norma nº 3645/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS .
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.645, DE 26 DE ABRIL DE 2.010.
(Projeto de Lei do Legislativo nº016/2010, de autoria dos Vereadores Marcos Cherem e Helena Maria Nogueira)
ALTERA A LEI Nº 2.787 DE 13 DE SETEMBRO DE
2002, QUE “DISPÕE SOBRE O :«CONSELHO
MUNICIPAL DE DIREITO DO IDOSO ' DO
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras aprovou e eu, Prefeita Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 140 da Lei 2.787 de 13
setembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: -
“Art. 1º - O Conselho Municipal de Direito do Idoso - CMD!, órgão
paritário, permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Promoção da
dadania do Município de Lavras, tem função de assessoramento, consultiva
ou'deliberativa, segundo o contexto de cada política de direito do idoso em
implementação.
Parágrafo único. O CMDI é responsável pela conjunção entre o Poder
Público e a sociedade civil, consoante os princípios personalizados pela Lei
Orgânica da Assistência Social - LOAS.
Art. 2º 0 Município de Lavras manterá política de amparo ao idoso,
m objetivo de assegurar-lhe os direitos sociais e promover sua integração e
articipação efetiva na sociedade.
Parágrafo único. A política municipal do idoso, a ser exercida em caráter
nioritário pelo município, compreende todas as iniciativas que assegurem os
reitos sociais do idoso, sejam originárias do setor privado ou público, isoladas
u coordenadas entre si, desde que reconhecido seu interesse, para promover
ua autonomia, integração e participação efetiva do idoso nã sociedade.
Art. 3º - Considera-se idoso, para efeitos desta lei, a pessoa com idade a
artir de 60 (sessenta) anos. ,
Art. 4º - Ao CMDI compete:
| ! — formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política dos Direitos dos
dosos, zelando pela sua execução; ,
olítica Municipal dos Direitos dos Idosos;
nunicipal quanto às questões que dizem respeito ao idoso;
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, MUNICÍPIO DE LAVRAS”, E DÁ OUTRAS
!! — sugerir proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à
Hll — opinar acerca das prioridades a serem incluídas no planejamentos
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IV — cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e
derais referentes ao idoso, e leis pertinentes de caráter estadual e municipal,
enunciando à autoridade competente e ao Ministério Público, o
descumprimento.de qualquer uma delas, |
V — fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de
“atendimento ao idoso; |,
Vi — propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos,
rogramas e pesquisas voltadas para a promoção, a proteção e a defesa dos
ireitos do idoso;
Vil — inscrever os programas das entidades governamentais e não-
governamentais de assistência ao idoso;
VII — estabelecer a forma de participação do idoso residente no custeio
a entidade de longa permanência para idoso filantrópica ou casa-lar, cuja
cobrança é facultada, não podendo exceder a 70% (setenta por cento) de
qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso;
IX— participar de audiências públicas que antecedem o plano plurianual,
| de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual, zelando pela
clusão de ações voltadas à política de atendimento do idoso;
X — indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no
Fundo Municipal do Idoso, elaborando ou aprovando planos e programas em
ue está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;
: XI — zelar pela efetiva descentralização politico-administrativa e pela
articipação de organizações representativas dos idosos na implementação de
À olítica, planos, programas e projetos de atendimento ao idoso;
XII — realizar a Conferência Municipal do Idoso;
XIII — elaborar seu regimento interno; e
XIV — outras ações visando à proteção do Direito do Idoso.
Parágrafo único. Aos membros do Conselho Municipal de Direito do
oso será facilitado o acesso, mediante solicitação prévia ao órgão
ompetente a todos os setores da administração pública municipal,
specialmente às secretarias e aos programas prestados à população, a fim de
Ossibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação,
bsidiando as políticas de ação em cada área de interesse do idoso.
Art. 5º - O CMDl! tem foro e sede no Município de Lavras sendo
nstituído, de forma paritária entre órgãos e entidades públicas sediadas no
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A Lavias
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!- representantes de órgãos e entidades públicas sediadas no município
deLavras: :
a) um representante e respectivo suplente da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, ou sucedânea em atribuição;
b) um representante e respectivo suplente da Secretaria Municipal
sporte, Lazer e Turismo, ou sucedânea em atribuição;
c) um representante e respectivo suplente da Secretaria Municipal de
romoção da Cidadania, ou sucedânea em atribuição;
d) um representante e respectivo suplente da Secretaria Municipal de
aúde, ou sucedânea em atribuição;
e) um representante e respectivo suplente da Secretaria Municipal da
azenda, ou sucedânea em atribuição;
9) um representante e respectivo suplente de entidades previdenciárias,
unicipais, estaduais ou federais; e
- 9) um representante e respectivo suplente de instituições de ensino
uperior, federais ou estaduais.
Hl — representantes das organizações representativas da sociedade civil:
a) um representante e respectivo suplente de sindicato ou associações
idosos e/ou aposentados;
b) um representante e respectivo suplente de organizações, grupos ou
novimentos de idosos;
c) um representante e respectivo suplente de instituições de longa
ermanência para idosos;
d) um representante e respectivo suplente de entidade religiosa;
e) um representante e respectivo suplente de clube de serviços (Rotary,
ions e outros); :
9 um representante e respectivo suplente de instituições particulares de
nsino superior; e:
9) um representante e respectivo suplente de associações de classe de
rofissionais de nível superior ou médio.
8 1º - Os membros da sociedade civil serão representantes de n
rganizações atuantes no campo de promoção e defesa dos direitos o p
fendimento do idoso, legalmente constituídas, sediadas no município paem
ular funcionamento há mais de 1 (um) ano. , &
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de Lavias
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$ 2º - As organizações representativas da sociedade civil, as entidades
revidenciárias e as instituições de ensino superior federais ou estaduais serão
leitas na Conferência Municipal do Idoso, segundo edital para este fim.
$ 3º - Caberá às entidades eleitas a indicação de seus representantes
o Prefeito Municipal, no caso da primeira composição do CMDI, ou por
termédio deste, tratando-se das composições seguintes.
$ 4º - cada representante terá um suplente que terá direito a voto na
usência do titular.
$ 5º - Os representantes e seus respectivos suplentes serão nomeados
pelo Prefeito Municipal, respeitadas as indicações previstas nesta lei.
$ 6º - O mandato dos membros do CMDI será de 2 (dois) anos, sendo
emitida a recondução por igual período, e será exercido sem ônus para os
fres públicos por ser considerado serviço relevante prestado ao Município,
salvo quando não houver outras indicações para a respectiva vaga, quando
poderá ser permitida a recondução até a próxima conferência.
“ $7º- Cada entidade pública indicará seu representante e suplente, que
poderá ser substituido antes do término do mandato, mediante nova indicação
do representado.
$ 8º - Todo cidadão tem direito à voz no CMDI.
Ar. 6º - “As organizações representativas da sociedade civil,
representadas no CMDl, perderão essa condição quando ocorrer uma das
seguintes situações: '
!— extinção de sua base territorial de atuação no município;
Hl — irregularidade no seu funcionamento, devidamente comprovadas,
e tomem incompatível a sua representação no Conselho, após aprovação
m plenário; ou
Hl — aplicação de penalidades administrativas de natureza grave,
devidamente comprovadas. :
Parágrafo único. Em ocorrendo o disposto neste artigo, será convocado
órum extraordinário para eleição do representante deste seguimento
específico. . Lose
Art. 7º Perderá o mandato, o Conselheiro que:
! — desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua
representação;
! — faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou cinco alternadas,
ustificativa; -
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Ht — apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na
essão seguinte à sua recepção pela Secretaria do Conselho;
IV — apresentar procedimento incompatível com a dignidade das
inções, após aprovação em plenário do Conselho; ou
V-for condenado, por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção
$ 1º - Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do
$2º-A Secretária Executiva do CMDI deverá comunicar aos órgãos ou
entidades representados pelos Conselheiros a partir da segunda falta
consecutiva ou a quarta alternada.
Art. 8º - Os membros do Conselho Municipal do Idoso elegerão, dentre
eles, aqueles que comporão a diretoria, que será constituída pelos seguintes
cargos:
1— Presidente;
H — Vice-Presidente;
Hll — Primeiro Secretário; e
1V — Segundo Secretário.
Parágrafo único. O mandato dos membros da diretoria será de 2 (dois)
anos, podendo ser prorrogado por mais 2 (dois) anos, através de votação
plenária no CMDI.
Art. 9º - O CMDI reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário e,
extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou por requerimento
da maioria simples de seus membros.
Art 10- O CMDlI instituirá seus atos por meio de resolução aprovada
ela maioria simples dos membros presentes na reunião plenária.”
Art. 2º - Ficam acrescidos os artigos 10-A, 10-B e 10-C à Lei 2.787 de 13
e setembro de 2002, com a seguinte redação:
“Art. 10-A - A Secretaria Municipal de Promoção da Cidadania, ou a sua e
ucedânea em atribuição, proporcionará o apoio fécnico-administrativo
ecessário ao funcionamento do CMDI.
: Art. 10-B - O CMDI deverá promover a cada biênio, a Conferência
Municipal do Idoso, ocasião em que também será convocado o fórum para
leição dos representantes das organizações representativas da sociedade
ivil, dos representantes das entidades previdenciárias e das instituições, 7) |
nsino superior federais ou estaduais.
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Av. Sylvio Menicucei, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax: (35)3694-4033: juridicopmiôlavras me gov BAY Q
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Art. 10-C - O CMDI elaborará seu regimento intemo, dispondo sobre sua
anização, funcionamento e diretrizes básicas de atuação, que depois de
rovado em plenário, será publicado através de resolução.”
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 26 de abril de 2.010.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEI
| Prefeita Muhicipal
v. Sylvio Menicucci, 1575 « Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmkDlavras.me.gov.br
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