norma nº 3673/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.673, DE 06 DE JULHO DE 2.010.
(Projeto de Lei do Legislativo nº051/2010, de autoria do Vereador Júlio D. Melo)
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO INGRESSO OU
PERMANÊNCIA DE PESSOAS NOS ESTABELECIMENTOS
BANCÁRIOS, COMERCIAIS, PÚBLICOS OU ABERTOS AO
PÚBLICO, USANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE
CÓBERTURA QUE OCULTE A FACE OU QUE DIFICULTE A
IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO.
A Câmara Municipal de Lavras aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica proibido o ingresso ou permanência de pessoas nos
estabelecimentos bancários, comerciais, públicos ou abertos ao público, usando
capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face ou que dificulte a
identificação do usuário.
$ 1º. Os efeitos desta lei estendem-se aos prédios que funcionam no sistema
de condomínio. .
$ 2º. Os bonés, capuzes e gorros não se enquadram na proibição, salvo se
estiverem sendo utilizados de forma a ocultar a face da pessoa ou a dificultar a
identificar o mesmo.
Art. 2º. Os estabelecimentos citados nesta lei deverão afixar em local visível
placa informativa contendo os seguintes dizeres:
“É PROIBIDA A ENTRADA DE PESSOA UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER
TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE OU QUE DIFICULTE A SUA
IDENTIFICAÇÃO”.
$ 1º. Deverá ser feita menção na placa indicativa ao número desta lei, bem
como a data de sua publicação, logo abaixo da inscrição a que se refere o caput
deste artigo.
- 82º, A critério da Administração Pública, no uso do poder discricionário, os
órgãos públicos poderão afixar placa informativa, desde que expressos os dizeres
previstos neste artigo, observando o disposto em seu parágrafo 1º.
Art. 3º. A inobservância da proibição prevista nesta lei sujeitará o infrator a
imposição das sanções pelos Poderes competentes.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
julho de 2.010.
Prefeitura Municipal de Lavra
JUSSA A MENICU CIDE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
juridicopmi(Dlavras.mg.govbr É
“Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — PNG
37200-000 - Telefax. (35)3694-4033:
Lavras