativamente
ubstituídas quando estiverem estruturalmente debilitadas devido à doenças, pragas e
rasitas, além de podas sucessivas ou acidentes que tenham comprometido suas
É Art. 12. Não será permitido a utilização de árvores situadas em locais públicos
ara a colocação de cartazes e anúncios, para a afixação de cabos e fios ou para
orte ou apoio de objetos de instalações de qualquer natureza.
Parágrafo único. Excetua-se da previsão prevista no caput deste artigo, a
coração natalina de iniciativa do Poder Executivo ou por ele delegada, desde que
“causem nenhum dano às árvores, devendo a decoração ser retirada até o dia 15
janeiro de cada ano.
“Art. 13. O munícipe poderá efetuar nos logradouros públicos, às suas
xpensas, o plantio de árvores visando beneficiar sua residência ou terreno, desde
e atendidas as exigências desta Lei e observado o disposto no Manual de
comendações Técnicas para a Arborização Urbana do Município de Lavras.
É Art. 14. Fica proibido o plantio de árvores de grande porte em imóveis
articulares, anexo às áreas públicas como praças, jardins e ruas e que possam no
uro, interferir em equipamentos públicos de telefonia, energia elétrica e rede
ráulica.
“CAPÍTULO IV
DAS CONDUTAS OPERACIONAIS
: Art. 15. Relativamente à arborização urbana, em âmbito municipal, poderão
r-adotadas as seguintes condutas operacionais:
1 - plantio ou replantio;
JH - podas (formação, condução e manutenção); ou
= Hi transplantio ou supressão (corte); : (8
| Ê
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Art. 16. A realização de transpiantio, supressão ou poda de árvores em
logradouros públicos só será permitida a:
| - funcionários da Administração Pública Municipal, tecnicamente capacitados
ra tais atividades, com ferramentas e equipamentos adequados, inclusive de
oteção e segurança, supervisionados por profissional devidamente habilitado da
Secretaria Municipal de Regulação Urbana e Meio Ambiente;
: | - funcionários' de empresas concessionárias de serviços públicos,
nicamente capacitados para tais atividades, supervisionados por profissionais
abilitados e:
É a) mediante prévia autorização da Secretaria Municipal de Regulação Urbana e
"Meio Ambiente, mediante manifestação do CODEMA, ou
aa b) com comunicação posterior, por escrito, ao setor competente da Secretaria
unicipal de Regulação Urbana e Meio Ambiente, nos casos emergenciais,
sclarecendo sobre o serviço realizado, bem como o motivo do mesmo, por escrito;
: HI - Corpo de Bombeiros, nas ocasiões de emergências, em que haja risco
“iminente para a população ou patrimônio, tanto público quanto privado; ou
: IV — empresas ou profissionais autônomos especializados, que atendam às
“exigências da Resolução. 218/73 do CONFEA, da Decisão Normativa 047/92 do
'CONFEA e da Decisão:Normativa 01/88 da Câmara Especializada de Agronomia do
CREA-MG, devidamente cadastrados junto ao PROPAR.
- Parágrafo único. Os critérios de cadastramento serão estabelecidos pelo
'ROPAR.
Art. 17. Para a realização dos serviços de poda, transplantio ou supressão de
rvores que estejam em área particular, por técnicos do PROPAR, deverá ser pago à
“Administração Pública o preço público correspondente ao serviço, através de
jocumento de arrecadação municipal, ou o munícipe interessado poderá contratar
mpresa ou pessoa devidamente credenciada e cadastrado no PROPAR.
$ 1º - As podas de formação, produção e recuperação em pomares
“domésticos, desde que devidamente orientadas por técnicos capacitados, não
necessitam de autorização do PROPAR, diferentemente da supressão de árvores
- frutíferas que necessita de vistoria e autorização desse Programa.
$ 2º - O valor arrecadado constituirá fonte de receita própria para o Fundo
Municipal de Defesa Ambiental.
