norma nº 3672/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.672, DE 06 DE JULHO DE 2.010.
(Projeto de Lei do Legislativo nº048/2010, de autoria do Vereador Marcos Cherem)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
RAMPA DE ACESSO EM FARMÁCIAS E
DROGARIAS PARA PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA UTILIZANDO-SE DE CADEIRAS
, DE RODAS.
A Câmara Municipal de Lavras aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. As Farmácias e Drogarias estabelecidas no Município de Lavras ficam
obrigadas a disponibilizar nas suas dependências, rampa de acesso adequada para
entrada e saída pessoas deficientes usuárias de cadeiras de rodas.
- Art. 2º. O descumprimento do disposto nesta lei acarretará aos infratores as
seguintes sanções:
|- Advertências;
|! - Multa Administrativa;
|!I - Interdição do estabelecimento.
Art. 3º. A multa será aplicada ao infrator reincidente que, após ter sido
advertido formalmente, continua a descumprir esta Lei, passados 30 dias da
advertência.
Art. 4º. A interdição da farmácia ou drogaria será aplicada ao infrator que,
após ter sido multado, continua a descumprir esta Lei, passados 30 dias da
aplicação da multa. .
Parágrafo único - A interdição do estabelecimento somente será revogada
quando o infrator comprovar que a farmácia ou drogaria está em condições de
reabrir cumprindo esta Lei.
Art. 5º. A fiscalização será feita por funcionários da Secretaria de Regulação
Urbana e Meio ambiente ou outra que vier a substituí-la.
Parágrafo Único - O valor da multa será de 100 (cem) Unidades Fiscais do
Município Lavras — UFMLs.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará essa Lei, no que se fizer
necessário, num prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a publicação.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 06 de julho de 2.010.
JUSSARÁ MENICUCCI DE ÓLIVEIRA
Prefeita Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmifdlavras, me.goy.br CR
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