norma nº 3641/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.641, DE 26 DE ABRIL DE 2.010.
(Projeto de Lei do Executivo nº002/2010, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
REFERENDA OS CONVÊNIOS QUE
" MENCIONA, CELEBRADOS COM AS
ENTIDADES CARNAVALESCAS DO
MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
-Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Lei: :
“Art. 1º - Ficam referendados os convênios para apoios financeiros, com
s valores de repasses mencionados, celebrados entre o Município de Lavras e
s seguintes entidades: : :
ENTIDADE PARCELA ÚNICA EM
. R$
rêmio Recreato Escola de Samba “Unidos da Nova Lavras” 7.400,0
“|Associação Bloco Camavalesco “Pressão Alta” 3.600,0
Bloco “Vai Kem Ké” . 7.400,0
Bloco “Pão Moiado” 12.400,0
'[Grupo da Terceira Idade “Alegria de Viver” 1.100,0
“Associação Bloco Carnavalesco “Os Movidos a Álcool” 3.000,0
Art. 2º - O total das subvenções concedidas perfaz o montante de
“R$34.900,00 (trinta e quatro mil e novecentos reais), repassados em parcela
única. ,
Art. 3º - As subvenções sociais de que trata a presente lei foram
Tepassadas às entidades beneficiárias referidas no artigo primeiro desta lei, em
conformidade com os respectivos “instrumentos de convênios anexos e
“integrantes da presente lei.
: Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
“ disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 26 de abril de 2.010.
Prefeita Municipal
Av, Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmidlavras.mg.go! br
Lavras
AGO, PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
di ESTADO DE MINAS GERAIS
PERO ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
CONVÊNIO Nº 012/2010.
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE Sl CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE LAVRAS E O BLOCO CARNAVALESCO
“PRESSÃO ALTA”.
| :
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE LAVRAS,
entidade de direito público interno, com sede na Avenida Dr. Sylvio Menicucei, nº 1.575,
Bairro Kennedy, em Lavras, Estado de Minas Gerais, inscrito no CNPJ/MF, sob o nº
18.244.376/0001-07, representado., pela prefeita Municipal Dra. Jussara Menicucci de
Oliveira, brasileira, casada, advogáda, domiciliada e residente nesta cidade, doravante
denominado MUNICÍPIO, e de outro lado, o Bloco Carnavalesco “Pressão Alta”,
associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, sediada nesta cidade, inscrita no
CNPJ sob o n.º 08.606.395/0001-82, com endereço na Rua Vicente Canestri, nº. 595,
Lavras-MG, neste ato representado, na forma estatutária, pelo(a) seu Presidente Marcelino
Jorge da Silva, brasileiro, casado, motorista, inscrito no CPEINF, sob o nº 658.170.876-34, e
portador da Carteira de Identidade nº. M-8.052.360, domiciliado e residente nesta cidade,
doravante denominada CONVENIADA, têm entre si, justo € conveniado o que segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
O presente convênio tem como objeto o apoio financeiro do
Município, que subvenciona a Entidade Camavalesca CONVENIADA qualificada no
preâmbulo, concedendo-lhe o valor em espécie referido na cláusula segunda, para os
preparativos das festividades carnavalescas do ano de 2010.
CLAÚSULA SEGUNDA
Do Valor
O valor do presente convênio é de R$ 3.600,00 (três mil e
seiscentos reais), cabendo ao MUNICÍP:O repassar para a CONVENIADA, o valor supra.
CLÁUSULA TERCEIRA
Das Obrigações do MUNICÍPIO
- Efetuar os repasses dos valores;
- Analisar € aprovar a prestação de contas da entidade
CONVENIADA.
Das Obrigações da CONVENIADA
- utilização dos valores que lhe forem repassados pelo
CONVENENTE, única e exclusivamente, para Os fins aludidos no presente convênio, ou
seja participar dos festejos carnavalescos incluindo: bateria, blocos, desfile, fantasias,
confecção de camisetas, elevando a tradição do carnaval lavrense;
. - prestar contas no prazo máximo de 30 (trinta) dias. contados
do recebimento do valor referido na cláusula segunda. )
EN PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Parágrafo Único: No caso de não utilização total ou parcial dos
recursos recebidos, com OS preparativos para o carnaval/2010, fica a CONVENIADA
“obrigada a restituir o valor total ou restante, conforme o caso, ao MUNICÍPIO.
CLÁUSULA QUARTA
” pas Obrigações Acessórias
(6) MUNICÍPIO informará à CONVENIADA sobre eventuais
des encontradas na prestação de contas, as quais deverão ser sanadas no prazo
15 (quinze) dias, contados a partir da data dessa comunicação.
