norma nº 3667/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS -
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.667, DE 06 DE JULHO DE 2.010.
(Projeto de Lei do Legislativo nº034/2010, de autoria do Vereador Daniel Costa)
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AOS
CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS.
O povo do município de Lavras, por seus representantes, aprovou e
eu sanciono a seguinte lei.
e Art.1º - Fica instituído no Município de Lavras o Programa Municipal
'de Apoio aos Catadores de Materiais Recicláveis.
Art 2º - A obrigatoriedade de instituir no Município de Lavras o
Programa Municipal de Apoio aos Catadores de Materiais Recicláveis, é de
responsabilidade do Chefe do Executivo.
Art 3º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 06 de julho de 2.010.
JUSSARA MENICUGCI DE OLIVEIRA
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