Seção |
Do plantio e replantio
Art. 18. O munícipe poderá efetuar nos logradouros públicos, às suas
expensas, o plantio e o replantio de árvores em frente à sua propriedade, observadas
as. recomendações do Manual de Recomendações Técnicas para a Arborização
rbana do Município de Lavras.
Parágrafo único. O plantio e o replantio realizados de forma inadequada, sem a
observância do que dispõe este artigo, implicará na substituição da espécie plantada,
evendo o munícipe arcar com os custos decorrentes dos serviços descritos no
referido Manual, mediante constatação apurada em Laudo Técnico.
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E Laas
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Seção Il
Das podas
Art. 19. Fica vedado ao munícipe a realização de podas de formação,
ondução e manutenção em espécimes existentes em logradouros públicos.
Parágrafo único. Em caso de necessidade, o interessado deverá solicitar a
oda ao responsável pelo PROPAR, via Protocolo Geral.
: Art. 20. A poda de árvores em logradouros públicos só será permitida nas
eguintes condições:
| - para a formação e condução do espécime na área urbana, segundo padrões
comendados;
«. IW- sob fiação, quando representarem riscos de acidentes ou de interrupção
os sistemas elétrico, de telefonia ou de outros serviços;
WI - para a manutenção, visando a retirada de galhos secos, quebrados e/ou
ontendo pragas ou doenças,
IV — quando os galhos estiverem causando interferências prejudiciais em
“edificações, na iluminação ou na sinalização de trânsito nas vias públicas; ou
V - para a recuperação do equilíbrio na arquitetura da copa.
Parágrafo único. As podas de árvores deverão obedecer às instruções contidas
no Manual de Recomendações Técnicas para a Arborização Urbana do Município de
avras, e serão acompanhadas por profissionais legalmente habilitados e
redenciados pelo PROPAR, mediante laudo técnico.
Art. 21. É vedada a poda de raízes em árvores da arborização pública e de
rvores em áreas particulares, exceto quando autorizadas pelo PROPAR e realizadas
* por este Programa ou por técnicos ou-empresas especializadas e cadastradas neste
ograma, mediante manifestação do CODEMA.
Art. 22. É vedada a poda excessiva ou drástica da arborização pública ou de
árvores em propriedade particular, que afete significativamente o
desenvolvimento natural da copa.
$ 1º - Entende-se por poda excessiva ou drástica:
| - corte de mais de 30% (trinta por cento) do total da copa;
il - corte da parte superior da copa, eliminando a gema apical, quando for o
Caso; ou
: Ill - corte de somente um lado da copa, ocasionando o desequilíbrio estrutural
da árvore.
8 2º - Na arborização viária, podas drásticas somente poderão ser realizadas
quando constatados altos índices de problemas fitossanitários ou no caso de riscos
iminentes à população e, ainda assim, quando a espécie vegetal suportar tal poda,
verá ser realizada pelo PROPAR ou por técnicos ou empresas especializadas e
adas neste Programa.
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«Lá Lavras
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Seção Il
Do transplantio e da supressão
Art. 23. Fica vedado ao munícipe, o transplantio e a supressão de árvores em
jomínios públicos e privados sem a devida autorização do PROPAR.
Art. 24. Em caso de necessidade de supressão ou transplantio de árvores
jadas em área particular, deverá o solicitante subordinar-se às exigências e
ovidências estabelecidas nos parágrafos deste artigo.
$ 1º - O requerimento de autorização de supressão ou transplantio de árvores
rá ser dirigido ao PROPAR, via Protocolo Geral, em formulário próprio assinado
elo proprietário do imóvel, ou seu representante legal, e será instruído:
| - com cópia atualizada do título de registro da propriedade do imóvel ou
jmessa de compra e venda;
Il - com cópia dos documentos pessoais do requerente (CPF e Identidade);
III - com o original do instrumento público de mandato, quando o proprietário for
epresentado por procurador;
IV - com justificativa para o corte e croqui explicativo;
V - assinatura do proprietário ou o seu representante legal;
VI - assinatura do síndico, com a apresentação da ata de assembléia de sua
eleição, e com a anuência da maioria dos condôminos com relação à supressão ou
“ transplantio solicitado, no caso de árvores localizadas em condomínios; e
VII - assinatura de todos os proprietários ou seus representantes legais, no
cáso de árvores localizadas em imóvel pertencente a mais de um proprietário.
$ 2º - No caso de supressão de árvore com a justificativa de construção de
uro, será firmado termo de compromisso para a realização desta edificação num
prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena da imposição das penalidades.
8 3º - O cumprimento do parágrafo anterior não exime o requerente de realizar
a medida compensatória referente à remoção das árvores.
CAPITULO V
DA APROVAÇÃO DE PROJETOS DE EDIFICAÇÕES, LOTEAMENTOS,
CONDOMÍNIOS, VILAS E PARCELAMENTOS DE SOLO
Art. 25. A aprovação de projetos de parcelamento do solo para loteamentos,
condomínios e vilas fica condicionada à apresentação de um anteprojeto de
arborização das vias, bem como de um projeto para as áreas verdes, sob
Tesponsabilidade do empreendedor, a serem aprovados pelo PROPAR, mediante
anifestação do CODEMA.
8 1º - Os projetos governamentais decorrentes de programas habitacionais de
Pramoção social ou de desenvolvimento comunitário como condomínios, vilas, bairros,
loteamentos e outros de interesse social, e que prevêem lotes padronizados e
Ódelos de casas a serem construídas, deverão apresentar projeto de arborização
as vias, bem como projeto para áreas verdes.
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2º - A arborização das áreas verdes ficará sob responsabilidade do
endedor, que deverá apresentar ao PROPAR, projeto técnico específico
legiando a diversidade de espécies, para avaliação e aprovação, e a execução
) ocorrer concomitantemente com as demais benfeitorias exigidas pelo Poder
úblico para a aprovação final do projeto.
D
8 3º - Após a implantação de tais projetos, o empreendedor deverá se
sponsabilizar pela manutenção por um período mínimo de 12 (doze) meses,
nforme recomendações técnicas contidas no Manual. :
«8 4º - As recomendações técnicas para os projetos de arborização estarão
ntidas no Manual de Recomendações Técnicas para a Arborização Urbana do
unicípio de Lavras.
Art. 26. Os interessados na aprovação de projetos de loteamentos ou
esmembramentos de terras em áreas revestidas total ou parcialmente, por vegetação
é porte arbóreo, deverão consultar previamente a Administração Pública Municipal,
s. fases de estudos preliminares, ou de execução do anteprojeto, visando um
nejamento de forma a estabelecer-se a melhor alternativa, que corresponda à
“mínima destruição da vegetação existente.
. 8 4º - São consideradas áreas parcialmente revestidas, aquelas que
presentam qualquer vegetação de porte arbustivo/arbóreo, por mínimo que seja.
$ 2º - O PROPAR poderá exigir alterações nos anteprojetos ou projetos
apresentados, sempre que forem comprovados riscos de interferências negativas na
roteção do sistema radicular, do caule ou da copa dos espécimes vegetais a
preservar.
ie $ 3º - Os trabalhos decorrentes do uso de equipamentos de infra-estrutura para
* a execução das obras não poderão ser conduzidos de forma a prejudicar os vegetais a
serem preservados, devendo-se protegê-los. através -de tapumes ou de outros
recursos.
Art. 27. Em projetos de edificação será obrigatório o plantio de mudas no
“terreno a ser edificado ou doação de mudas, na proporção estabelecida a seguir para
a área a ser construída, respeitando-se o disposto no Manual de Recomendações
“Técnicas para a Arborização Urbana do Município de Lavras:
| — edificação de uso residencial, com área total a ser construída:
. a) de até 80 m? (oitenta metros quadrados): isento do plantio ou doação de
- mudas;
b) acima de 80 m2 (oitenta metros quadrados) até 100 m? (cem metros
quadrados): plantio de 1(uma) muda no terreno ou doação de 2 (duas) mudas ao
PROPAR;
: c) acima de 100 m? (cem metros quadrados) até 200 m? (duzentos metros
quadrados): plantio de 2 (duas) mudas no terreno ou doação de 4 (quatro) mudas ao
“ PROPAR;
: d) acima de 200 m? (duzentos metros quadrados) até 300 mê (trezentos metros
Ppndrados): plantio de 3 (três) mudas no terreno ou doação de 6 (seis) mudas ao
OPAR;
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e) acima de 300 m? (trezentos metros quadrados) até 500 m? (quinhentos
etros quadrados): plantio de 6 (seis) mudas no terreno ou doação de 18 (dezoito)
mudas ao PROPAR; e :
f) acima de 500 m? (quinhentos metros quadrados) : plantio de 12 (doze)
mudas no terreno ou doação de 48 (quarenta e oito) mudas ao PROPAR.
1! - edificação de uso não residencial, com área total a ser construída:
+
a) de até 80 m? (oitenta metros quadrados): isento do plantio ou doação de
mudas;
b) acima de 80 m? (oitenta metros quadrados) até 100 m? (cem metros
quadrados): plantio de 5 (cinco) mudas no terreno ou doação de 10 (dez) mudas ao
PROPAR;
c) acima de 100 m? (cem metros quadrados) até 200 m? (duzentos metros
quadrados): plantio de 15 (quinze) mudas no terreno ou doação de 30 (trinta) mudas
ão PROPAR; .
d) acima de 200 m? (duzentos metros quadrados) até 300 m? (trezentos metros
quadrados): plantio de 20 (vinte) mudas no terreno ou doação de 60 (sessenta) mudas
ao PROPAR; .
e) acima de 300 m? (trezentos metros quadrados) até 500 m? (quinhentos
metros quadrados): plantio de 50 (cinquenta) mudas no terreno ou doação de 150
(cento e cinquenta) mudas ao PROPAR; e
f) acima de 500 m? (quinhentos metros quadrados): plantio de 80 (oitenta)
mudas no terreno ou doação de 240 (duzentos e quarenta) mudas ao PROPAR.
$ 4º - As mudas que serão doadas deverão ter padrão de altura mínima de
1,50 m (um metro e cinquenta centímetros).
8 2º - O plantio ou doação das mudas referidas neste artigo será fiscalizado
- quando da vistoria final, ficando a emissão do “habite-se' condicionada ao
“cumprimento das disposições contidas nesta Lei.
$ 3º - Sem prejuízo do disposto neste artigo, o proprietário poderá apresentar
projeto paisagístico contemplando as características específicas do imóvel, para ser
avaliado e aprovado pelo PROPAR, mediante manifestação do CODEMA, em
substituição aos parâmetros estabelecidos neste artigo.
Art. 28. Para efeito de aprovação, os projetos de arborização e paisagismo,
“assinados por um responsável técnico, deverão ser apresentados em prancha padrão
- e em escala mínima de 1/200, contendo as seguintes informações:
| - nome do proprietário e do responsável técnico;
Il - endereço da obra a ser realizada (loteamento, bairro, etc.);
HI - cadastro municipal,
IV — anteprojeto de arborização das vias e projeto de paisagismo das áreas 4
verdes.
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V. - Anotação de Responsabilidade Técnica de profissional habilitado em
projetos de arborização e paisagismo;
VI - nome científico e popular das espécies a serem plantadas;
VII - quantidade de espécies a serem plantadas;
vil - tamanho das covas onde serão plantadas as espécies; e
4
IX - tamanho das mudas a serem utilizadas.
Art. 29. Na impossibilidade física de se usar outro espaço para o projeto da
garagem ou de rampa para cadeirantes, os órgãos responsáveis pelo sistema viário na
cidade somente poderão autorizar o rebaixamento das guias dos passeios onde
ouver árvore plantada, quando o PROPAR, mediante manifestação do CODEMA,
* emitir autorização para sua supressão.
