norma nº 3656/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.656, DE 02 DE JUNHO DE 2.010.
(Projeto de Lei do Legislativo nº028/2010, de autoria do Vereador Sebastião dos Santos Vieira)
DISPÕE "SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO
EM ATIVIDADES DESPORTIVAS NO MUNICÍPIO
DE LAVRAS E NAS ESCOLAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, aprovou e eu
“sanciono a seguinte Lei:
: Art. 4º - Fica instituída a execução do Hino Nacional Brasileiro na
“abertura de todas as atividades desportivas oficiais realizadas nos Ginásios
oliesportivos Municipais, e no primeiro dia útil de cada mês nas Escolas
Públicas Municipais.
“o Art, 2º - A organização das competições tomará as devidas providências
para a execução do Hino Nacional e deverá ser de fácil compreensão do
“ público presente e que não venha atrasar as atividades programadas.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Am. 1º da Lei Municipal
. Em cumprimento ao
| n+2.770,d6 03-06-2002, CERTIFICO que Pta
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o no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal,
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Lavras, o) A
Av. Sylvio Menicuccl, 1575 - Bairro Kennedy —3 7200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmkmlavras.me.gov.br