norma nº 3663/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.663, DE 06 DE JULHO DE 2.010.
(Projeto de Lei do Executivo nº015/2010, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
DENOMINA DE “AGOSTINHO PESTANA DA
SILVA NETT O AMBULATÓRIO MÉDICO
ESPECIALIZADO QUE MENCIONA E DÁ
' OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Ê Art. 1º - Fica denominado “Agostinho Pestana da Silva Netto” o Ambulatório
Médico Especializado a ser construído na Avenida Vaz Monteiro, nº338, Centro, que
possui a seguinte inscrição cadastral: Setor 05, Zona 07, Quadra 11, Lote 301, SL
000, Lavas/MG.
Ar. 2º - O Executivo providenciará a divulgação bem como a comunicação
“aos setores de Obras e de Cadastro da Municipalidade.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 06 de julho de 2.010.
JUSSARA
Prefeita Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: ç