norma nº 3659/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.659, DE 14 DE JUNHO DE 2.010
(Projeto de Lei do Executivo nº011/2010, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
DISPÕE SOBRE A OFERTA DE CURSOS NA
MODALIDADE À DISTÂNCIA E IMPLANTAÇÃO DO
POLO DE APOIO PRESENCIAL NO ÂMBITO DO
A t MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS
iphi He Combgiicação PROVIDÊNCIAS.
e
à PML
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A oferta de cursos na modalidade à distância e implantação do Polo de
Apoio Presencial no âmbito do Município de Lavras seguirão as normas dispostas nesta Lei.
Art. 2º - A educação através de cursos profissionalizantes de ensino médio e cursos
superiores será expandida, com qualidade e promoção da inclusão social, por meio da
educação à distância, modalidade educacional prevista na lei das Diretrizes e Bases da
Educação, a qual propõe:
| - oferecer prioritariamente cursos de licenciatura e de formação inicial e continuada
de professores da educação básica; -
Il — proporcionar, através de convênios, Cursos Superiores e Cursos
Profissionalizantes de Ensino Médio que venham a fomentar o desenvolvimento sustentável
no Município; e ,
1 - ampliar projetos, pesquisa e extensão que visem o desenvolvimento sócio-
educacional em regime de colaboração com empresas privadas, estatais e ONGs.
Parágrafo único. É característica da oferta de cursos na modalidade de educação à
distância a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino-aprendizagem, que
ocorre com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação, com
estudantes e professores desenvolvendo atividades educativas em lugares e tempo
diversos, dentro das diretrizes para uma nova política educacional no Município.
Art. 3º - Fica instituído no Município de Lavras o Pólo de Apoio Presencial para
Educação à distância do sistema Universidade Aberta do Brasil — UAB.
g 1º - Caracteriza-se Pólo de Apoio Presencial, a unidade operacional para O
desenvolvimento descentralizado de atividades didático-pedagógicas e administrativas
relativas a cursos e programas ofertados à distância, nos quais os momentos presenciais
mínimos serão obrigatórios segundo a regulamentação da educação à distância no Brasil.
g 2º - Para formalização do Pólo Municipal, o Poder Executivo firmará Acordo de
Cooperação Técnica com a União e Convênios com instituições públicas de ensino superior,
podendo estabelecer parcerias com órgãos locais, governamentais ou não governamentais,
através de Acordos ou Convênios.
. Art. 4º - Toda a infra-estrutura física e logística de funcionamento do Pólo dé Apoio
" Presencial relativa a laboratórios, bibliotecas, recursos tecnológicos e guisa à
responsabilidade do Município.
Av. Sylvio Menicucei, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridie
ERRO)
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Art. 5º - O Coordenador do Pólo será responsável pela gestão administrativa dos
cordos e Convênios necessários para a operacionalização, implementação e sustentação
o Pólo no Município, e a gestão financeira será operacionalizada pelo Secretário Municipal
e Educação e Cultura, em conjunto com o Coordenador.
“Art 6º - A administração dos cursos é de competência das universidades parceiras.
Art. 7º - Será designado para a função de Coordenador do Pólo de Apoio Presencial,
' um professor da rede pública municipal, em efetivo exercício há mais de 3 (três) anos em
magistério.
8 1º - O Coordenador do Pólo será interlocutor para os assuntos e temas relativos às
políticas públicas para a área educacional, abrangendo desde a educação básica até a
educação superior.
8 2º - O Coordenador, no desempenho da sua função, deverá buscar a consolidação
de ações e programas do MEC, em nível municipal, zelando junto aos demais servidores
públicos municipais e estaduais, para que o Pólo seja um espaço social, acadêmico e
cultural determinante para as metas do desenvolvimento regional sustentável.
$ 3º - O Coordenador do Pólo de Apoio Presencial é uma função no âmbito do .
sistema UAB, cujas responsabitidades e atribuições deverão garantir o adequado
funcionamento do Pólo, em relação às atividades educacionais e administrativas que se
fizerem necessárias, bem como a interlocução entre. os participantes do sistema
Universidade Aberta do Brasil: Ministério da Educação, Instituições de Ensino Superior,
Município e Estudantes.
$ 4º - A seleção do Coordenador do Pólo de Apoio Presencial obedecerá diretrizes
emanadas pelo Ministério da Educação e Cultura.
8 5º - O Professor selecionado para O exercício da função de Coordenador do Pólo
de Apoio Presencial poderá receber uma bolsa complementar mensal, a ser paga pela,
CAPES/CNPa. :
$ 6º - O Município poderá colocar o servidor selecionado para o cargo de
coordenador à disposição do Pólo, liberando-o parcial ou totalmente do exercício de seu
cargo ou função na rede municipal de ensino.
Art. 8º - Serão designados par exercerem a função de Tutor Presencial, professores
da rede municipal de ensino, residente no Município de Lavras, com formação de nível
superior e experiência comprovada de no mínimo um aho no magistério, na educação
básica.
8 1º - A seleção dos tutores presenciais será realizada pela instituição superior
vinculada ao Sistema UAB. :
$ 2º - Será selecionado 01 (um) tutor para cada turma de 25 (vinte e cinco) alunos e ,
01 (um) suplente se houver necessidade, sob a ótica da universidade parceira em comum |,
acordo com a coordenação do Pólo. b
$ 3º - A atribuição do Tutor Presencial será a de professor motivador,
a educação, ativador dos alunos, assegurando uma aprendizagem efetkg
pê-se
DIA PRÁE Syívio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax: (35)3694-4024: juridicop
Catios B. Murad Junior é mepeão
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8 4º - O professor da rede pública municipal selecionado para o exercício da função
de Tutor Presencial poderá receber uma bolsa complementar mensal, a ser paga pela
CAPES/CNPg, por mês efetivamente trabalhado, enquanto exercer a função.
Art. 9º - Será designado para furição de Secretário, um professor ou funcionário
integrante da rede pública municipal de ensino, com curso de secretário em nível médio ou
superior e/ou experiência de, no mínimo, dois anos na função.
Parágrafo único. A atribuição do Secretário será a de controlar e divulgar todas as
atividades do Pólo, tais como calendário, boletins de aproveitamento e rendimento dos
alunos enviados pelos departamentos acadêmicos afins, elaborar todos os tipos de
correspondências, redigir atas de reuniões, seminários, cursos no Pólo ou fora do Pólo,
- quando se fizer necessário, dentre outras atividades.
“Art. 10 - Será designado para a função de Auxiliar de Biblioteca, 01 (um) profissional
da área da educação, com experiência de, no mínimo, 01 (um) ano na função de
Bibliotecário.
Art. 11 - Será designado para a função de Técnico em Informática, 01 (um)
profissional integrante do quadro de funcionários do Município com habilitação comprovada
na área de informática. .
Parágrafo único. O Técnico "em Informática deverá atuar como orientador,
colaborador e monitor do espaço (plataforma virtual), prestando assistência
permanentemente presencial no Pólo, aos alunos e coordenação. .
Art. 12 - Será designado para a função de Auxiliar de Serviços Gerais, um
profissional integrante do quadro de funcionários do Município, que será responsável pelos
trabalhos de limpeza, conservação e manutenção nas diversas dependências do local de
funcionamento do Pólo.
Art. 13 - A Assistência Técnica será prestada por uma empresa prestadora de
serviço de instalação de manutenção, configuração dos equipamentos e manutenção
periódica da rede, a ser contratada pelo Município de acordo com a legislação vigente.
Art. 14 - As despesas resultantes da aplicação da presente lei correrão por dotação
orçamentária da Secretária Municipal de Educação e Cultura.
Art. 15 - Em caso de necessidade, o Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.
Art. 16 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 14 de junho de 2.010.
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AE — JUSSARA MENICUCCI DE OLÍVEIRA
TRGio Gar. Myrad Junior ia!
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