norma nº 3654/2010

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.654, DE 18 DE MAIO DE 2.010
(Projeto de Lei do Legislativo nº026/2010, de autoria da Mesa Diretora)
PROCEDE REVISÃO GERAL, NOS TERMOS DO
INCISO X, ART. 37, CF/88, E AUTORIZA O
AUMENTO . REAL NOS SALÁRIOS E
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
' NO “ÂMBITO DO LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO
DE LAVRAS.
A Câmara Municipal de Lavras, por seus representantes legais, aprovou, e
eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei.
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Art, 1º - Fica procedido a título de revisão geral, nos termos do inciso X, art.
37, CF/88, O percentual de 4,6% aos Servidores Públicos do Poder Legislativo do
Município de Lavras, com base no INPC.— Índice Nacional de Preço ao Consumidor.
Ar. 2º - O Presidente da Câmara Municipal de Lavras deverá conceder, a
- título de aumento real, nos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo do
Município de Lavras, o percentual de até 5% a partir do mês de outubro do corrente
ano, observado o limite com despesas com. pessoal ditado pela Lei de
Responsabilidade Fiscal - LC 101/2000.
Art. 3º - Os percentuais constantes nos Artigos 1º e 2º aplicam-se aos cargos
comissionados e aos contratados por prazo determinado. :
Art. 4º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de maio de 2010.
Prefeitura Municipal de Layras, em 18 de maio de 2.010.
imprimento ao Art. 1º da Lei Municipal
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