norma nº 3671/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.671, DE 06 DE JULHO DE 2.010.
(Projeto de Lei do Legistativo nº044/2010, de autoria do Vereador Marcos Cherem)
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA FRASE
“RESPEITAR O IDOSO É RESPEITAR A Sl
MESMO” EM ÔNIBUS E REPARTIÇÕES
, PÚBLICAS MUNICIPAIS.
A Câmara Municipal de Lavras aprovou e eu, Prefeita Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. É obrigatória a fixação de placas ou cartazes em local facilmente
visível com a frase: "RESPEITAR O IDOSO É RESPEITAR A SI MESMO”,
“em todos os ônibus do transporte urbano e nas repartições públicas
municipais que atendam diretamente ao público na cidade de Lavras, sejam
elas vinculadas ao Executivo ou ao Legislativo Municipal, da Administração
Direta e Indireta. :
Art. 2º. As normas complementares para regulamentação desta Lei no
ambito dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais serão efetuadas pelos
respectivos Chefes de ambos os Poderes, nos limites de suas competências,
em um prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Lei.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 06 de julho de 2.010.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmll
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