norma nº 3653/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.653, DE 48 DE MAIO DE 2.010
(Projeto de Lei do Executivo nº009/2010, de-autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PERMUTAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO. “COM IMÓVEL PERTECENTE A
; UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, para fins de implantação do
arque Tecnológico de Lavras, a permutar área de terreno de propriedade do Município,
om área equivalente de propriedade da Universidade Federal de Lavras — UFLA.
Parágrafo único. As áreas a serem permutadas são as descritas a seguir, conforme
vantamentos topográficos e memoriais descritivos anexos e integrantes a presente Lei:
| área de propriedade da Prefeitura Municipal de Lavras:
) área total: 7,0000 ha (sete hectares);
). descrição da área: parte do Marco P-01, localizado na cerca de arame da faixa de
omínio do Anel Viário Presidente Tancredo Neves, com as seguintes coordenadas UTM
AD 1969 E=500786,83; N=7654696,31,.de onde segue por divisa livre confrontando com
rea remanescente da Prefeitura Municipal de Lavras por 223,72 m até o marco P-02 de
oordenadas E=500767,64; N=7654919,21, volvendo a direita segue por divisa livre
onfrontando agora com Walder César Cândido de Andrade 190,05 m até o marco P-03 de
oordenadas E=500957,11; N=7654934,02, de onde volve a direita e segue agora por cerca
e arame com o mesmo confrontante anterior por 381,11 m quando atinge o Marco P-04,
localizado na cerca de arame da faixa de domínio do referido anel viário e com as seguintes
“coordenadas E=501135,68; N=7654597,32, dai volve a direita e segue pela cerca de arame
rregular da faixa de domínio do anel viário por 363,05 m quando atinge novamente o marco
P-01 com E=500786,83; N=7654696,31, ponto onde foi o início desta descrição.
Il — área de propriedade da Universidade Federal de Lavras;
a) área total: 7,0000 ha (sete hectares);
b) descrição da área: inicia-se com as coordenadas X=502.649,716 e Y=7.651.446,452,
“seguindo no sentido horário até a coordenada X=503.108,970 e Y=7.651.166,411,
confrontando neste trecho com a UFLA, continuando no sentido horário encontra-se a divisa
"com Arnaldo Junqueira Neto com as coordenadas X=503.050,712 e Y=7.651.074,066,
continuando no sentido horário encontra-se a divisa com Eranciene Cione Chicano com as
coordenadas X=503.040,409 e Y=7.751.057,734, seguindo ainda na mesma direção
encontraremos a divisa de Russio Mendel Torres Cornélio e Giólia Torres Cornélio com as
coordenadas X=502.998,793 e Y=7.650.988,608, continuando no mesmo sentido horário
temos a divisa com Renam Magri Torres e Fernanda Magri Torres com as coordenadas
X=502.974,686 e Y=7.651.007,668, seguindo -no mesmo sentido, encontraremos uma
e direção temos uma deflexão a esquerda com as coordenadas X=502.87A, 030
Y=7.651.134,816, seguindo no mesmo sentido, na mesma divisa, enconjasé tim
deflexão a esquerda com as coordenadas X=502.855,593 e Y=7.651.155,0302co
“Ax Sylvio Menicucol, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefin.: (35)3694-4024: luridicopmko lavras e
deflexão a direita com as coordenadas X=502,954,674 e Y=7.651.023,495, na mesma divisa .
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ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
'no sentido horário e na mesma divisa teremos as coordenadas X=502.789,930 e
Y=7.651.210,265, na mesma divisa e direção, teremos uma deflexão a direita com as
coordenadas X=502.764,442 e Y=7.651.233,196, continuando no sentido horário na mesma
divisa, teremos uma deflexão a direita com as coordenadas X=502.729,360 e
Y=7.651.271,741, continuando no sentido horário na mesma divisa, teremos uma deflexão a
direita com as coordenadas X=502.706,067 e Y=7.651.299,581, continuando no. sentido
horário na mesma divisa, teremos uma deflexão a direita com as coordenadas
X=502.687,134 e Y=7.651.327,459, continuando no mesmo sentido horário temos a divisa
com Luiz Carlos de Oliveira Borges com as coordenadas X=502.666,767 e
Y=7.651.362,634, seguindo no mesmo. sentido, na mesma divisa, encontraremos uma
deflexão a direita com as coordenadas X=502.664,101 e Y=7.651.367,513, seguindo no
“mesmo sentido, na mesma divisa, encontramos uma deflexão a direita com as coordenadas
X=502.654,287 e Y=7.651.395,450, continuando no sentido horário na mesma divisa,
teremos uma deflexão a direita com as coordenadas X=502.650,486 e Y=7.651.416,676,
-continuando no sentido horário na mesma divisa chegaremos ao ponto de fechamento da
“área. - eo É
Art. 2º - Qualquer utilização das áreas constantes nesta Lei obedecerá os requisitos
previstos no Plano Diretor quanto às regras de distanciamento mínimo de construções,
utilizações e ocupações de solo próximo à área do Aeroporto Regional de Lavras.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
“de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras/êm 18 de
JUSSARA MENICUGCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridi
SLadas
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy —