norma nº 3646/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
AUR
ANA ESTADO DE MINAS GERAIS
á ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.646, DE 03 DE MAIO DE 2.010.
(Projeto de Lei do Legislativo nº023/2010, de autoria do Vereador Marcos Cherem)
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
PROGRAMA “SANGUE É VIDA” JUNTO AO
FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL DOS
, PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO.
A Câmara Municipal de Lavras aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a
eguinte lei:
Art. 1º Ficam pela presente lei, autorizados os Poderes Executivos e Legislativo
unicipais a criarem e implantarem o Programa “Sangue é Vida”, com o objetivo de
esenvolver junto ao funcionalismo público municipal a consciência sobre a
ecessidade de doar sangue.
Art. 2º - O programa de doação de sangue atuará em parceria com O
“Hemominas, mediante convênio entre a entidade e o Município.
Art. 3º O Programa “Sangue é Vida” deverá desenvolver, as seguintes
atividades:
| — efetuar campanha de divulgação e esclarecimento junto a todos os
servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta com a finalidade de
' estimular a doação de sangue no Hemominas,
| — elaborar o cadastramento dos servidores públicos municipais que,
voluntariamente, se dispõe a doar sangue;
WI — organizar uma “Agenda de Doação”, através da qual O Hemominas poderá
entrar em contato com os doadores voluntários do funcionalismo municipal, visando
notificá-los quanto à periodicidade em que os mesmos estarão aptos a doar sangue ao
longo do tempo;
IV — elaborar uma programação para coletar o sangue dos doadores.
Parágrafo único — Quando da aprovação da agenda a que se refere o inciso Ill
deste artigo, observar-se-á o número de servidores de cada setor que poderá ser
dispensado na mesma data, considerando-se a demanda de serviços.
Art. 4º - Os servidores públicos municipais que doarem sangue de forma
voluntária e regular, por peto menos 2 (duas) vezes a cada ano, além de ter como
justificado o dia em que se ausentou do serviço para doação de sangue, farão jus a
uma folga do serviço de 1 (um) dia em cada 12 (doze) meses de trabalho.
Parágrafo Único — A referida folga ocorrerá obrigatoriamente durante o ano em
gue o servidor em questão tenha doado sangue do modo como exige O caput deste
artigo.
Art. 5º - As normas complementares para regulamentação desta Lei no âmbito
dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais serão efetuadas pelo Prefeito
Municipal e pelo Presidente da Câmara Municipal de Lavras, nos limites de S
competências, em um prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da publ
desta Lei. /
Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: jurídicop
“EE LaviaS
Av. Sylvio
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax: (35)3694-4024: juridicop
Stagas
Av, Sylvio Menicucci,