A CONVENIADA obriga-se expressamente à observar O
disposto nos ss 4º, 5º e 6º do Artigo 116, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e
suas alterações posteriores, No tocante as aplicações financeiras dos recursos recebidos,
a, e à devolução de saldos financeiros remanescentes, na
em caso de utilização não imediat
hipótese de conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do ajuste.
CLÁUSULA QUINTA
Do Prazo de Vigência
: irregularidai
* máximo de
no período de 06 (seis)
gado através de termos
o presente Convênio tem vigência
sua assinatura, podendo ser prorro
meses a iniciar na data de
aditivos.
CLÁUSULA SEXTA
Da Denúncia e da Rescisão
O presente convênio poderá:
ção prévia, por consenso
|- ser denunciado, mediante notifica
dência mínima de
“dos: Participes ou desinteresse unilateral de qualquer deles, com antece!
dez (10) dias. . E
1 - ser rescindido por qualquer dos partícipes por infração
legal das obrigações assumidas.
Parágrafo Uni
da prestação de contas e devolução das quantias rece
co - À rescisão não desobriga a CONVENIADA
bidas, quando for o caso.
CLÁUSULA SÉTIMA
Dos Recursos Orçamentários
Os recursos orçamentários decorrentes das obrigações
assumidas neste Convênio correrão à conta de dotação seguinte:
= 02.11.04.13.392.0472.4117.3.3.50.43.00 -— Ficha 473 — Promoção de Eventos e
Atividades Culturais € Artísticas, Promoção, Divulgação de Eventos e Festividades Civis e
Populares, Embaixadas e Carnaval.
CLÁUSULA OITAVA
Da Ação Promocional
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000 - Tel Fax (35)3694-4024 : TuridicopmiGplavras.mg gov.br
dx Lavias
Gu f O Go ?
ON, PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
E) ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Em qualquer ação promocional relacionada com O objeto do
presente Convênio deverá ser, obrigatoriamente, consignada a participação do Município de
Lavras, ficando vedada a utilização de nomes, simbolos ou imagens que caracterizem
romoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do 8 1º do Artigo 37,
da Constituição Federal.
1 CLÁUSULA NONA
Do Foro
O Foro para dirimir qualquer questão originada deste Convênio
é o da Comarca de Lavras, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
CLÁUSULA DÉCIMA
Das Disposições Finais
Aplicar-se-á, no que couber, as disposições da Lei Federal n.º
8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, e as normas pertinentes.
E assim, por estarem de acordo, assinam O presente Termo,
em três (3) vias de igual teor na presença das testemunhas que também o subscrevem.
Lavras, MG, em 04 de janeiro de 20 0.
MUNICÍPIO DE LAVRAS
Dra. JUSSARA MENIC CCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
arco a Sil
P/CONVENIADA
Testemunhas:
Nome: q Eu
rr: Loss. causo. 38
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-006 - Tel Fa (35)3694-4024 : JuridicopmiQlavras.mg. gov.br sk 4
| PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO o
CONVÊNIO Nº O 1/2010.
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE St CELEBRAM o)
MUNICÍPIO DE LAVRAS E O GRÊMIO RECREATIVO
ESCOLA DE SAMBA “UNIDOS DA NOVA LAVRAS”.
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE LAVRAS,
e de direito público interno, com sede à Avenida Dr. Sylvio Menicucci, nº 1.575,
Bairro Kennedy, em Lavras, Estado de Minas Gerais, inscrito no CNPJ/ME, sob O nº
18.244 .376/0001-07, representado pela Prefeita Municipal Dra. Jussara Menicucci de
Oliveira, brasileira, casada, advogada, domiciliada e residente nesta cidade, doravante
denominado MUNICÍPIO, e de outro lado, o GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA
UNIDOS DA NOVA LAVRAS, associação civil de direito privado, sem fins lucrativos,
“sediada nesta cidade na Rua Dr. Night, s/n, Bairro Nova Lavras, Lavras-MG, inscrita no
“CNPJ sob o n.º 20.705.745/0001-63, neste ato representado, na forma estatutária, pelo(a)
'seu Presidente Neuza de Oliveira, portadora da carteira de identidade nº M — 6.370.819,
“prasileira, solteira, domiciliada e residente nesta cidade, doravante denominada
CONVENIADA, têm entre si, justo e conveniado o que segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
] O presente convênio tem como objeto o apoio financeiro do
Município, que subvenciona a Entidade Carnavalesca CONVENIADA qualificada no
preâmbulo, concedendo-lhe o valor em espécie referido na cláusula segunda, para OS
preparativos das festividades carnavalescas do ano de 2010.
CLAÚSULA SEGUNDA
Do Valor
$ 7.400,00 (sete mil e
O valor do .presente convênio é de R
NIADA, o valor supra.
quatrocentos reais), cabendo ao MUNICÍPIO repassar para à CONVE
CLÁUSULA TERCEIRA |.
Das Obrigações do MUNICÍPIO
- Efetuar os repasses dos valores;
- Analisar e aprovar à prestação de contas da entidade
CONVENIADA.
Das Obrigações da CONVENIADA
ores que lhe forem repassados pelo
didos no presente convênio, OU
ocos, desfile, fantasias,
x
- utilização dos val
CONVENENTE, única e exclusivamente, para OS fins alu!
seja participar dos festejos carnavalescos incluindo: bateria, bl
confecção de camisetas elevando a tradição do carnaval lavrense;
- prestar contas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado
do recebimento do valor referido na cláusula segunda.
25)3694-4024 : TuridicopmiQlavras.mg-gov.br way
Sátavias
N PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
à ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Parágrafo Único: No caso de não utilização total ou parcial dos
fica a CONVENIADA
Ursos recebidos, com Os preparativos para o carnaval/2010, fics
obrigada a restituir O valor total ou restante, conforme O caso, ao MUNICÍPIO.
CLÁUSULA QUARTA
) Das Obrigações Acessórias
É O MUNICÍPIO informará à CONVENIADA sobre eventuais
regularidades encontradas na prestação de contas, as quais deverão ser sanadas no prazo
) dias, contados a partir da data dessa comunicação. .
ir
máximo de 15 (quinze
A CONVENIADA obriga-se expressamente a observar O
* disposto nos 884,5 e 6º do Artigo 116, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e
“suas alterações posteriores, No tocante as aplicações financeiras dos recursos tecebidos,
à devolução de saldos financeiros remanescentes, na
“ em caso de utilização não imediata, e
hipótese de conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do ajuste.
CLÁUSULA QUINTA
Do Prazo de Vigência
. O presente Convênio tem vigência no período de 06 (seis)
meses a iniciar na data de sua assinatura, podendo ser prorrogado através de termos
aditivos.
CLÁUSULA SEXTA
Da Denúncia e da Rescisão
O presente convênio poderá:
| - ser denunciado, mediante notificação prévia, por consenso
dos Partícipes ou desinteresse unilateral de qualquer deles, com antecedência minima de
dez (10) dias.
1! - ser rescindido por qualquer dos partícipes por infração legal
das obrigações assumidas.
- A rescisão não desobriga à CONVENIADA
Parágrafo Único
ntas e devolução das quantias recebidas, quando for o caso.
CLÁUSULA SÉTIMA
Dos Recursos Orçamentários
da prestação de co
tários decorrentes das obrigações
Os recursos. orçamen
ra 2010:
assumidas neste Convênio correrão à conta da seguinte dotação orçamentária pa
0211.04.13.392.0472.4117.3.3.50.43.00 - Ficha 4
Atividades Culturais e Artísticas, Promeção, Divulgação de Eventos
Populares, Embaixadas e Carnaval.
73 — Promoção de Eventos e
e Festividades Civ)
ê
Ao Syivio Menfegicl. nº ES 372004
/ n IN PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
é ESTADO DE MINAS GERAIS
ÍDICA DO MUNICÍPIO
ASSESSORIA JURÍ
CLÁUSULA OITAVA
Da Ação Promocional
Em qualquer ação promocional relacionada com O objeto do
presente Convênio deverá ser, obrigatoriamente, consignada a participação do Município de
Lavras, ficando vedada a utilização de nomes, simbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do $ 1º do Artigo 37,
da Constituição Federal. . , ,
CLÁUSULA NONA
Do Foro
O Foro para dirimir qualquer questão originada deste Convênio
“é o da Comarca de Lavras, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
CLÁUSULA DÉCIMA
Das Disposições Finais
Aplicar-se-á, no que couber, as disposições da Lei Federal n.º
8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, e as normas pertinentes.
E assim, por estarem de acordo, assinam O presente Termo,
em três (3) vias de igual teor na presença das testemunhas que também o subscrevem.
Lavras, MG, em 04 de janeiro de 2010
MUNICÍPIO DE LAVRA
Dra. JUSSARA MENICUCCI DE ÓLIVEIRA
tt a Usaurvo.
P/CONVENIADA
Testemunhas:
Nome:
Av. Sylvio Menicucci, nº 1,575 — 37200-000 » Tel Fax (35)3694-4024 :. Jjuridicopm
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
CONVÊNIO Nº O 162/2010.
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE Sl CELEBRAM (6)
MUNICÍPIO DE LAVRAS E A ASSOCIAÇÃO BLOCO
CARNAVALESCOS — OS MOVIDOS A ALCOOL”.
o o MUNICÍPIO DE LAVRAS,
o Menicucei, nº 1.575,
o CNPJ/MF, sob o nº
Pelo presente instrumento, de um lad
ntidade de direito público interno, com sede à Avenida Dr. Sylvi
airro Kennedy, em Lavras, Estado de Minas Gerais, inscrito N
8.244.376/0001-07, representado pela Prefeita Municipal Dra. Jussara Menicucci de
iveira, brasileira, casada, advogada, domiciliada e residente nesta cidade, doravante
denominado MUNICÍPIO, e de outro lado, a Associação Bloco Carnavalescos — Os
ool, associação civil de direito privado, sem. fins lucrativos, sediada nesta
Movidos a Álc
cidade, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.630.180/0001-05, com endereço na Rua Toniquinho
i i les, neste ato representado, na forma estatutária, pelo(a)
inscri nº. 076.597.386-31,
seu Presidente Bruno Adão de Pádua, inscrito no CPF/MF sob o
doravante denominada CONVENIADA, têm entre si, justo e conveniado o que segue.
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto.
O presente convênio tem como objeto o apoio financeiro do
Município, que subvenciona a Entidade Carnavalesca CONVENIADA qualificada no
preâmbulo, concedendo-lhe O valor em espécie referido na cláusula segunda, para OS
preparativos das festividades carnavalescas do ano de 2010.
CLAÚSULA SEGUNDA
Do Valor
resente convênio é de R$ 3.000,00 (três mil reais),
O valor do pl
CONVENIADA, O valor supra referido.
cabendo ao MUNICÍPIO repassar para a
CLÁUSULA TERCEIRA |
Das Obrigações do MUNICÍPIO
- Efetuar os repasses dos valores;
- Analisar e aprovar a prestação de contas da entidade
CONVENIADA.
Das Obrigações da CONVENIADA
s que lhe forem repassados pelo
s aludidos no presente convênio, ou
bateria, blocos, desfile, fantasias,
- utilização dos valore
CONVENENTE, única e exclusivamente, para OS fin
seja participar dos festejos camavalescos, incluindo:
elevando a tradição do carnaval lavrense,
- prestar contas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados
ento do valor referido na cláusula segunda.
Parágrafo Unico: No caso de não utilização total ou parcial dos
om os preparativos para O carnaval/2010, fica a CONVENIAD,
lor total ou restante, conforme O caso, ão MUNICÍPIO.
do recebim
recursos recebidos, €
obrigada a restituir o va
Za Syinio Menicucci, nº 1.575 = 372005000 - Tel Fox (35)
Eus
3694-4024 : TuridicopmiGlavras.mg.gov.br
Rua p
À PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO pE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
CLÁUSULA QUARTA
Das Obrigações Acessórias
O MUNICÍPIO informará à CONVENIADA sobre eventuais
irregularidades encontradas na prestação de contas, as quais deverão ser sanadas no prazo
“máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data dessa comunicação.
4
A CONVENIADA obriga-se expressamente à observar O
disposto nos 884º,5ºe6º do Artigo 116, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e
suas alterações posteriores, no tocante as aplicações financeiras dos recursos recebidos,
em caso de utilização não imediata, e à devolução de saldos financeiros remanescentes, na
hipótese de conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do ajuste.
CLÁUSULA QUINTA
Do Prazo de Vigência
O presente Convênio tem vigência no período de 06 (seis)
meses a iniciar na data de sua assinatura, podendo ser prorrogado através de termos
aditivos.
CLÁUSULA SEXTA
pa Denúncia-e da Rescisão
O presente convênio poderá:
- | - ser denunciado, mediante notificação prévia, por consenso
dos Partícipes OU desinteresse unilateral de qualquer deles, com antecedência mínima de
dez (10) dias. .
|l - ser rescindido por qualquer dos partícipes por infração legal
das obrigações assumidas.
Parágrafo Único - A rescisão não desobriga a CONVENIADA
da prestação de contas e devolução das quantias recebidas, quando for o caso.
CLÁUSULA SÉTIMA
Dos Recursos Orçamentários
Os recursos orçamentários decorrentes das obrigações
assumidas neste Convênio correrão à conta de dotação seguinte:
0211.04.13.392.0472.4117.3.3.50.43.00 — Ficha 473 — Promoção de Eventos €
Atividades Culturais € Artísticas, Promeção, Divulgação de Eventos € Festividades Civis €
Populares, Embaixadas e Carnaval.
CLÁUSULA OITAVA
Da Ação Promocional
Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do
presente Convênio deverá ser, obrigatoriamente, consignada a participação do Municipio de
Lavras, ficando vedada a utilização de nomes, simbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do $ 1º do Artigo 37
da Constituição Federal.
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-080 - Tel Fax (35)3694-4024 : JuridicopmifBlavras.mg-gov.
EN, PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO,
CLÁUSULA NONA
Do Foro
O Foro para dirimir qualquer questão originada deste Convênio
é o da Comarca de Lavras, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
£ , 4
CLÁUSULA DÉCIMA
4 Das Disposições Finais
: Aplicar-se-á, no que couber, as disposições da Lei Federal n.º
8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, € as normas pertinentes.
E assim, por estarem de acordo, assinam O presente Termo,
em três (3) vias de igual teor na presença das testemunhas que também o subscrevem.
Lavras, MG, em 04 defjdneiro de 20
IRA
ssh?
ASSOCIAÇÃO nos ESCOS - OS MOVIDOS A ÁLCOOL
Bruno Adão de Pádua
P/CONVENIADA
Testemunhas:
Av. Sylvio Menicucci, nº
MEIN PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ny ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
CONVÊNIO Nº 013/2010.
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE Si CELEBRAM (o)
MUNICÍPIO DE LAVRAS E O BLOCO “VAI KEM KE”.
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE LAVRAS,
entidade de direito público interno, comsede à Avenida Dr. Sylvio Menicueci, nº 1.575,
Bairro Kennedy, em Lavras, Estado de Minas Gerais, inscrito no CNPJ/MF, sob o nº
18.244.376/0001-07, representado pela Prefeita Municipal Dra. Jussara Menicucci de
Oliveira, brasileira, casada, advogada, domiciliada e residente nesta cidade, doravante
denominado MUNICÍPIO, e de outro tado, o Bloco “Vai Kem Ké”, associação civil de direito
rivado, sem fins lucrativos, sediada nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº
- 07.799.803/0001-05, com endereço na Rua Sabino Lustosa, nº. 353, Lavras-MG, neste ato
representado, na forma estatutária, pelo(a) seu Presidente Ismael dos Santos Túlio,
brasileiro, casado, portador da carteira de identidade MG - 4.844.726 e inscrito no CPFIMF,
sob o nº 192.170.806-91, domiciliado e residente nesta cidade, doravante denominada
CONVENIADA, têm entre si, justo e conveniado o que segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto.
O presente convênio tem como objeto O apoio financeiro do
Município, que subvenciona a Entidade Carnavalesca CONVENIADA qualificada no
preâmbulo, concedendo-lhe o valor em espécie referido na cláusula segunda, para OS
preparativos das festividades carnavalescas do ano de 2010.
CLAÚSULA SEGUNDA
Do Valor
O valor do presente convênio é de R$ 7.400,00 (sete mil e
quatrocentos reais), cabendo ao MUNICÍPIO repassar para a CONVENIADA, o valor supra.
CLÁUSULA TERCEIRA
Das Obrigações do MUNICÍPIO
- Efetuar os repasses dos valores;
- Analisar e aprovar a prestação de contas da entidade
CONVENIADA. ,
Das Obrigações da CONVENIADA
- utilização dos valores que lhe forem repassados pelo
CONVENENTE, única e exclusivamente, para os fins aludidos no presente convênio, ou
seja participar dos festejos carnavalescos incluindo: bateria, blocos, desfile, fantasias, e
confecção de camisetas, elevando a traclição do carnaval lavrense;
. - prestar contas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados
do recebimento do valor referido na cláusula segunda.
Parágrafo Unico: No caso de não utilização total ou parcial do
recursos recebidos, com Os preparativos para O carnaval/2010, fica a CONVENIAD
obrigada a restituir o valor total ou restante, conforme o caso, ao MUNICÍPIO.
e
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000 - Tel Fa: (25)3694-4024 :
Al IN PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
o ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
CLÁUSULA QUARTA
Das Obrigações Acessórias
. O MUNICÍPIO informará à CONVENIADA sobre eventuais
irregularidades encontradas na prestação de contas, as quais deverão ser sanadas no prazo
máximo de 15 (quinze) dias, contados à partir da data dessa comunicação.
A CONVENIADA obriga-se expressamente à observar O
disposto nos 88 4º, 5º e 6º do Artigo 116, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e
suas alterações posteriores, no tocante as aplicações financeiras dos recursos recebidos,
em caso de utilização não imediata, e à devolução de saldos financeiros remanescentes, na
hipótese de conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do ajuste.
CLÁUSULA QUINTA
Do Prazo de Vigência
' (o) presente Convênio tem vigência no período de 06 (seis)
meses a iniciar na data de sua assinatura, podendo ser prorrogado através de termos
aditivos.
CLÁUSULA SEXTA
Da Denúncia e da Rescisão
O presente convênio poderá:
| - ser denunciado, mediante notificação prévia, por consenso
dos Partícipes OU desinteresse unilateral de qualquer deles, com antecedência mínima de
dez (10) dias.
. il - ser rescindido por qualquer dos partícipes por infração
legal das obrigações assumidas.
Parágrafo Único - A rescisão não desobriga a CONVENIADA
da prestação de contas e devolução das quantias recebidas, quando for o caso.
CLÁUSULA SÉTIMA
Dos Recursos Orçamentários
. Os recursos orçamentários decorrentes das obrigações
assumidas neste Convênio correrão à conta de dotação seguinte:
= 02.11.04,13.392.0472.4117.3.3.50.43.00 -— Ficha 473 — Promoção de Eventos e
Atividades Culturais e Artísticas, Promoção, Divulgação de Eventos e Festividades Civis e
Populares, Embaixadas e Carnaval.
CLÁUSULA OITAVA
Da Ação Promocional
presente Convênio deverá ser, obrigatoriamente, consignada a participação do Município de
Lavras, ficando vedada a utilização de nomes, simbolos ou imagens que caracterize
Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do i
LT
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000 - Tel For (35)3694-4024 : TuridicopmiQlavras.mg-gov.br ess ltav ras
dá Lavias
PREFEITURA MU NICIPAL DE LAVRAS
ON
(e ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
oridades ou servidores públicos, nos termos
promoção pessoal de aut do $ 1º do Artigo 37,
da Constituição Federal. :
CLÁUSULA NONA
Do Foro
stão originada deste Convênio
O Foro para dirimir qualquer que
or mais privilegiado que seja.
é o da Comarca de Lavras, com exclusão de qualquer outro, p
CLÁUSULA DÉCIMA
Das Disposições Finais
disposições da Lei Federal n.º
Aplicar-se-á, no que couber, as
e as normas pertinentes.
8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores,
E assim, por estarem de acordo, assinam o presente Termo,
em três (3) vias de igual teor na presença das testemunhas que também o subscrevem.
Lavras, MG, em 04 de janeiro de 2010.
MUNICÍPIO PE LAVRA
Dra. JUSSARA MENICUCCI DE ÓLIVEIRA
Prefeita Municipal
lr
BLOQO “VAI KEM KÉ”.
Ismael dos Santos Túlio
P/CONVENIADA
Testemunhas:
Nome:
CPF:
O 1.575 = 37200-000 - Tel Fax (55)3694-4024 : uridicopmiQlawras.mg.gov.br wy
LaLavias
Av. Sylvio Menicucci, n
Na
ZON PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
à ESTADO DE MINAS GERAIS
S ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
' CONVÊNIO Nº 013/2010.
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE Si CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE LAVRAS E O GRUPO DA TERCEIRA IDADE,
“ALEGRIA DE VIVER”.
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE LAVRAS,
entidade de direito público interno, com sede à Avenida Dr. Sylvio - Menicucci, nº 1.575,
Bairro Kennedy, em Lavras, Estado de Minas Gerais, inscrito no CNPJ/MF, sob o nº
48.244.376/0001-07, representado pela Prefeita Municipal Dra. Jussara Menicucci de
“Oliveira, brasileira, casada, advogada, domiciliada e residente nesta cidade, doravante
denominado MUNICÍPIO, e de outro lado, o GRUPO DA TERCEIRA IDADE, “ALEGRIA DE
VIVER”, associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, sediada nesta cidade,
inscrita no CNPJ sob o nº 01 .489.481/0001-03, com endereço na Rua João Pomarico, s/nº,
“bairro Centro, em Lavras/MG, neste ato representado, na forma estatutária, pelo(a) sua
“Presidente Maria da Glória Lucas, brasileira, casada, professora, portadora da Carteira de
“Identidade nº. M — 3.513.945 SSP/MG, domiciliado e residente nesta cidade, doravante
denominada CONVENIADA, têm entre si, justo e conveniado o que segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
O presente convênio tem como objeto o apoio financeiro do
Município, que subvenciona a Entidade Carnavalesca CONVENIADA qualificada no
preâmbulo, concedendo-lhe o valor em espécie referido na cláusula segunda, para Os
preparativos das festividades carnavalescas do ano de 2010. '
CLAÚSULA SEGUNDA
Do Valor
O valor do presente convênio é de R$ 1.100,00 (mil e cem
reais), cabendo ao MUNICÍPIO repassar para a CONVENIADA, o valor supra.
CLÁUSULA TERCEIRA |.
Das Obrigações do MUNICIPIO
- Efetuar os repasses dos valores;
- Analisar é aprovar a prestação de contas da entidade
CONVENIADA.
Das Obrigações da CONVENIADA
- utilização dos valores que lhe forem repassados pelo
CONVENENTE, única e exclusivamente, para os fins aludidos no presente convênio, ou
seja participar dos festejos carnavalescos incluindo: bateria, blocos, desfile, fantasias,
confecção de camisetas, elevando a traciição-do carnaval lavrense, :
. - prestar contas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados
do recebimento do valor referido na cláusula segunda. ()
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Av. Sylvio Menideéci, nº 1.315 = 37200-000 - Tel Fa. (5373694-4024 : juridicopmiGlavrus.mg.gov.br veste: ES
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Parágrafo Único: No caso de não utilização total ou parcial dos
cursos recebidos, com os preparativos para o carnavai/2010, fica a CONVENIADA
brigada a restituir o valor total ou restante, conforme o caso, ao MUNICÍPIO.
CLÁUSULA QUARTA
Das Obrigações Acessórias
” O MUNICÍPIO informará à CONVENIADA sobre eventuais
gularidades encontradas na prestação de contas, as quais deverão ser sanadas no prazo
áximo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data dessa comunicação.
E A CONVENIADA obriga-se expressamente a observar O
isposto nos 88 4º,5º e 6º do Artigo 116, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e
uas alterações posteriores, no tocante as aplicações financeiras dos recursos recebidos,
caso de utilização não imediata, e à devolução de saldos financeiros remanescentes, na
ipótese de conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do ajuste.
CLÁUSULA QUINTA
Do Prazo de Vigência
. O presente Convênio tem vigência no período de 06 (seis)
meses a iniciar na data de sua assinatura, podendo ser prorrogado através de termos
CLÁUSULA SEXTA
Da Denúncia e da Rescisão
. O presente convênio poderá:
| - ser denunciado, mediante notificação prévia, por consenso
dos Partícipes ou desinteresse unilateral de qualquer deles, com antecedência mínima de
dez (10) dias. .
1! - ser rescindido por qualquer dos partícipes por infração legal
das obrigações assumidas.
Parágrafo Único - A rescisão não desobriga a CONVENIADA
da prestação de contas e devolução das quantias recebidas, quando for o caso.
CLÁUSULA SÉTIMA
Dos Recursos Orçamentários
Os recursos orçamentários decorrentes das obrigações
assumidas heste Convênio correrão à conta de dotação seguinte:
02.11.04.13.392.0472.4117.3.3.50.43.00 — Ficha 473 - Promoção de Eventos e
Atividades Culturais e Artísticas, Promoção, Divulgação de Eventos e Festividades Civis e
Populares, Embaixadas e Carnaval. ' ,
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Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000 - Tel Fax (35)3694-4024 : juridicopmiQlavras.mg.gov.br www E eadA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
CLÁUSULA OITAVA
Da Ação Promocional
: Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do
presente Convênio deverá ser, obrigatoriamente, consignada a participação do Município de
Lavras, ficando vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do 8 1º do Artigo 37,
da Constituição Federal.
CLÁUSULA NONA
Do Foro
O Foro para dirimir qualquer questão originada deste Convênio
é o da Comarca de Lavras, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
CLÁUSULA DÉCIMA
Das Disposições Finais
Aplicar-se-á, no que couber, as disposições da Lei Federal n.º
8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, e as normas pertinentes.
E assim, por estarem de acordo, assinam o presente Termo,
em três (3) vias de igual teor na presença das testemunhas que também o subscrevem.
Lavras, MG, em 04 de janeiro de 2010.
GRUPO DA TEÊRCEI DADE, A DE VIVER”
Maria da Glória Lucas
P/ICONVENIADA
Testemunhas:
EN, PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
) ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
CONVÊNIO Nº O LA /2010.
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE Si CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE LAVRAS E O BLOCO “PÃO MOIADO”.
Pelo presente instrumento, de um' lado o MUNICÍPIO DE LAVRAS, entidade de
“direito público interno, com sede à Avenida Dr. Sylvio Menicucci, nº 1.575, Bairro Kennedy,
em Lavras, Estado de Minas Gerais, inscrito no CNPJ/MF, sob o nº 18.244.376/0001-07,
'representado pela Prefeita Municipal Dra. Jussara Menicucci de Oliveira, brasileira, casada,
“advogada, domiciliada e residente nesta cidade, doravante denominado MUNICÍPIO, e de
outro lado, o Bloco “Pão Moiado”, associação civil de direito privado, sem fins lucrativos,
sediada nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.214.490/0001-78, com endereço na
“Rua 14 de agosto, nº 73, Lavras-MG, neste ato representado, na forma estatutária, pelo(a)
sua Presidente Josefina Aparecida Gonçalves Cassemiro, brasileira, casada, costureira,
«portadora da carteira de identidade nº M — 7.676.225 SSP/MG e inscrita no CPE/MF sob o nº
-666.934.386-87, doravante denominada CONVENIADA, têm entre si, justo e conveniado o
que segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
' O presente convênio tem como objeto o apoio financeiro do
Município, que subvenciona a Entidade Carnavalesca CONVENIADA qualificada no
preâmbulo, concedendo-lhe o valor em espécie referido na cláusula segunda, para os
preparativos das festividades carnavalescas do ano de 2010.
