norma nº 3664/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.664, DE 06 DE JULHO DE 2.010.
(Projeto de Lei do Executivo nº019/2010, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
CRIA NO MUNICÍPIO DE LAVRAS, O
CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INFANTIL - CEMEI “ANTÔNIA
p GUIMARÃES CARVALHO - FIUTA”, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte
lei:
cê : Art. 1º - Fica criado no Município de Lavras, no âmbito da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, o Centro Municipal de Educação Infantil -
* CEMEI “Antônia Guimarães Carvalho - Fiúta”, no Bairro Vila Rica.
Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 06 de julho de 2.010.
JUSSARÁ MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal