norma nº 3670/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS.
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.670, DE 06 DE JULHO DE 2.010.
(Projeto de Lei do Legislativo nº042/2010, de autoria do Vereador Marcos Cherem)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE AMPLA DIVULGAÇÃO DO CARDÁPIO
PLANEJADO E EFETIVAMENTE SERVIDO
! DA MERENDA ESCOLAR NAS ESCOLAS
MUNICIPAIS
A Câmara Municipal de Lavras aprovou e eu, Prefeita Municipal,
. sanciono a seguinte lei:
Art. 4º. É obrigatória a publicação dos cardápios da Merenda Escolar
- pelo Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Educação -e
: Cultura ou outra Secretaria que venha a sucedê-la.
Art. 2º. A publicação de que trata o artigo anterior deverá ocorrer com
no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência de seu efetivo fornecimento aos
alunos da Rede Pública Municipal, contendo o cardápio diário programado,
“ com detalhamento de valores calóricos e nutricionais por faixa etária atendida,
assim como nome e registro do Nutricionista responsável.
Art. 3º. A cada bimestre deverá igualmente ser publicado o cardápio que
foi efetivamente servido no bimestre anterior, com o mesmo detalhamento de
valores calóricos e nutricionais por faixa etária atendida, assim como
justificativas por eventuais mudanças entre O cardápio programado e o
efetivamente servido, com nome e registro do Nutricionista responsável.
Art. 4º. Os cardápios da merenda escolar, tanto o programado como o
efetivamente servido, deverão ser divulgados das seguintes formas:
| - Em todas as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino,
devendo ser afixadas em locais de fácil acesso e visualização por toda
da Comunidade Escolar;
| - No sítio oficial da Prefeitura Municipal de Lavras para consulta por
qualquer cidadão na rede mundial de computadores por meios
eletrônicos,
III - Ficarem afixados nos saguões da Prefeitura Municipal de Lavras e
da Câmara Municipal de Lavras;
IV — Publicados no Diário Oficial do Município.
81º Em cada Unidade Escolar deverão ser afixados exclusivamen
cardápios referentes à referida Unidade; Ar
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82º No sítio oficial da Prefeitura Municipal, nos saguões da Prefeitura
Municipal e da Câmara Municipal de Lavras e no Diário Oficial do Município
deverão ser afixados os cardápios programados e efetivamente servidos de
todas as Unidades Escolares da Rede Pública Municipal.
Art. 5º, Para os fins desta lei, considera-se Comunidade Escolar o
conjunto de alunos, professores, funcionários, familiares e Associações de
Pais, Mestres e Funcionários, bem como todos aqueles que tenham interesse
pela Unidade Escolar.
Art. 6º. As normas complementares para regulamentação desta Lei no
ambito dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais serão efetuadas pelo
Prefeito Municipal e pelo Presidente da Câmara- Municipal de Lavras, nos
limites de suas competências, em um prazo máximo de 60 (sessenta) dias
contados da publicação desta Lei.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 06 de julho de 2.010.
JUSSARK ENÍGUÉCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmidlavras ms Bp
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