norma nº 3648/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.648, DE 03 DE MAIO DE 2.010.
(Projeto de Lei do Legislativo nº021/2010, de autoria do Vereador Marcos Cherem)
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA
INSTALAÇÃO DE REDES DE PROTEÇÃO
EM NOVOS CONDOMÍNIOS VERTICAIS E
' RESIDENCIAIS EM LAVRAS.
A Câmara Municipal de Lavras aprovou e eu, Prefeita Municipal,
“sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica os empreendedores de novos condominios verticais
estinados a uso residencial, obrigados a instalarem nas varandas, sacadas e
ianelas de cada unidade autônoma, antes da entrega das chaves, redes de
proteção certificadas pelo INMETRO.
Parágrafo Único — Caso o adquirente do imóvel não concorde com a
“instalação das redes deverá manifestar-se por escrito quando da compra da
“Unidade.
Art. 2º - O descumprimento da presente Lei acarretará ao empreendedor
“multa no valor de 5.000 Unidades Fiscais do Município de Lavras (UFML). -
Parágrafo Único — Será aplicado multa em dobro caso o empreendedor
não providencie a instalação das redes no prazo de 30 (trinta) dias contados da
primeira autuação.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará: essa Lei, no que se fizer
“necessário, num prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a publicação.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSSARA/MENICUCCI DE OLIVEI
refeita Municipal -
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