norma nº 3652/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.652, DE 18 DE MAIO DE 2.010
(Projeto de Lei do Executivo nº008/2010, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
PROCEDE REVISÃO GERAL, NOS TERMOS DO
INCISO X, ART. 37, CF/88, E AUTORIZA O AUMENTO
REAL: NOS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
é LAVRAS DO EXECUTIVO.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica procedido a título de revisão geral, nos termos do inciso X, art. 37,
CF/88, o percentual de 4,67% aos Servidores Públicos da Administração Pública Municipal,
com base no INPC Índice Nacional de Preço ao Consumidor. :
, Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a título de aumento real no
vencimento dos Servidores Públicos da Administração Pública Municipal, o reajuste no
percentual de até 5,00% a partir do mês de outubro do corrente ano, observado o limite com
despesas com pessoal ditado pela Lei de Responsabilidade Fiscal — LC 101/2000.
Art. 3º - Os percentuais constantes no Art. 1º e Art. 2º aplicam-se aos servidores da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta ocupantes dos cargos efetivos,
comissionados e suplementares, plantonistas, emprego ou função pública, contratados por
prazo determinado, estendendo-se aos aposentados e pensionistas.
Art. 4º - Não se aplica os percentuais constantes nos artigos 1º e 2º aos servidores
atingidos pelo reajuste do salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2010, que fica
referendado.
. Parágrafo único. Fica referendado o reajuste equivalente ao salário mínimo apenas
nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2010 aos servidores a seguir classificados:
Classe |, nível — 1, padrão E-03; nível 2, padrão E-02; nível 3, padrão E-01; Classe Il, nível —
1, padrão E-01; classe III, nível — 1, padrão E-01, do anexo IV da Lei Complementar nº 095,
de 18 de dezembro de 2006, e no nível 4, padrão E-01, do anexo IV, da Lei Complementar
nº 093, de 15 de dezembro de 2006.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º
de maio de 2010. ,
Prefeitura Municipal de Lavras, fm 18 de rfaib de 2.010.
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a MENICUCCI DE OLIVEJRA
umprimento ao Art. 1º da Lei Municipal
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