Parágrafo único. Deverá ser realizado o plantio de uma outra árvore no mesmo
passeio em substituição à árvore extraída, de acordo com o Manual de
“Recomendações Técnicas para a Arborização Urbana do Município de Lavras, sendo
as despesas custeadas pelo solicitante.
Art. 30. Os projetos de iluminação pública ou particular em áreas arborizadas
deverão compatibilizar-se com a vegetação arbórea existente ou a prevista pelo
“Manual de Recomendações Técnicas para Arborização para o local, de modo a evitar
futura poda ou remoção.
'
Art. 31. Os projetos de redes de distribuição de energia elétrica, iluminação
pública, semáforos, abastecimento de água, telefonia, TV a cabo e outros serviços
públicos, executados em áreas de domínio público, deverão ser compatibilizados à
arborização existente ou prevista pelo Manual para o local , de modo a evitar podas
drásticas, danos e supressões, presentes ou futuras, tudo de acordo com o Manual de
Recomendações Técnicas para a Arborização Urbana do Município de Lavras.
Art. 32. Nos casos em que a supressão ou a retirada de árvores for necessária
em função de obras justificáveis, de interesse particular, as despesas correlatas ao
replantio ou transplantio ou qualquer outra medida, incluindo os insumos, transporte e
mão-de-obra, deverão ser custeadas pelo interessado.
. CAPÍTULO VI .
DA DECLARAÇÃO DE IMUNIDADE AO CORTE - PATRIMÔNIO NATURAL
Art. 33. Qualquer árvore do Município poderá, mediante manifestação do
CODEMA, ser declarada imune de corte - patrimônio natural, por motivo de sua
localização, raridade ou antiguidade, seu interesse histórico, científico ou paisagístico,
Ou sua condição de porta sementes ou planta matriz, em conformidade com leis
federais, estaduais e municipais pertinentes à matéria, ficando sua proteção a cargo
do Executivo Municipal.
8 1º - A solicitação de que trata o caput deste artigo, deverá ser realizada
através de requerimento ao Secretario Municipal de Regulação Urbana e Meio
Ambiente, constando sua localização precisa, características gerais relacionadas à
“espécie, o porte e a justificativa para sua proteção.
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$ 2º - Relativo a esta solicitação, será competência do PROPAR:
| - analisar e emitir parecer técnico;
1 — em caso da solicitação ser aprovada, encaminhar o parecer conclusivo ao
Secretario de Regulação Urbana e Meio Arnbiente, para consubstanciar o Projeto de
“Lei a ser sugerido ao Chefe do Poder Executivo;
/
Il - cadastrar e identificar, por meio de placas, as árvores declaradas imunes
ao corte, devendo constar a justificativa da imunidade; e
IV - dar suporte técnico permanente para preservação das espécies declaradas
imunes ao corte.
$ 3º O PROPAR deverá elaborar e manter atualizado O mapeamento das
spécies declaradas imunes ao corte.
$ 4º Espécies arbóreas em processo de declaração de imunidade ao corte não
poderão sofrer qualquer intervenção até a conclusão do processo, devendo o
PROPAR notificar o proprietário ou o responsável.
Art. 34. As arvores consideradas imunes ao corte, com importância histórica
para o Município, serão divulgadas em cartilhas junto aos alunos da rede municipal de
ensino, como forma de promover o interesse histórico-ambiental, fomentando a
educação ambiental. '
CAPITULO VII
DOS DANOS, DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES
Art. 35. Além das penalidades previstas nas legislações federal e estadual, e
“sem prejuizo das responsabilidades penal e civil cabíveis em cada caso, as pessoas
físicas e jurídicas que infringirem as disposições desta Lei, estarão sujeitas às
“seguintes sanções administrativas, sendo as multas expressas em Unidade Fiscal do
Município de Lavras - UFML:
. | - multa no valor de 100 (cem) UFML por árvore suprimida com diâmetro à
altura do peito (DAP) igual ou inferior a 5 cm (cinco centímetros), e obrigação de
plantio de árvore do no mesmo local;
: 1! - multa no valor de 200 (duzentas) UFML por árvore suprimida com DAP de 5
a 11 em (cinco a onze centimetros), e obrigação de plantio de árvore no mesmo local;
HH - multa no valor de 500 (quinhentas) UFML por árvore suprimida com DAP
superior a 30 cm (trinta centimetros), e obrigação de plantio de árvore no mesmo local;
IV - multa no valor de 400 (quatrocentas) UFML, por injúrias físicas que
comprometam as árvores, como podas sem autorização, anelamentos,
“envenenamentos, e outros;
V — multa no valor de 300 (trezentas) UFML por árvore transplantada sem
autorização;
mero VI — multa no valor de 300 (trezentas) UFML por danos causados em qualquer
planta ornamental em jogradouro público;
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VII — multa no valor de 3.000 (três mil) UFML em caso de desrespeito ao $ 3º,
o artigo 25, do capítulo Ill desta Lei; e
VIl — multa no valor de 300 (trezentas) UFML em caso de desrespeito a
ualquer outra norma contida nesta Lei.
Art. 36. As multas serão aplicadas em dobro nos casos de:
|- reincidência da infração;
Il - a árvore ser declarada imune ao corte;
| - a poda, a supressão, o transplantio ou a injúria ser realizada no período
oturno, fins de semana ou feriados.
Art. 37. A autuação e o Auto de Infração, com as informações das
regularidades constatadas, serão lavrados pelos Agentes Ambientais da Secretaria
unicipal de Regulação Urbana e Meio Ambiente.
Art. 38. Respondem solidariamente pelas infrações:
|- o mandante;
Il - seu autor material; e
Ill - quem, de qualquer modo, concorrer para a prática da infração.
Seção Única
Do Processo Administrativo-Ambiental
Art. 39. As infrações à legislação ambiental serão apuradas por meio de
processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura do auto de infração
ambiental, devendo observar os ritos e prazos estabelecidos nesta Lei, salvo as leis
specíficas que contenham procedimento próprios.
Art. 40. O fiscal ambiental, no exercício da ação fiscalizadora, lavrará, no local
: em que for verificada a infração ou na sede do PROPAR, o auto da infração ambiental,
que conterá:
| - o nome do infrator, seu domicílio, residência e os demais elementos
ecessários à sua qualificação civil;
Il - o local, a data e a hora da lavratura do auto de infração;
HI - a descrição da infração e a menção do dispositivo legal ou regulamentar
Fansgredido;
IV - a pena a que está sujeito O infrator;
V- a assinatura do autuado de que está ciente de que responderá pelo fato em
rocesso administrativo; e
VI -o prazo para interposição de defesa, quando cabível.
“8 1º - Havendo recusa do infrator em assinar o auto, será feita neste a menção
O fato PRA
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$ 2º - O fiscal ambiental é responsável pelas declarações que fizer no auto de
ção, sendo passível de punição, por falta grave, em caso de falsidade ou de
missão dolosa.
$ 3º - Não se encontrando o autuado, a sua assinatura de ciente quanto à
rtura de processo administrativo .será suprida pela comunicação via postal ou
icação no Saguão da Prefeitura Municipal de Lavras e/ou em jornal de circulação
I.
Art. 41. O infrator será notificado para ciência do auto de infração:
| — pessoalmente;
Il - por via postal; ou
IH - por edital, quando houver recusa de assinatura ou quando o responsável
al estiver ausente ou em local incerto e não sabido, ou ainda quando não for
contrado por via postal.
Parágrafo único. O extrato de edital de que trata este artigo será publicado
Única vez, no Saguão da Prefeitura Municipal de Lavras e/ou em jornal local,
iderando-se efetivada.a notificação 5 (cinco) dias após a publicação.
Art. 42. O infrator poderá apresentar defesa ao auto de infração no prazo de
(quinze) dias, contados da data de sua cientificação.
$ 1º - A defesa será protocolizada no setor de protocolo da Prefeitura Municipal
Lavras e deverá ser encaminhado à Secretaria Municipal de Regulação Urbana e
jo Ambiente, em petição escrita.
8 2º - Na petição, o requerente alegará toda a matéria de fato e de direito,
icará e requererá às provas que pretenda produzir e juntará a documentação que
gar necessário.
Art. 43. Apresentada a defesa, a Junta de Julgamento de Infrações Ambientais
municará a autoridade responsável pela lavratura do documento fiscal contestado
ra, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à defesa, caso entenda
ssário. ,
$ 1º - Após o prazo para a defesa e impugnação à defesa, tem-se a fase
trutória e a decisória. ,
8 2º - Caso o infrator não apresente a defesa, haverá julgamento antecipado.
An. 44. O Processo Administrativo Ambiental não se encerrará em face do
mento de 1º Instância quando for interposto recurso à decisão proferida, devendo
guir para a 2º instância, na qual somente poderão ser reavaliadas matérias de
eito.
Parágrafo único. O recurso interposto terá efeito suspensivo, e será julgado
a Junta de Julgamento de Recursos de Infrações Ambientais.
Art. 45. A decisão da Junta de Julgamento de Recursos de Infrações
bientais, ou da Junta de Julgamento de Infrações Ambientais quando não for
erposto recurso, após publicação de seu extrato no Saguão da Prefeitura Municipal
tavras e/ou em jornal de circulação local, é irrecorrível e legitima a aplicação das
rigações e penalidades impostas na condenação.
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Art. 46. O andamento processual interno das Juntas de Julgamento de
ões Ambientais far-se-á conforme dispuser seu regimento interno, respeitados os
ceitos dispostos neste capítulo.
- Art. 47. Aplicada a pena de multa, o infrator receberá o respectivo termo e
verá efetuar o pagamento no setor de Tesouraria da Secretaria Municipal da
azenda, no prazo de 10 (dez) dias contados da data de seu recebimento.
“8 1º - O não-recolhimento da multa dentro do prazo fixado neste artigo
rretará sua inscrição na dívida ativa do Município.
8 2º - A forma de pagamento da multa imposta em processo administrativo
mbiental, transitado em julgado, será definida segundo critérios da Secretaria
unicipal da Fazenda.
Art. 48. A Junta de Julgamento de Infrações Ambientais terá a seguinte
mposição:
| — um representante indicado pelo Secretário Municipal de Regulação Urbana
Meio Ambiente; :
Il — dois profissionais do PROPAR; ]
HH — um fiscal ambiental do quadro permanente do Município; e
IV — um representante do CODEMA.
$ 1º - À Junta será presidida pelo representante indicado pelo Secretário
unicipal.de Regulação Urbana e Meio Ambiente.
$ 2º - Os membros componentes da Junta e seus respectivos suplentes serão
meados através de ato Chefe do Executivo.
« 83º- Fica vedada a participação, no julgamento, do fiscal ambiental que lavrou
auto de infração.
Art. 49. A Junta de Julgamento de Recursos de Infrações Ambientais terá a
guinte composição:
|- o Secretário Municipal de Regulação Urbana e Meio Ambiente;
I!— o Presidente do CODEMA; e
Hi — um representante do PROPAR.
: $ 1º - A Junta será presidida pelo Secretário Municipal de Regulação Urbana e
eio Ambiente.
8 2º - Os membros componentes da Junta e seus respectivos suplentes serão
eados através de ato Chefe do Executivo. :
Art. 50. Os componentes da Juntas de que trata este capítulo não serão
Munerados por esta função, sendo considerada serviços relevantes prestados ao
Unicípio. :
CAPITULO VII o
- DAS MEDIDAS COMPENSATÓRIAS
/2
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Art. 51. Toda a supressão autorizada de árvore gera a obrigação de
umprimento de medida compensatória ambiental de doação de mudas para o
'ROPAR.
Parágrafo único. A autorização para supressão será fornecida individualmente
a cada árvore.
Ar. 52. A compensação ambiental será em função da característica do
mplar suprimido, calculando-se o total de mudas para a compensação em razão do
iâmetro à altura do peito — DAP, na seguinte proporção:
| — supressão de árvore com DAP de até 10 cm (dez centímetros):
a) doação de 5 (cinco) mudas de árvores exóticas; ou
- b) doação de 10 (dez) mudas de árvores nativas.
Il — supressão de árvore com DAP acima de 10 cm (dez centimetros) até 30
ta centimetros):
a) doação de 10 (dez) mudas de árvores exóticas; ou
b) doação de 15 (quinze) mudas de árvores nativas.
Il — supressão de árvore com DAP acima de 30 em (trinta centimetros) até 60
(sessenta centímetros): .
a) doação de 15 (quinze) mudas de árvores exóticas; ou
a) doação de 20 (vinte) mudas de árvores nativas.
IV — supressão de árvore com DAP acima de 60 cm (sessenta centimetros) até
cm (noventa centimetros):
a) doação de 20 (vinte) mudas de árvores exóticas; ou
* b) doação de 30 (trinta) mudas de árvores nativas.
V — supressão de árvore com DAP acima de 90 cm (noventa centímetros) até
cm (cento e vinte centímetros):
a) doação de 25 (vinte e cinco) mudas de árvores exóticas; ou
b) doação de 40 (quarenta) mudas de árvores nativas.
VI — supressão de árvore com DAP acima de 120 cm (cento e vinte
tímetros) até 150 cem (cento e cinquenta centímetros):
a) doação de 30 (trinta) mudas de árvores exóticas; ou
b) doação de 50 (cingienta) mudas de árvores nativas.
Vil — supressão de árvore com DAP acima de 150 em (cento e cinquenta
metros):
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Srta
a en
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a) doação de 40 (quarenta) mudas de árvores exóticas; ou
b) doação de 60 (sessenta) mudas de árvores nativas.
: Art. 53. As mudas que serão doadas deverão ter padrão de altura mínima de
1,50 m (um metro e cingienta centímetros), “e serem mudas próprias ao paisagismo e
arborização urbana.
4
CAPITULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 54. Os prazos previstos nesta lei serão contados em dias corridos.
Parágrafo único. Não será contado no prazo O dia inicial, e prorrogar-se-á para
o primeiro dia útil subsequente o vencimento de prazo que incidir em sábado, domingo
feriados.
É Art. 55. A destinação do material originado de poda ou supressão será definida
pelo Poder Executivo Municipal.
É Art. 56. O PROPAR deverá promover campanhas educativas com o objetivo
de informar à população acerca das atividades do Programa, através das seguintes
ações:
““- realização de campanhas educativas nos meios de comunicação;
II - distribuição de cartilhas e folhetos;
ill - impressão e distribuição do Manual de Recomendações Técnicas para
Arborização Urbana do Município de Lavras; e/ou
IV - realização de workshop, nas atividades educacionais nos eventos cívicos
realizados pela Secretaria de Regulação Urbana e Meio Ambiente.
Parágrafo único. As campanhas de que trata o caput deste artigo terá caráter
permanente e será intensificado durante a Semana Municipal da Água, Meio Ambiente
e Árvore.
Art. 57. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 58. Todos os recursos provenientes da aplicação de penalidades impostas
por infrações às normas desta Lei, serão destinados ao Fundo Municipal de Defesa
Ambiental.
Art. 59. Os casos não contemplados neste Código deverão obedecer as
Legislações Estaduais e Federais em vigência.
Art. 60. O Poder Executivo expedirá, quando for o caso, os regulamentos
necessários à execução desta Lei.
Art. 61. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
“ disposições em contrário.
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