CLAÚSULA SEGUNDA
Do Valor
O valor do presente convênio é de R$ 12.400,00 (doze mil e
quatrocentos reais), cabendo ao MUNICÍPIO repassar para a CONVENIADA, o valor supra.
CLÁUSULA TERCEIRA
Das Obrigações do MUNICÍPIO
- Efetuar os repasses dos valores;
- Analisar e aprovar a prestação de contas da entidade
CONVENIADA.
Das Obrigações da CONVENIADA
- utilização dos valores que lhe forem repassados pelo
CONVENENTE, única e exclusivamente, para os fins aludidos no presente convênio, ou
seja, participar dos festejos carnavalescos incluindo: bateria, blocos, desfile, fantasias,
confecção de camisetas, elevando a tradição do carnaval lavrense;
- prestar contas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, conta
do recebimento do valor referido na cláusula segunda.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Parágrafo Único: No caso de não utilização total ou parcial dos
recursos recebidos, com os preparativos para O carnaval/2010, fica a CONVENIADA
brigada a restituir o valor total ou restante, conforme o caso, ao MUNICÍPIO.
CLÁUSULA QUARTA
Das Obrigações Acessórias
É O MUNICÍPIO informará à CONVENIADA sobre eventuais
irregularidades encontradas na prestação de contas, as quais deverão ser sanadas no prazo
máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data dessa comunicação.
=. A CONVENIADA obriga-se expressamente a observar O
isposto nos 88 4º, 5º e 6º do Artigo 116, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e
“suas alterações posteriores, no tocante as aplicações financeiras dos recursos recebidos,
m caso de utilização não imediata, e à devolução de saldos financeiros remanescentes, na
hipótese de conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do ajuste.
CLÁUSULA QUINTA
Do Prazo de Vigência
O presente Convênio tem vigência no período de 06 (seis)
meses a iniciar na data de sua assinatura, podendo ser prorrogado através de termos
aditivos.
CLÁUSULA SEXTA
Da Denúncia e da Rescisão
O presente convênio poderá:
|- ser denunciado, mediante notificação prévia, por consenso
dos Participes ou desinteresse unilateral de qualquer deles, com antecedência mínima de
dez (10) dias.
| - ser rescindido por qualquer dos partícipes por infração legal
das obrigações assumidas.
Parágrafo Único - A rescisão não desobriga a CONVENIADA
da prestação de contas e devolução das quantias recebidas, quando for o caso.
CLÁUSULA SÉTIMA
Dos Recursos Orçamentários
Os recursos: orçamentários decorrentes das obrigações
assumidas neste Convênio correrão à conta de dotação seguinte:
02.11.04.13.392.0472.41 47.3.3.50.43.00 — Ficha 473 — Promoção de Eventos
e Atividades Culturais e Artísticas, Promoção, Divulgação de Eventos e Festividades Civi
Populares, Embaixadas e Carnaval. .
Av.
í A, PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
CLÁUSULA OITAVA
Da Ação Promocional
Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do
presente Convênio deverá ser, obrigatoriamente, consignada a participação do Município de
Lavras, ficando vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do $ 1º do Artigo 37,
da Constituição Federal. . )
CLÁUSULA NONA
Do Foro
. . O Foro para dirimir qualquer questão originada deste Convênio
é o da Comarca de Lavras, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
CLÁUSULA DÉCIMA
Das Disposições Finais
Aplicar-se-á, no que couber, as disposições da Lei Federal n.º
8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, e as normas pertinentes.
E assim, por estarem de acordo, assinam o presente Termo,
em três (3) vias de igual teor na presença das testemunhas que também o subscrevem.
Lavras, MG, em 04 dejaneiro de
MUNICÍPIO DE LAVRAS
Dra. JUSSARA MENICLCCI DE OL
Prefeita Municipal
VEIRA
BLOCO “PÃO MOIADO”,
Josefina Aparecida Gonçalves Cassemiro
P/CONVENIADA
Testemunhas:
low] O
“tv. Sylvio Menicucci, nº 7.575 — 37200-000 - Tel Far (33)3694-4024 : JuridicopmiQlavras.mg.gov.br vem
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