norma nº 3658/2010

S PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.658, DE 10 DE JUNHO DE 2.010 7
(Projeto de Lei do Executivo nº012/2010, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
SUBVENCIONAR O “NUCLEO MANGALARGA
MARCHADOR ALTO RIO GRANDE -—
LAVRASIMG” PARA REALIZAÇÃO: DA 65º
á EXPOLAVRAS, ENVOLVENDO A XXI
EXPOSIÇÃO ESPECIALIZADA DO CAVALO
MANGALARGA MARCHADOR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a subvencionar com a importância
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o “Núcleo Mangalarga Marchador Alto Rio Grande
— Lavras/MG” para promoção da 65º Expolavras, envolvendo a XXI Exposição
Especializada do Cavalo Mangalarga Marchador, a ser realizada, no Município de
Lavras, no mês de junho de 2010.
Art. 2º - Para fazer face às despesas com a execução da presente lei, serão
utilizados recursos previstos na seguinte dotação orçamentária:
02.14.01.20.604.0661.4164.3.3.50.41.00 — ficha 689.
Árt. 3º - O valor da subvenção autorizada por esta lei, deverá ser entregue ao
- representante legal da entidade beneficiária, constituído na forma de seus estatutos
ou outro documento de constituição, mediante nota de empenho.
Art. 4º - O beneficiário deverá apresentar, junto à Secretaria Municipal da
Fazenda, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a realização do evento, a
prestação de contas do valor recebido, instruída com as respectivas notas fiscais
das despesas realizadas.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras,,em 10 de júnho de 2.010. 7
JUSSARA MENIC CCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal |
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