norma nº 3674/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.674, DE 06 DE JULHO DE 2.010.
(Projeto de Lei do Legisiativo nº052/2010, de autoria do Vereador Evandro Castanheira Lacerda)
INSTITUI O DIA DOS BONS TRATOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A
CAMPANHA DE VACINAÇÃO CONTRA OS
! MAUS TRATOS.
A Câmara Municipal de Lavras aprovou e eu, Prefeita Municipal,
“sanciono a seguinte lei.
A Art.1º - Fica instituído no âmbito do Município de Lavras no primeiro
domingo de junho, o Dia dos Bons Tratos para a Criança e o Adolescente e a
Campanha de Vacinação Contra os Maus Tratos.
Art 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art 3º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 06 de julho de 2.010.
JUSSARA NENICUECI DE OLIVEIRA
refeita Municipal
à, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax. (35)3694-4033: juridicopmilalavras.n
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Av. Sylvio Menicucc: