norma nº 3655/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.655, DE 26 DE MAIO DE 2.010.
(Projeto de Lei do Legistativo nº022/2010, de autoria do Vereador Marcos Cherem)
Guide AUTORIZA O EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR
o dis A e EQUIPAMENTOS PARA O LAZER E RECREAÇÃO
TRT ioxmo DE CRIANÇAS CADEIRANTES EM PRAÇAS E
Cro dardo fomntaçã 4 PARQUES MUNICIPAIS DE LAVRAS.
A Câmara Municipal de Lavras aprova e eu, Prefeita Municipal,
anciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a instalar, nas praças e parques
municipais, equipamentos especialmente desenvolvidos para o lazer e
ecreação de crianças cadeirantes, visando sua integração com as demais
rianças. :
Art. 2º - Para os efeitos desta lei, consideram-se crianças cadeirantes
quelas que, em razão de necessidades especiais das quais sejam
ortadores, necessitem fazer uso, permanentemente, de cadeira de rodas.
Art. 3º - Na instalação dos equipamentos referidos no artigo 1º, o
Executivo priorizará as praças e parques municipais que possibilitem o acesso
* e atendimento do maior número de crianças cadeirantes.
Art. 4º - Observado o disposto no artigo 3º, os equipamentos serão
nstalados, gradativamente, nas praças e parques municipais, de acordo com
as disponibilidades financeiras do Município.
: Art. 5º - As praças e parques onde sejam instalados os equipamentos
deverão contar com acesso para crianças cadeirantes.
Parágrafo único — Nas praças e parques a que se refere o caput deverão
- ser afixadas placas indicativas, com a seguinte informação: “Parque infantil
: adaptado para integração de crianças cadeirantes”.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará essa Lei, no que se fizer
necessário, num prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a publicação.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
| de Lavras, em 26 demaio de 2.010. 29)
é Bolo —Sstevá ISSARA MENICUCCI DE OLÍVEIRA
de Avisos da Prefeitura Municipal, pProteta unicipal .
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q Jú AV ad Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax: (35)3694-4024: juridicopmkmiavras.mg.gov.br
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rimento ao Art. 1º aRirsteitura: unici pa