norma nº 3647/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.647, DE 03 DE MAIO DE 2.010.
(Projeto de Lei do Legislativo nº024/2010, de autoria do Vereador Marcos Cherem e Helena Maria Nogueira)
REGULAMENTA O ATENDIMENTO MÓVEL DE
PACIENTES EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA,
EMERGÊNCIA OU COM RISCO DE VIDA
INDETERMINADO.
A Câmara Municipal de Lavras aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a
guinte Lei:
Art. 1º - O Atendimento Móvel de Pacientes, seja ele realizado em situações de
rgência/emergência às vítimas em vias públicas ou domicílio, assim como o
ansporte de pacientes com risco de vida indeterminado, deverá seguir o estabelecido
esta Lei.
Parágrafo Único — As pessoas físicas ou jurídicas que realizam atividades de
têndimento, constante no caput deste artigo, deverão ser devidamente registradas na
ecretaria Municipal de Saúde, que obrigatoriamente fiscalizará esses serviços em
cordo com as regulamentações emitidas pelo Poder Executivo Municipal.
: Art. 2º - Para efeitos desta Lei são reconhecidos três tipos de Sistema de
tendimento Móvel de Pacientes:
| - Pronto Atendimento Móvel: é o sistema de atendimento móvel cujos
eículos não contam com a presença obrigatória de médico, devendo ser a equipe
ormada por, no mínimo, um motorista e um profissional de enfermagem, sendo este
e nível superior ou técnico.
: | - Emergência Médica Móvel: é sistema de atendimento móvel cujos
“veículos. contam com a presença obrigatória de no mínimo um médico, um motorista e
um profissional de enfermagem de nível superior ou técnico.
É | — Atendimento Móvel do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar.
“sistema de atendimento pré ou pós-hospitalar realizado por veículos e membros do
Corpo de Bombeiros e/ou da Polícia Militar de Minas Gerais, que seguirão as normas
e regulamentos próprios das respectivas Corporações.
Parágrafo Único: Todos os motoristas e profissionais de enfermagem
envolvidos no Sistema de Atendimento Móvel sejam eles vinculados às pessoas
- físicas ou pessoas jurídicas, exceto nos casos previstos no Inciso Ill, do Artigo 2º,
* devem ser devidamente e comprovadamente habilitados, junto à Secretaria Municipal
- de Saúde, quanto à sua formação e capacitados para atendimentos técnicos durante
emergências médicas.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará essa Lei, no que se fizer necessário,
num prazo máximo de 90 (noventa) dias após a publicação. .
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
;
y
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal Í
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Av. Sylvio Menicucei, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmkolavras.me.gov.br
e
Prefeitura Munici